PERMISSA VÊNIA: CNJ DIZ QUE AMPLIARÁ ACORDOS JUDICIAIS

domingo, 11 de julho de 2010

CNJ DIZ QUE AMPLIARÁ ACORDOS JUDICIAIS

O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Cezar Peluso, prometeu ampliar projeto criado em 2006 que prioriza conciliações como forma de desafogar o Judiciário. Segundo Peluso, a intenção é implementar uma política nacional de incentivo à solução de conflitos, que teria como modelo um programa criado em 2006, o "Conciliar é legal", na gestão da ministra Ellen Gracie. O "Conciliar é legal" prega que a Justiça crie mecanismos que estimulem acordos entre partes que buscam o Judiciário. Ele prevê intermediações desenvolvidas por voluntários que atuam sob a fiscalização do próprio Judiciário e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Ao anunciar oito novos programas do CNJ, Peluso fez questão de destacar que dará continuidade às iniciativas de seus antecessores e assegurou que o projeto que está sendo gestado pelo CNJ englobará o "Conciliar é Legal". CONTINUIDADE As declarações do atual presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal contrastam com recente polêmica revelada pela Folha. Reportagem publicada em maio detalhou troca ríspida de e-mails entre Peluso e Mendes, após o atual presidente criticar o volume de gastos do Conselho com os programas implementados por seu antecessor. Peluso apresentou detalhes dos programas do CNJ que serão implementados até o fim deste ano. Um deles prevê parcerias para garantir o registro de nascimentos em tribos indígenas, e outro, chamado de "Medida Justa", promoverá uma espécie de raio-x em todas as unidades de internação para menores do país. O CNJ espera diagnosticar quantos adolescentes estão internados no Brasil, em que condições estão as unidades e qual a capacitação dos funcionários que lidam com esses menores, por exemplo. MEDIDA JUSTA Com esses dados, o programa "Medida Justa" promete facilitar a elaboração de políticas específicas para melhorar a eficácia das medidas socioeducativas. Segundo descrição da proposta, o projeto também "desvincula a área da infância e da juventude dos "Mutirões Carcerários", dando a ela a importância e o tratamento devido". O Mutirão Carcerário figurou entre as iniciativas de antecessores citadas por Peluso. O presidente do CNJ garantiu a continuidade do programa apadrinhado por seu antecessor, o ministro Gilmar Mendes. "Esse foi um dos projetos mais relevantes da gestão que terminou e não vai acabar. Vai ser permanente", afirmou. Peluso disse ainda que o CNJ não trabalha mais com metas "mais importantes. Todas são prioritárias".

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RÉU CONFESSO

O JURIDIQUÊS NO BANCO DOS RÉUS
Data venia para falar sobre o juridiquês, termo que designa o uso desnecessário e excessivo do jargão jurídico e de termos técnicos do Direito. O tema vem a pedido de um colega advogado – e, pesquisando na internet, descobri que os próprios profissionais da área (juízes, advogados, promotores) se sentem incomodados e mesmo indignados com a avalanche de expressões latinas desnecessárias e de um léxico e de uma sintaxe lastimáveis.

Sim: toda área de conhecimento (Direito, Biologia, Medicina, Física etc.) tem uma linguagem técnica. E dependendo da situação só será entendida por pessoas do meio. Sendo assim, é de se esperar que os profissionais do Direito tenham domínio da linguagem jurídica e saibam usá-la adequadamente. Não se contesta isso.O problema é quando nos deparamos com construções como esta: “Com espia no referido precedente, plenamente afincado, de modo consuetudinário, por entendimento turmário iterativo e remansoso, e com amplo supedâneo na Carta Política, que não preceitua garantia ao contencioso nem absoluta nem ilimitada, padecendo ao revés dos temperamentos constritores limados pela dicção do legislador infraconstitucional, resulta de meridiana clareza, tornando despicienda maior peroração...” E mais umas tantas linhas petição afora, nessa algaravia insuportável.
O que temos nessa passagem e em tantas outras que podemos ler em uma rápida pesquisa é, na verdade, a absoluta falta de domínio da língua escrita culta. O excesso de juridiquês torna flagrante a escassez de conhecimento do português. Funciona como um álibi, fragilíssimo, àqueles que não acertaram devidamente as contas com a nossa inculta e bela e tentam dar um ar pomposo e rebuscado a seus textos. É um floreio estéril que sai do nada para cair no vazio e no ridículo.
Que não restem dúvidas: quando sobra juridiquês, falta português. Ad litteram.

AUTOR E OBRA

DIREITO AUTORAL: SUPERVISÃO DO MINC

"Não vai dar para fugir de jeito nenhum da supervisão estatal das entidades de gestão coletiva." Esta é a posição de Márcia Barbosa, responsável pela Diretoria de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura (DDI/MinC), depois de ler e debater com um grupo interministerial especializado as 158 contribuições públicas que chegaram à pasta no segundo - e último - período de revisão do anteprojeto de lei que pretende modernizar a atual Lei de Direito Autoral.
- A intenção é que a gente (o ministério) estabeleça sim uma supervisão da gestão coletiva - reforça Márcia. - Mas sempre nos termos da Constituição, sem intervenção. Ninguém vai tomar uma associação para geri-la. Encontraremos outros meios.
Em maio, O GLOBO revelou um quadro de descontrole administrativo no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), entidade privada de gestão coletiva que recolhe e paga os direitos autorais de todos os músicos do país. A polêmica em torno do caso fez com que a ministra da Cultura, Ana de Hollanda, que já havia declarado posição contrária à fiscalização estatal desse tipo de órgão, a aceitasse ao menos como uma possibilidade. Ao que tudo indica, o segundo período de consulta pública sobre o assunto - feito entre abril e maio deste ano - aproximou ainda mais a cúpula do ministério dessa ideia. O projeto, no entanto, ainda precisará ser concluído e enviado ao Congresso.
Segundo calendário divulgado pelo MinC no início do ano, o texto final do anteprojeto de lei - que vem sendo costurado desde 2004 e já permeou as gestões dos ex-ministros Gilberto Gil e Juca Ferreira - deveria ter chegado à Casa Civil há exato um mês, mas o ministério não conseguiu cumprir seu próprio cronograma.
- Surgiram novas questões no grupo interministerial - justifica Márcia. - Nossa expectativa agora é fazer mais duas reuniões, formatar e mandar para a Casa Civil. Nossa nova previsão é ter tudo pronto até o fim de setembro, mas é só uma previsão.
Das 158 contribuições públicas que o MinC recebeu, 53 vieram de pessoas jurídicas e 105 de pessoas físicas. Uma leitura detalhada do material que foi disponibilizado no site do ministério na última sexta-feira revela uma forte polarização em torno dessa possível supervisão estatal.
Em sua contribuição, o Ecad diz que o anteprojeto tem "redação confusa" e é inconstitucional. Lembra que a Constituição, promulgada em 1988, prevê a livre associação e impede que o governo tenha ingerência na administração de entidades privadas.
A União Brasileira de Compositores (UBC), uma das associações mais fortes do escritório central, diz que, para assegurar mais transparência às atividades das entidades de gestão coletiva, considera "admissível" a criação de pontos de contato entre as esferas pública e privada. Em seu texto, afirma que "o envio de documentação contábil, balanços ou relatórios poderia ser uma medida saudável a dar lisura às atividades".
A Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA) é mais enfática. Chama a atenção para o "caráter intervencionista" do anteprojeto no que diz respeito à possibilidade de fiscalização e sugere a supressão de diversos artigos que falam sobre o assunto no texto que está em debate.

RESPONSABILIDADES DO ECAD

A Comissão de Direito Autoral, Direitos Imateriais e Entretenimento da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), por outro lado, pede a supervisão estatal da gestão coletiva e vai além. Sugere que seus dirigentes, diretores, superintendentes e gerentes passem a ser responsabilizados por tudo que delas partir.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) sugere que o Ecad e suas associações sejam submetidas às disposições da lei que regulamenta o Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade) em caso de abuso. A entidade tem, há anos, um embate jurídico com o escritório arrecadador.
Confrontada com essa polaridade, Márcia Barbosa respira fundo e, durante um riso nervoso, reconhece:
- É.. não vai dar para agradar todo mundo.

MEC corta 11 mil vagas em Direito

Ministério da Educação (MEC) vai cortar 10.912 vagas do bacharelado em Direito de 136 cursos de instituições privadas de todo o País. Todos obtiveram baixos índices nas últimas avaliações do governo. A medida cautelar, com os nomes de todas as instituições, deve ser publicada hoje no Diário Oficial da União. A pasta também está autorizando a criação de 4.214 novas vagas no mesmo tipo de graduação em 33 cursos.

A decisão é da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, órgão criado este ano pelo MEC para cuidar desses temas, comandada pelo professor da Universidade de São Paulo (USP) Luís Fernando Massonetto. Segundo a pasta, as instituições que sofrerão a medida deverão adequar seus processos seletivos, passando a ofertar anualmente o número de vagas especificado na decisão.

"Essa medida tem dois objetivos principais. Primeiro, de prevenção, porque protege novos alunos em relação aos cursos mal avaliados", afirmou o secretário ao Estado. "Em segundo lugar, provocamos a instituição no sentido de que ela obtenha indicadores satisfatórios no futuro."

A medida é provisória - só se torna definitiva se a instituição não melhorar seu desempenho nas próximas avaliações - e não significa o fechamento do curso, e sim a redução de vagas oferecidas.

Os cursos que tiveram suas vagas cortadas apresentaram um Conceito Preliminar de Curso (CPC) inferior a 3 - o índice vai de 1 a 5. O CPC leva em conta diversos fatores além da nota dos alunos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). Entram no índice variáveis como o Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD), proporção de professores com mestrado e doutorado, regime de trabalho desses docentes e a opinião dos estudantes sobre a infraestrutura e a organização didático-pedagógica da instituição. "O corte de vagas é inversamente proporcional ao CPC: quanto menor o conceito, maior o corte", disse Massonetto.

Já no caso das vagas autorizadas, os cursos receberam avaliações satisfatórias em relação às três dimensões que fazem parte do Conceito de Curso (CC), índice que avalia a oferta de uma graduação: infraestrutura, projeto pedagógico e corpo docente. "Todos os aprovados obtiveram pelo menos nota 3", disse Massonetto. "O que precisamos deixar claro é essa regra que vamos estabelecer a partir de agora: para os cursos que apresentam uma certa saturação, devemos reduzir mais vagas do que autorizar."

Rigor. Hoje, o curso de Direito representa 10,9% das matrículas em graduação no Brasil, com 651.730 alunos - os dados são do último Censo da Educação Superior. Desde 2007, o MEC já fechou três cursos de Direito e extinguiu cerca de 20 mil vagas.

Para representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o controle do governo é positivo. "Penso que certas instituições deveriam ser proibidas de fazer vestibular porque não têm as mínimas condições de formar bacharéis e apresentam cursos sofríveis", afirma Edson Cosas Bortolai, presidente da Comissão Permanente de Estágio e Exame da OAB.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, tem posição semelhante. "Sempre lutamos pela qualidade dos cursos e entendemos que essa é uma questão de responsabilidade para com a sociedade", disse.

ENGRAVIDOU

TJ mantém pensão a mulher que engravidou enquanto usava anticoncepcional
A 2ª Câmar a de Direito Civil do TJ manteve pensão de um salário mínimo, concedida em tutela antecipada, a uma mulher que engravidou utilizando anticoncepcional com baixa dosagem hormonal, e determinou que a Germed Farmacêutica efetue os pagamentos. A empresa interpôs agravo de instrumento da decisão da comarca de Navegantes que negou efeito suspensivo ao seu recurso de apelação. Além de confirmar a tutela antecipada, a sentença de origem fixou indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 65,3 mil, à mulher que, carente, já tinha outros dois filhos.

ALTERNÂNCIAS

Na Lógica, é usual considerar as proposições como portadoras de um significado determinado, desprovido de qualquer ambiguidade, e, por consequência, como verdadeiras ou falsas, mesmo sem levar-se em consideração 'aquele' que 'fala' e o 'contexto' em que ele fala.
Na prática, o que se vê é a retórica, por atos discursivos concretos, as expressões de certos indivíduos em localizadas situações, cujo significado -dependente destas últimas- é frequentemente tão vago que as alternativas da verdade ou da falsidade carecem de aplicação.

PLURAL

Incrédulos na democracia -quer a da Grécia Antiga quer a da burguesia proeminente do século IX- essa descrença causou em Platão verdadeiro fascínio pelo mito da destruição e reconstrução do mundo; e, analogamente, assomou Marx, com o ideal da crise final do capitalismo e o surgimento do socialismo. Hoje, inacreditável, ainda se defende a simplicidade de um incerto governo da 'maioria', tudo como se Política jamais tivesse sido Ciência e Materialismo Histórico não fosse uma dialética em meio à pluralidade essencial da Hermenêutica.

ESTADO CONDENADO

"Uma família colorida” gera indenização por danos morais

O Estado de São Paulo foi condenado, no último dia 10, a indenizar em R$ 20.400,00 uma família que sofreu danos morais em razão de atividade proposta pela escola do filho, com conteúdo considerado racista.
Em 2002, a professora do segundo ano da escola estadual Francisco de Assis, passou atividade baseada em texto chamado “Uma família colorida”, escrito por uma ex-aluna do colégio. Na redação, cada personagem da história era representado por uma cor: o pai era azul, a mãe era vermelha e os filhos, rosa. Até que um homem mau, que era preto, aparecia e tentava roubar as crianças.
Depois da atividade, o garoto, que é negro e na época tinha 7 anos, passou a apresentar problemas de relacionamento e de queda na produtividade escolar e, segundo laudos técnicos, desenvolveu um quadro de fobia em relação ao ambiente, tendo que ser transferido.
A decisão, que é da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, diz que a linguagem e o conteúdo utilizados nos textos são polêmicos, de mau gosto e deveriam ter sido evitados. A sentença diz ainda que houve dano moral por conta da situação de discriminação e preconceito a que o casal e seu filho foram expostos.
O valor fixado corresponde à indenização de 20 salários mínimos para a criança e 10 salários mínimos para cada um dos pais.

CRISE PARA QUEM?

"Depois de ter tomado várias medidas importantes para coibir o nepotismo e a corrupção nos tribunais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) parece ter perdido o foco, passando a legislar sobre matérias que fogem à sua alçada. Criado para promover o controle externo do Judiciário, o órgão agora está impondo normas que se sobrepõem à própria Lei Orgânica da Magistratura Nacional.A última decisão do CNJ é uma demonstração disso. Com a justificativa de regulamentar as férias dos juízes, o órgão os autorizou a "vender" 20 dias, o que vai permitir à corporação embolsar uma quantia considerável a mais por ano. Alegando que os membros do Ministério Público já gozam dessa regalia, o relator, Felipe Locke, afirmou que há uma simetria entre as duas carreiras e que a Constituição assegura o tratamento isonômico entre elas. "São duas carreiras que têm as mesmas garantias. Logo, o tratamento não poderia ser diverso", disse ele.Na prática, porém, a decisão do CNJ consagra um privilégio, abrindo um perigoso precedente, pois, a partir desse exemplo, as demais categorias do funcionalismo podem - em nome da isonomia - exigir, além da "venda" de 20 dias, a regalia de dois meses de férias por ano concedida a juízes e promotores. Os problemas administrativos e financeiros que isso pode causar são tão grandes que o governo pediu à Advocacia-Geral da União (AGU) que recorra da decisão do CNJ.A alegação é de que o CNJ não pode tomar decisões administrativas que gerem aumento de despesa e de salário. Para o governo, a "venda" de 20 dias de férias representa um aumento disfarçado de vencimentos. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já baixou uma súmula na qual proíbe os órgãos do Judiciário - e o CNJ é um deles - de legislar sobre matérias de caráter administrativo. A súmula, que reproduz a Constituição, afirma que questões funcionais da magistratura só podem ser disciplinadas por lei ordinária aprovada pelo Legislativo, e não por decisão administrativa.Foi através de lei aprovada no Congresso que o Ministério Público obteve esses privilégios. Mas, para as entidades de magistrados, a decisão do CNJ é uma "conquista histórica e sem paradigmas", como afirmou o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Gabriel Wedy. "Muitos colegas já estavam deixando a carreira pelo fato de os magistrados gozarem de menos prerrogativas do que as outras carreiras jurídicas e do que seus próprios subordinados hierárquicos", concluiu.É verdade que alguns conselheiros do CNJ advertiram que, ao afrontar uma súmula do STF, o órgão disseminaria incerteza jurídica e geraria tensões corporativas. Como mostrou reportagem do Estado, dentro do CNJ são cada vez maiores os antagonismos entre conselheiros oriundos da magistratura e os conselheiros que representam a OAB e a sociedade civil. Em conversas informais, estes últimos acusam os demais de agir com base em critérios corporativos e lembram três fatos - todos envolvendo o presidente do órgão, Cezar Peluso, que é juiz de carreira.Na primeira sessão que dirigiu, ele bateu boca com um conselheiro que representa a sociedade civil. O segundo fato ocorreu no julgamento do ministro Paulo Medina, que foi aposentado compulsoriamente após ter sido acusado de pedir dinheiro ao crime organizado, em troca de sentenças favoráveis. No início da sessão, Peluso propôs que processos administrativos e disciplinares contra juízes fossem julgados em sessões fechadas - sendo que os julgamentos são públicos, por determinação da Constituição. Vários conselheiros reagiram e o julgamento de Medina foi público. E, há dias, Peluso defendeu a tese de que a Corregedoria Nacional de Justiça deveria atuar de "forma subsidiária" às corregedorias judiciais, sob a justificativa de que estas deveriam ser "prestigiadas". Os conselheiros que não são oriundos da magistratura lembraram que as inspeções do CNJ têm constatado que as corregedorias judiciais são ineptas, por privilegiar o corporativismo."

RITUALÍSTICO (Agosto de 2010)

MILHARES DE AÇÕES TRABALHISTAS PARADAS NO STF
Mais de 15 mil processos trabalhistas estão com o andamento suspenso no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os processos abordam 33 temas que serão julgados Supremo Tribunal Federal (STF), sob o rito da repercussão geral, regulamentada em 2006. Cerca de um terço dos processos discute o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na conta de trabalhadores da administração pública que tiveram seus contratos considerados nulos, por falta de concurso público. Já as empresas de economia mista da administração indireta aguardam o julgamento sobre a possibilidade de dispensa imotivada de seus funcionários, o que vai ser definido pelo Supremo no julgamento de um recurso ajuizado pelos Correios - desde fevereiro é aguardado um voto-vista do ministro Joaquim Barbosa.
O mecanismo da repercussão geral funciona como um filtro aos recursos extraordinários encaminhados ao Supremo, e permite que os ministros só julguem o que considerarem ter relevância econômica, política, social ou jurídica. Na opinião do ministro Milton de Moura França, presidente do TST, o problema não é a repercussão geral, e sim a demora nos julgamentos. "A repercussão geral é importante para estabelecer parâmetros para o Judiciário. Mas ações trabalhistas, que envolvem verbas alimentares, exigem soluções rápidas", diz.
O assunto com maior número de processos paralisados no TST - mais de cinco mil - é o recolhimento de FGTS no caso de contratos de trabalho que são considerados nulos pela Justiça do Trabalho. Isso acontece com trabalhadores contratados por entes públicos sem concurso público. A controvérsia se dá porque a Medida Provisória nº 2.164, de 2001, estabeleceu, em seu artigo 19, que embora o contrato de trabalho seja declarado nulo, é necessário que se faça o recolhimento de FGTS, que corresponde a 8% do salário. A Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 362 do TST entende, inclusive, que a lei pode ser aplicada retroativamente.
Há uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada no Supremo pelo Estado de Alagoas contra a norma. A ação, que chegou à Corte em 2004, é de relatoria do ministro Cezar Peluso. Diversos Estados ingressaram como partes interessadas. Enquanto a ação não é julgada, milhares de ações tiveram o andamento suspenso. É o caso de um dos 200 processos sobre o tema do escritório Alino & Roberto Advogados, que foi ajuizado em 1993 por um ex-trabalhador de uma empresa de economia mista do Rio Grande do Sul. De acordo com a sócia Renata Fleury, o contrato foi declarado nulo pela Justiça porque o trabalhador não era concursado. Ele pede na ação diversas verbas trabalhistas - dentre elas o FGTS -, alegando que prestava o mesmo serviço de um funcionário concursado. "O funcionário está há 17 anos aguardando uma decisão, sem receber nada", diz Renata.
De acordo com o advogado Humberto Vallim, da Vallim Advogados, que atua na defesa de trabalhadores, em Brasília há cerca de 30 mil ações sobre o tema. "É razoável que a nulidade do contrato não retire do trabalhador o direito essencial do FGTS", diz. Já as empresas aguardam o julgamento da Adin na expectativa que o STF decida, ao menos, que a norma não possa retroagir. "A norma pegou de surpresa não só a administração pública, como empresas que já foram privatizadas e passaram a contar com um novo passivo trabalhista", diz o advogado Mozart Victor Russomano Neto, do Russomano Advocacia, que defende empresas do setor bancário.
Outro tema aguardado é o que discute a dispensa sem motivo de trabalhadores dos Correios. Em 2008, o Supremo declarou a existência de repercussão geral no processo ajuizado pelos Correios contra a Federação Nacional dos Trabalhadores de Empresas de Correios e Telégrafos (Fentec). A entidade está vencendo a disputa por dois votos a zero, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista em fevereiro. No caso, ex-trabalhadores dos Correios tentam na Justiça do Trabalho a reintegração ao emprego sob o argumento de que, como a empresa têm algumas prerrogativas da Fazenda Pública, não pode efetuar demissões imotivadas, assim como ocorre com a administração pública. "O entendimento do Supremo vai se estender a todas empresas de economia mista", diz a advogada Renata Fleury, do Alino & Roberto, que defende a Fentec.
Milhares de processos envolvendo negociações coletivas entre empresas e sindicatos também esperam uma decisão do Supremo. Um deles é a possibilidade de redução de intervalo intrajornada quando acordado em negociação coletiva. Apesar de haver apenas 98 processos sobrestados no TST sobre a matéria, essa disputa, segundo o advogado Daniel Chiode, do Demarest & Almeida, será um marco porque o STF vai avaliar a validade da negociação coletiva, tema presente em muitos processos trabalhistas. "O Supremo deve estabelecer até que ponto o sindicato pode atuar", diz.
Negociações coletivas, envolvendo planos de demissão voluntária (PDV), também estão presentes em 936 ações suspensas no TST. Em um recurso envolvendo ex-trabalhadores do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), incorporado pelo Banco do Brasil, o Supremo define se o trabalhador pode pleitear verbas trabalhistas na Justiça depois de ter feito a quitação total do contrato em um PDV. "A morosidade dos julgamentos gera um custo elevado para as empresas, que terão que corrigir os valores envolvidos", diz Chiode, que defende empresas em 300 processos sobre o tema.

CORPORATIVISMO DA CASTA

UNIÃO TENTARÁ VETAR AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIOS A JUÍZES
AGU vai levar o processo ao STF sob o argumento de que a extensão dos benefícios sem a aprovação de lei pelo Congresso é ilegal
O governo deu aval para a Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estendeu administrativamente para os juízes as vantagens, como venda de férias, licença-prêmio e auxílio alimentação, dadas ao Ministério Público Federal. O processo deve ser protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) nas próximas semanas.
A AGU deve argumentar ser ilegal estender os benefícios sem a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso. De acordo com integrantes do Conselho, uma súmula do STF já proíbe o Judiciário de "aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia".
A decisão do CNJ, em sessão na terça-feira, recebeu críticas do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Junior. De acordo com ele, o Conselho abriu precedente para que tribunais também garantam benefícios a seus magistrados sem prévia aprovação de lei pelo Legislativo. Para Ophir, "a Ordem ficou perplexa com essa decisão".
"Desborda da competência do CNJ. "Não estou entrando no mérito da vantagem, mas na forma como está sendo concedida", declarou. "A concessão por via administrativa a partir de interpretação constitucional abre um precedente seriíssimo que certamente poderá ser seguido por tribunais estaduais."
Gatilho
Ontem, por meio de sua assessoria, Peluso negou que o tribunal tenha proposto um gatilho salarial no projeto de lei que trata de reajustes, enviado ao Congresso. O texto prevê aumento dos salários conforme a inflação e sem a necessidade de aprovação dos parlamentares. O gatilho está previsto em trecho da justificação, anexa ao projeto. "Como trechos da justificação que acompanha o projeto deram margem a interpretações equivocadas, esclarecimentos adicionais serão enviados ao Congresso para dar total transparência aos atos desta Corte", diz a nota.
No texto, Peluso nega que os salários seriam reajustados automaticamente, sem necessidade de submissão da proposta ao Congresso. "Cabe ao STF encaminhar anualmente, como o faz, projeto de lei específico ao Congresso Nacional, ao qual compete a nobre missão de deliberar sobre o valor dos subsídios."

INDIRETA (Agosto/2010)

Senado aprova admissão 'tácita' de reconhecimento de paternidade
Um projeto aprovado, nesta quarta-feira, no Plenário do Senado, prevê que o homem que se recusar a realizar teste de DNA em casos de investigação de paternidade será, de forma tácita, considerado o pai. O texto segue agora para a sanção presidencial.
A medida aprovada ontem regulamenta a investigação de paternidade dos filhos nascidos fora do casamento. De acordo com a medida, nos casos de recusa, a paternidade poderá ser presumida se houverem mais provas que sustentem a ação. Para o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), o entendimento é relativo.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sugeriu, por meio de emenda, que nos casos de ausência do pai, o autor do pedido, ou o Ministério Público poderiam determinara a realização de DNA com parentes consangüíneos. No entanto, a medida foi rejeitada pelos senadores.
O texto, de autoria da ex-deputada Iara Bernardi (PT-SP), aprovado na Câmara previa a paternidade "presumida", nos casos em que o réu se recusar a fazer exame. Um substitutivo estabeleceu que admissão tácita da paternidade seria aceita, nesses casos.

HUMILHAÇÃO NO TRABALHO

"Lembrar-me do meu chefe é tão ruim que penso em suicídio", conta a secretária Juliana (nome fictício) sobre como foram os dois anos trabalhando "sob regime de humilhação e constrangimento", típico do assédio moral.

Casos como esse, de agressão psicológica entre chefe e empregado, são mais comuns, mas entre colegas cresce "de forma expressiva", aponta Roberto Heloani, advogado e professor da FGV-SP (Fundação Getulio Vargas de São Paulo). Segundo levantamento feito a pedido da Folha pelo Tribunal Superior do Trabalho, em 2009 foram catalogados 434 processos que envolviam assédio moral -66% a mais do que no ano anterior.

Pesquisadores da Fundacentro, ligada ao Ministério do Trabalho, afirmam que o assunto tem sido mais discutido nos últimos três anos, contribuindo para o aumento do número de denúncias.

Mesmo afastados do emprego, profissionais que sofrem esse tipo de violência revivem as sensações de humilhação ao recordarem a rotina de trabalho, afirmam psicólogos e médicos.

"Ele me chamava de burra na frente dos colegas. Entrei em depressão e fui afastada. Hoje nem consigo passar na rua da empresa. Tenho crises de pânico", diz Juliana.

A secretária atuava em empresa do setor financeiro, cujo nome não autorizou que fosse publicado por temer represálias "físicas", pois afirma ainda sofrer ameaças por telefone. Além de ofensas e sobrecarga de trabalho, ela declara ter sido vítima de uma acusação infundada de roubo por seu superior.

FALTAM LEIS SOBRE ASSÉDIO MORAL

Não há uma lei federal específica que regulamente e garanta estabilidade de emprego a funcionários que sofrem pressão psicológica no ambiente corporativo.

Na prática, a Justiça se utiliza dos mecanismos das leis trabalhistas para julgar o assédio moral, o que assegura o direito à indenização por danos morais e materiais nos casos em que a agressão psicológica é comprovada.

As únicas exceções acontecem no serviço público: alguns municípios e Estados -caso de São Paulo, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul- têm leis que restringem a prática no setor.

Após uma paralisação no hospital em que trabalhava, a auxiliar de enfermagem Dilma Conceição, 51, foi "ofendida, empurrada e transferida de área".

"O diretor me chamou de negra loira e porca. Depois sofri uma pressão profissional muito maior. Acabei doente, tive até AVC [acidente vascular cerebral]", conta. Conceição entrou com ação contra o Estado de São Paulo e ganhou uma indenização de dez salários mínimos.

MUDANÇAS À VISTA

O governo do Estado de São Paulo afirma em nota que "se posiciona veementemente contra tais ações. Mas, infelizmente atos repreensíveis acontecem além do nosso controle. Quem se sentiu ofendido tem todo o direito de recorrer à Justiça."

Foi apresentado em dezembro de 2009 um projeto de lei federal (nº 80/2009) que proíbe empresas condenadas por assédio moral a participar de licitações publicas. O modelo já foi aprovado em lei pelos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

A proposta também prevê a criação de um cadastro nacional de empresas com as organizações condenadas.

"Assim surge uma "ficha suja", que pode inibir casos desse tipo. As empresas podem passar a não permitir esse tipo de ação para não sofrer punições", defende Candy Florêncio Thomé, juíza do trabalho substituta.

Em outro projeto de lei federal (nº 7.202/2010), o assédio moral é equiparado a acidente de trabalho. Apresentado à Comissão de Trabalho de Administração e de Serviço Público do Senado em maio, propõe a alteração da lei que define os parâmetros de estabilidade de emprego em casos de doenças e acidentes do trabalho assegurados pela Previdência Social.

Se aprovado, garantirá estabilidade ao profissional que sofreu violência psicológica como ocorre com doentes do trabalho.

Agressão também ocorre com afastados

Uma forma comum de violência psicológica no ambiente profissional é a que sofre quem tem doença ou é acidentado no trabalho.

O funcionário é diagnosticado e afastado para se recuperar. Ao retornar, precisa ser reabilitado, mas às vezes encontra rejeição de colegas.

"A pessoa doente é vista equivocadamente como frágil ou incapacitada", diz Roberto Heloani, psicólogo, advogado e co-produtor do site ww.assediomoral.org.

A funcionária pública Débora, que não quis se identificar, ficou afastada três meses por LER (lesão por esforços repetitivos) em seu braço, causada por condições de trabalho. Ao voltar ao emprego, foi hostilizada por colegas que a substituíram.

"Eles dizem que deixei todo o trabalho para eles", diz ela, que foi transferida de setor duas vezes e ainda assim afirma sentir rejeição dos colegas nas novas funções.

Para médicos e psicólogos ouvidos pela Folha, a desmoralização nas equipes é mais frequente que o assédio entre chefe e subordinado.

Agressão é mal caracterizada

Algumas pessoas confundem assédio com dano moral. Apenas a agressão psicológica continuada caracteriza caso de assédio.

"Todo mundo passa por dias ruins no trabalho. Ofensa que ocorreu apenas uma vez pode causar traumas, mas não é assédio", sinaliza Cristiane Queiroz, gerente do departamento de ergonomia da Fundacentro, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho.

Por isso a comprovação é difícil. Para reduzir o número de casos, o diagnóstico correto é fundamental, defendem especialistas.

O QUE CARACTERIZA O ASSÉDIO MORAL

O QUE É

Exposição de profissionais a situações humilhantes e constrangedoras de forma repetitiva e prolongada durante o expediente

AÇÕES COMUNS

Chamar de incompetente Sobrecarregar ou negar informações necessárias à continuidade do trabalho

Desmoralizar publicamente, afirmando que tudo está errado ou que seu trabalho é desnecessário à empresa Ignorar a presença do profissional

Desviar da função ou retirar material necessário à execução da tarefa, impedindo o trabalho

Impor horários fora da jornada ou ser trocado de turno sem ter sido avisado Pedir a execução de tarefas acima ou abaixo do conhecimento do profissional

Hostilizar ou não promover ou premiar um colega com menos experiência, como forma de desqualificar o trabalho realizado

Divulgar boatos sobre sua moral ou rumores entre os colegas de que o profissional está com problemas psicológicos

Sugerir demissão por saúde quando se está em perfeitas condições de trabalho

Expor o funcionário a colegas para desmotivar, como colocá-lo em uma sala onde todos possam observar seu trabalho

Rir a distância, conversar baixo para que ele não escute e executar gestos direcionando-os ao profissional

"Lembrar-me do meu chefe é tão ruim que penso em suicídio", conta a secretária Juliana (nome fictício) sobre como foram os dois anos trabalhando "sob regime de humilhação e constrangimento", típico do assédio moral.

Casos como esse, de agressão psicológica entre chefe e empregado, são mais comuns, mas entre colegas cresce "de forma expressiva", aponta Roberto Heloani, advogado e professor da FGV-SP (Fundação Getulio Vargas de São Paulo).

Segundo levantamento feito a pedido da Folha pelo Tribunal Superior do Trabalho, em 2009 foram catalogados 434 processos que envolviam assédio moral -66% a mais do que no ano anterior.

Pesquisadores da Fundacentro, ligada ao Ministério do Trabalho, afirmam que o assunto tem sido mais discutido nos últimos três anos, contribuindo para o aumento do número de denúncias.

Mesmo afastados do emprego, profissionais que sofrem esse tipo de violência revivem as sensações de humilhação ao recordarem a rotina de trabalho, afirmam psicólogos e médicos.

"Ele me chamava de burra na frente dos colegas. Entrei em depressão e fui afastada. Hoje nem consigo passar na rua da empresa. Tenho crises de pânico", diz Juliana.

A secretária atuava em empresa do setor financeiro, cujo nome não autorizou que fosse publicado por temer represálias "físicas", pois afirma ainda sofrer ameaças por telefone. Além de ofensas e sobrecarga de trabalho, ela declara ter sido vítima de uma acusação infundada de roubo por seu superior.

Faltam leis sobre assédio moral

Não há uma lei federal específica que regulamente e garanta estabilidade de emprego a funcionários que sofrem pressão psicológica no ambiente corporativo.

Na prática, a Justiça se utiliza dos mecanismos das leis trabalhistas para julgar o assédio moral, o que assegura o direito à indenização por danos morais e materiais nos casos em que a agressão psicológica é comprovada.

As únicas exceções acontecem no serviço público: alguns municípios e Estados -caso de São Paulo, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul- têm leis que restringem a prática no setor.

Após uma paralisação no hospital em que trabalhava, a auxiliar de enfermagem Dilma Conceição, 51, foi "ofendida, empurrada e transferida de área".

"O diretor me chamou de negra loira e porca. Depois sofri uma pressão profissional muito maior. Acabei doente, tive até AVC [acidente vascular cerebral]", conta. Conceição entrou com ação contra o Estado de São Paulo e ganhou uma indenização de dez salários mínimos.

QUER MOLEZA?!

Reformada sentença que obrigava município a fornecer remédio para disfunção erétil (19/7/2010)

A 11ª C âmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reformou sentença que havia condenado a Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis a fornecer o medicamento Cialis a um paciente que sofre de disfunção erétil. Segundo voto da desembargadora Marilene Melo Alves, “diante do estado quase caótico dos serviços de saúde, o Estado deve privilegiar o tratamento dos doentes graves”. A decisão afirma ainda que a medicação prescrita não se destina ao tratamento da síndrome, mas apenas ao alcance ocasional e temporário da ereção.

A ARENA DO UNIVERSO

Já no curso do terceiro milênio, o homem continua dando preferência a duas formas dentre as muitas que, como bem definiu Ortega y Gasset, ele tem para se tornar um imbecil, isto é, as militâncias de esquerda ou direita.Em virtude de tamanha incompreensão, não logramos admitir a impossibilidade de coincidência entre o bom e o justo, confundindo, sempre, o julgamento -como máximo referencial do justo -, com o necessário sacrifício quando o que se pretende é atingir o bom. Reduzidos à pequena estatura da maior segurança, preterimos a própria justiça. De fato, o cérebro e o coração humanos não têm negado a sua escolha para ser "a arena do universo".

FALÁCIA LEGITIMADA

(2/7/2010)

E POR QUE ESSA FALSA IDÉIA DE MAIOR CELERIDADE PROCESSUAL COM UM NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL?!

STJ

Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho

A partir do dia 2 de julho, todos os prazos processuais ficam suspensos na Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles só voltam a fluir a partir de 2 de agosto. A determinação segue o disposto no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar n. 35/1979; no artigo 184, parágrafo 1º, da Lei n. 5.869/1973 e artigos 81 e 106 doRegimento Interno do STJ. A medida consta da Portaria n. 312, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 25 de junho. Os julgamentos de colegiadoserão retomados no dia 2 de agosto com sessão da Corte Especial que marcará a abertura do segundo semestre judicante. Composta por 15 ministros, a Corte é o órgão máximo de julgamento do Tribunal.

Limitações do acesso à justiça

A Constituição Federal, em seu art. 2º, dispõe: "Art 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
Ao Poder Judiciário cabe frear todo tipo de arbitrariedade, inclusive as perpetradas pelo próprio Estado. Portanto ter uma independência absoluta é necessidade imperiosa para que, imparcialmente, possa o Poder Judiciário bem desempenhar a sua função precípua: julgar. Ocorre que o orçamento do Poder Judiciário é liberado pelo Poder Executivo em duodécimos. Ademais, o valor destinado ao Judiciário é muito pequeno, quando comparado, em percentuais, com os destinados ao Executivo e ao Legislativo. Tendo isto em vista, parece-nos que há uma relação de dependência do Judiciário para com o Executivo. Esperamos que tal liame não fira, de maneira alguma, a independência e a harmonia entre os poderes.
Nesse sentido, e já referindo-se à próxima questão a ser tratada, ensina José Roberto dos Santos Bedaque:
Em primeiro lugar, enquanto não se destinar ao Poder Judiciário percentual razoável do orçamento estatal, a fim de que ele possa fazer frente às suas necessidades, qualquer outra medida corre sério risco de não alcançar os objetivos desejados. É preciso examinar dados estatísticos de países onde a Justiça se mostre eficiente, para verificar as causas da morosidade do processo brasileiro. Sabe-se, por exemplo, que o número de juízes no Brasil é muito inferior aos padrões ideais.
Outra questão relevante, no que toca ao acesso à justiça, é o número de juízes e servidores, que está muito aquém das necessidades. Na Alemanha, há um juiz para cada 3.000 habitantes. Já aqui, no Brasil, contamos com um juiz para cada 30.000 habitantes[10]. José Roberto Nalini entende que, para atingir os padrões germânicos, teríamos que partir dos atuais 15 mil juízes e chegarmos a 150 mil. Isso acrescido ao fato de que cada juiz, para desempenhar suas funções, conta com cerca de 20 servidores, haveria a barreira de recursos financeiros e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nalini defende a idéia de que "antes da criação de milhares de novos cargos, seria mais saudável encarar alternativas aceleradoras da produtividade do equipamento judicial."
Fica claro que há falta de juízes e de servidores. Basta considerar que, "em São Paulo, qualquer processo entre a primeira e a segunda instâncias, leva em média sete anos – e pode chegar a mais de 10 anos – para ser julgado. A distribuição de recursos demora cerca de cinco anos"]. Se não podemos atingir o padrão germânico na relação de juízes por habitantes, ao menos, devemos procurar nos distanciar do atual quadro, dentro das nossas limitações orçamentárias. A adoção de idéias que venham a acelerar o andamento do processo não deve excluir a majoração dos quadros de juízes e de servidores. Encontramos boas idéias de ordem administrativa, já postas em prática, que visam ampliar o acesso à justiça. No Amapá, a juíza de direito Sueli Pereira Pini despacha em salas de aula em bairros pobres de Macapá, levando a justiça aos mais pobres. A juíza, também, comanda uma equipe de cinco juízes, que, de forma rápida e eficiente, resolve as questões judiciais das populações ribeirinhas, a bordo de um barco, em que funciona o Juizado Itinerante Fluvial. Essa população, na maioria das vezes, não possuía sequer o registro de nascimento. De igual maneira, a mesma juíza, coordena o Juizado Itinerante Terrestre, que funciona em um ônibus na periferia de Macapá. Outra experiência pioneira encontra-se em Santa Catarina. O juiz Jânio de Souza Machado, hoje juiz substituto de 2º Grau em Florianópolis, atuou, nos últimos dois anos e meio, como juiz agrário itinerante. Nesse período, teve oportunidade de encontrar soluções pacíficas em situações em que a eclosão da violência era iminente. O magistrado diz que tratou os conflitos agrários como uma questão social e não policial. As questões agrárias em Santa Catarina são, pois, resolvidas de forma pacífica, graças a mais uma forma de promoção do acesso à justiça. Os exemplos citados deixam claro que há boas experiências nesse sentido. Falta, todavia, a adoção ampla das boas idéias, especialmente as já testadas e aprovadas. O Brasil é um país cortado por rios, mas também é permeado de conflitos agrários de norte a sul. Cabe, então, perguntar por que experiências como as do Judiciário do Amapá e de Santa Catarina ainda não foram implementadas nos demais Estados.
Certamente, juízes e servidores têm a oferecer muitas outras idéias, que, se implantadas, melhorariam a administração do judiciário. Às vezes, uma idéia simples, fornecida de maneira despretensiosa pode gerar grandes benefícios. Nesse sentido, encontra-se o Prêmio Innovare, através do qual o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas e a Associação dos Magistrados do Brasil, procuram "identificar e difundir práticas pioneiras e bem sucedidas de gestão do Poder Judiciário brasileiro que estejam contribuindo para a modernização, melhoria da qualidade e da eficiência da Justiça tornando os julgamentos mais ágeis ou facilitando o acesso à Justiça". Embora pareça-nos louvável tal atitude, cabe perguntar: por que o órgão do Estado envolvido em tal premiação é do Poder Executivo e não do Judiciário? Outra relevante questão, facilmente notada por quem freqüenta os fóruns do Brasil, é o fato de que, em muitas varas, a informática ainda é pouco utilizada. Os recursos que a moderna tecnologia oferece ainda parecem estar longe de contribuir para uma Justiça mais célere. A notificação dos atos processuais por meios eletrônicos, a criação de grupos de estudos virtuais, a divulgação de experiências que obtiveram êxito, enfim, a utilização da internet para facilitar e reduzir custos de comunicação precisam estar presentes em todas as varas do judiciário brasileiro, especialmente naquela instalada no mais remoto rincão. O nível de educação do brasileiro médio é outro obstáculo ao acesso à justiça. A publicação da Pesquisa Qualitativa "Imagem do Poder Judiciário" revela o significativo nível de desconhecimento sobre a organização do Estado. A pesquisa reproduz a fala de alguns dos pesquisados. Citamos as que consideramos mais significativas:
No geral os grupos pesquisados estão mais familiarizados com os poderes Executivo e Legislativo do que com o Poder Judiciário, parecendo conhecer um pouco mais o papel e as principais funções dos dois primeiros. Mesmo nos grupos AB nota-se uma grande confusão quanto ao papel de cada poder. Sobre isso, sabe-se apenas o básico: o Legislativo faz as leis; o Executivo governa, "cumprindo ou não" as leis; o Judiciário faz com que elas sejam cumpridas. A confusão mais visível ocorre na percepção do poder de polícia, freqüentemente atribuído ao Poder Judiciário.
Nos grupos de classe C/D o Judiciário está muito ligado á idéia de penalização, sendo relativamente forte o conceito de que a justiça existe para impor penas, condenar os que cometem crimes ou transgridem as leis. Os limites quanto ao papel real do Judiciário não estão claros, e tendem a ser exagerados. O cidadão o associa diretamente às questões ligadas à segurança pública de tal forma que, na mente de pessoas mais simples, agentes da polícia, por exemplo, fazem parte do sistema Judiciário. A gente tem pouca informação sobre isso. Poderia voltar a matéria de OSPB nas escolas para que as pessoas ficassem mais informadas. (Adulto, CD, Rio de janeiro) .É uma estrutura meio complicadinha, a gente não tem tanta informação não! (Adulto, AB+, São Paulo)
Aqueles que atuam na área trabalhista conhecem a dificuldade que existe, entre os populares, em estabelecer a diferença entre o Ministério do Trabalho e a Justiça do Trabalho. Assim, talvez, a sugestão que surgiu na pesquisa da AMB sobre o retorno da matéria OSPB nos parece bastante razoável, pois poderia contribuir para a melhora do nível cultural do brasileiro no que toca à cidadania, ao conhecimento do Estado e até ao melhor conhecimento de seus direitos e deveres, o que facilitaria o acesso à justiça. A esse respeito, Cappelletti e Garth ensinam que:
Num primeiro nível está a questão de reconhecer a existência de um direito juridicamente exigível. Essa barreira fundamental é especialmente séria para os despossuídos, mas não afeta apenas os pobres. Ela diz respeito a toda a população em muitos tipos de conflitos que envolvem direitos. Observou recentemente o professor Leon Myhew: "Existe... um conjunto de interesses e problemas potenciais; alguns são bem compreendidos pelos membros da população, enquanto outros são percebidos de forma pouco clara, ou de todo despercebidos". Mesmo consumidores bem informados, por exemplo só raramente se dão conta de que sua assinatura num contrato não significa que precisem, obrigatoriamente, sujeitar-se a seus termos, em quaisquer circunstâncias. Falta-lhes o conhecimento jurídico básico não apenas para fazer objeção a esses contratos, mas até mesmo para perceber que sejam passíveis de objeção.
A linguagem utilizada no meio jurídico é outro obstáculo entre o cidadão comum e a justiça. A OAB/SP, no Jornal do Advogado, publicou reportagem cuja chamada, na capa, era "BABEL JURÍDICA". O artigo, denominado "PALAVRAS QUE DIZEM NADA" mostra como uma linguagem extremamente rebuscada, com excesso de citações em línguas estrangeiras, pode dificultar a comunicação entre o mundo jurídico e a sociedade. A conclusão a que se chega é de que é hora de começar a utilizar-se uma linguagem menos rebuscada, de tal sorte a promover uma aproximação entre a Justiça e o homem comum. Parece-nos que, na comunicação, o profissional do direito deve preocupar-se menos com a forma e mais com o conteúdo. Além da falta de informação do brasileiro, outro fator que dificulta o acesso à justiça é a falta de recursos. A falta de condições econômico-financeiras impede que se contrate um advogado e que se arque com as custas processuais. É certo que a questão das custas pode ser contornada pela Lei 1060/1950, que estabelece normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados. Com o objetivo de eliminar as diferenças de ordem econômica entre litigantes, propiciando um maior acesso à justiça, a Constituição Federal, no inciso LXXIV, do art. 5º determina:
LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Embora a nossa Carta Magna tenha sido publicada em 1988, até hoje, não há Defensoria Pública funcionando em todos os Estados da Federação, conforme prescrito no art. 134 da Constituição, o que dificulta o acesso à justiça.Cumpre lembrar, ainda, interessante ponto, que foi a distinção apresentada pelo professor Gallanter entre litigantes eventuais e habituais. Tal distinção é fundada no número de encontros com o sistema judicial. Segundo Gallanter, o litigante habitual conta com várias vantagens: conhecer melhor o Direito; ter melhor planejamento; valer-se da economia de escala, pois é parte em várias ações; ter mais oportunidade de relacionar-se com os julgadores; valer-se de alguns casos, como tem muitos, para testar estratégias, visando aplicação futura em outros mais relevantes. Tudo isso faz com que os litigantes habituais, que em geral são litigantes organizacionais, obtenham maior êxito do que os individuais. Essa desigualdade formal pode ser modificada com a reunião, fundada no interesse comum, dos litigantes individuais, que podem se organizar, a fim de enfrentar, em melhores condições, o litigante habitual. Parece-nos que as associações de mutuários, consumidores e outras são bons exemplos dessa "união de forças".

1. Introdução

Costuma-se ver o Direito como última instância e via de solução final dos conflitos de interesses. Tal visão, entretanto, precisa ser adaptada à complexidade de interesses tutelados hoje. É preciso que ocorra uma mudança de paradigma e que o Direito seja repensado para que não atue prioritariamente de forma repressiva. É necessária, pelo bem da presente e das futuras gerações, a crescente utilização da precaução.

Ainda mais forte é a necessidade de cautela prévia contra riscos que ameacem a vida no planeta Terra, em virtude da própria natureza dos bens tutelados. Como decorrência, o Direito Ambiental assume, então, um caráter essencialmente relacionado à precaução. Por isso, a mudança de paradigma proposta é inevitável, pois nada adianta todo um aparato legal e judicial para tentar reparar danos irreversíveis.

Além disso, ao se pretender a defesa dos bens ambientais, é preciso considerar diversos fatores, tais como a coexistência de diferentes ecossistemas, sua complexidade e também os riscos de irreparabilidade. Assim, é preciso antever possibilidades de desequilíbrio ecológico e suas consequências, sem apenas esperar que o pior aconteça.

Vislumbra-se, desse modo, a importância do princípio da precaução para a proteção ambiental, como bem expressa Nardy, em trecho abaixo transcrito:

Em conseqüência mesmo do antigo adágio de que "é melhor prevenir do que remediar" (mieux vaut prevenir que guérir), o princípio da precaução sempre assumiu posição central na orientação dos procedimentos destinados a promover a formulação e a implementação de medidas de política ambiental. Segundo esse princípio, os atores que interferem em tais procedimentos devem buscar a completa eliminação das ameaças de degradação do meio ambiente. Em particular, o princípio exige do Poder Público e dos agentes econômicos que atuem aquém de uma faixa de constituição do perigo de dano aos bens, recursos e valores socioambientais.

Nesse sentido, este artigo tem como objetivo uma análise da definição do princípio da precaução, através do estudo de seus elementos característicos, a fim de se traçar o seu perfil atual e demonstrar a sua importância como instrumento para a proteção ambiental.

2. Evolução

O princípio da precaução, um dos mais inovadores e importantes princípios do Direito Ambiental, surgiu na década de 1970. A sua origem data da Lei sobre Produtos Perigosos para o Homem e para o Meio Ambiente, aprovada na Suécia em 1973.Inobstante, foi no direito alemão que o princípio, conhecido como "Vorsorgeprinzip", ganhou sistematização e maior clareza. No início da década de 1980 a então Alemanha Ocidental enfrentava o problema da chuva ácida sobre as florestas de coníferas, fato que ensejou o governo federal a buscar políticas públicas para evitar ou minimizar os danos ambientais que estavam sendo causados. O "Vorsorgeprinzip" significou, assim, "o reconhecimento de que a responsabilidade pela proteção do meio ambiente envolve a adoção de medidas de prevenção de danos futuros irreversíveis, ainda que inexistam evidências conclusivas sobre suas causas e sobre a plausibilidade de sua ocorrência".De acordo com os ensinamentos de Sampaio, a Lei de Proteção das Águas, ao incluir "como tarefa estatal prevenir ou reduzir danos ambientais futuros mesmo na ausência de riscos presentes", lançou a noção da cautela quando houver a incerteza de dano ambiental, questionando o absolutismo científico diante de riscos ambientais.Acrescenta-se que o princípio também despontou como uma resposta às demandas sociais e ao desenvolvimento do Direito Ambiental, preocupados com as consequências do contínuo desenvolvimento científico e tecnológico, número de desastres ambientais e riscos futuros, associados à ineficácia de ações apenas reparadoras para a proteção do ambiente. Segundo Platiau e Varella, por um lado a sociedade civil tem mais acesso às informações científicas e exige que os riscos sejam controlados pelas autoridades públicas; por outro lado, a comunidade internacional, formada por atores públicos e privados, mobiliza-se em grandes reuniões multilaterais para discutir a proteção internacional do planeta, resultando no rápido desenvolvimento do direito internacional ambiental".Dessa forma, a partir do emprego do princípio da precaução na Alemanha, o mesmo foi progressivamente aceito na Europa, tendo sido reconhecido na Conferência Internacional sobre o Mar do Norte (1987), Convenção de Bamako sobre Movimento Transfronteiriço de Rejeitos Perigosos (1991), Convenção de Helsinki sobre o Mar Báltico (1992), e Convenção de Helsinki sobre Águas Transfronteiriças (1992).Nesse contexto, em 1992, durante a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, o princípio da precaução foi consagrado através do princípio 15 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, passando, a partir de então, a ser citado em grande número de documentos relacionados ao ambiente.Dentre os vários textos de grande relevância para a afirmação do princípio da precaução, podemos citar a Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (1992), a Convenção-Quadro sobre a Diversidade Biológica (1992), Convenção de Paris para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (1992), a Carta Europeia de Energia (1994), Protocolo de Biossegurança (2000), Tratado da Comunidade Econômica Europeia (artigo 174.2, título XVI, parte III) e as Emendas de Londres ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Provocam a Depleção da Camada de Ozônio.

3. Definição

A palavra precaução deriva do Latim precautio-onis e significa "medida antecipada que visa prevenir um mal", cautela, cuidado. Na língua inglesa traduz-se na palavra "precaution", com a seguinte significação: "something you do in order to prevent something dangerous or unpleasant from happening". Em francês trata-se da "précaution: action de prendre garde. Disposition prise par prévoyance pour éviter un mal. Circonspection, ménagement, prudence". E no espanhol "precaución: reserva, cautela para evitar o prevenir los inconvenientes, dificultades o danos que pueden temerse".No entendimento de Treich e Gremaq, a precaução, a fim de proteger o meio ambiente, assume um caráter de questionamento, de cautela quanto ao risco e à incerteza decorrentes da falta de informação presente sobre o perigo, como expõem:O mundo da precaução é um mundo onde há a interrogação, onde os saberes são colocados em questão. No mundo da precaução há uma dupla fonte de incerteza: o perigo ele mesmo considerado e a ausência de conhecimentos científicos sobre o perigo. A precaução visa a gerir a espera da informação. Ela nasce da diferença temporal entre a necessidade imediata de ação e o momento em que nossos conhecimentos científicos vão modificar-se.Há, portanto, na raiz da precaução, um paradoxal rompimento quanto à adoção absoluta do conhecimento científico, quando este ainda não encontrou resposta sobre os riscos de eventual ação e, ao mesmo tempo, a necessidade de contínuos estudos e pesquisas científicas que elucidem as informações necessárias à proteção ambiental.A criação de políticas públicas voltadas para a precaução, tal qual ocorreu na Alemanha Ocidental no início dos anos 1980, ao se enfrentar o problema das chuvas ácidas, significou um novo enfoque quanto à visão da certeza/incerteza científica diante do risco ambiental, como pode ser verificado no trecho de Sampaio abaixo transcrito:Significava dizer que a verdade da ciência deveria ser posta entre parênteses antes de justificar uma determinada atividade humana que pudesse causar dano ao ambiente, pois seus prognósticos poderiam ser provisórios e mesmo incorretos. E poderiam nem existir. Vinha ao mundo a "prudência da espera" ou a cautela decisória diante da incerteza do dano ambiental – a precaução.Por outro lado, o princípio da precaução trouxe como elemento inovador o tempo de uma ação jurídica. Isto significa agir previamente à execução de atividade potencialmente degradadora do meio ambiente, antecipando-se a ação jurídica do âmbito da reparação para a precaução. Trata-se de evitar a omissão consistente em esperar que a ação danosa ocorra para agir somente depois da sua verificação concreta. Através da aplicação do princípio da precaução, ao contrário, o trabalho é voltado para a supressão ou mitigação do risco que venha a causar a degradação ao meio. Há, portanto, uma inversão do processo decisório, o qual passa a ser direcionado a partir da cautela, gerindo-se o tempo de espera entre a ação presente e o progresso científico.Explica Sampaio que o "caráter semanticamente aberto do princípio da precaução tem possibilitado diversas interpretações que, grosso modo, podem ser resumidas em duas grandes concepções: ambas trabalham com a incerteza quanto ao risco de degradação decorrente de atividades humanas e a adoção de medidas de proteção ambiental, medidas essas que assumem visões diferentes entre si.Segundo a concepção forte, apoiada na visão biocêntrica, para a liberação de uma nova tecnologia, é necessário que não haja risco de dano além do previsto, comprovado mediante prova absolutamente segura. Cita-se como exemplo a Carta Mundial sobre a Natureza de 1982, que estabelece: "sempre que efeitos potenciais adversos não forem plenamente conhecidos, as atividades não podem ocorrer".A concepção fraca, a seu turno, tem como orientação assegurar o menor risco da atividade humana. Busca, portanto, adaptar a proteção do meio ambiente ao desenvolvimento econômico de forma a encontrar o benefício global. Para tanto, em geral, parte de uma "ética ambiental antropocêntrica responsável"[16]. É a corrente majoritária entre os teóricos. De acordo com esta concepção, procura-se analisar o custo-benefício das atividades que envolvam riscos de difícil quantificação, bem como alterações legislativas quanto à responsabilidade civil e à prova.

3.1. Precaução e Prevenção

Existe na doutrina uma divergência acerca da distinção entre o princípio da precaução e o princípio da prevenção. Segundo Krämer, "os juristas alemães tendem a considerar que os princípios de prevenção e de precaução não formam mais do que um grande princípio, enquanto a Escola anglo-saxônica prefere fazer a distinção entre os dois".Para aqueles que distinguem os dois princípios, como Machado, para a prevenção é preciso existir informação organizada e pesquisa, enquanto que a precaução tem um "significado mais específico, querendo fornecer indicação sobre as decisões a tomar nos casos em que os efeitos sobre o meio ambiente de uma determinada atividade não sejam ainda plenamente conhecidos sob o plano científico".Nesse sentido, Antunes distingue os dois princípios da seguinte forma: a prevenção se aplica a impactos ambientais já conhecidos, informando tanto o estudo de impacto e o licenciamento ambientais; enquanto a precaução diz respeito a reflexos ao ambiente ainda não conhecidos cientificamente.Platiau e Varella, que também distinguem os princípios, informam que diante das contínuas agressões ao meio ambiente tornou-se necessária a utilização de um novo instrumento que permitisse antecipar os riscos mesmo nos casos de incerteza científica, sem mais esperar que um dano ocorresse para só então agir. Assim expõem:Foi nesse contexto evolutivo que o princípio da precaução começou a tomar forma, notadamente a partir da insuficiência jurídica do princípio de prevenção. Em outros termos, percebeu-se que a reparação não era suficiente para proteger o meio ambiente, por isso o princípio da precaução veio completar a lacuna que o princípio da prevenção deixou. Ao contrário, Fiorillo e Milaré não distinguem os dois princípios. Entende Milaré que o princípio da prevenção, por seu caráter genérico, engloba a precaução, que tem caráter possivelmente específico. Outros doutrinadores sustentam que a prevenção é um meio de aplicação do princípio da precaução. Apesar da divergência doutrinária apontada, defende-se a corrente que entende que a precaução precede à prevenção, pois enquanto aquela pretende evitar os riscos ambientais, esta se refere apenas os danos ambientais, ou seja, enquanto a precaução, que desconhece o risco, não negocia na incerteza dos danos ambientais, a prevenção, por já conhecer as consequências envolvidas, negocia quanto aos danos, adotando medidas para preveni-lo, mitigá-lo ou compensá-lo.Inobstante diferenciação existente, os dois princípios são essencialmente complementares para a efetiva proteção ambiental. E como bem expressa Sampaio: "o esforço de distinção é louvável não fosse a necessária interrelação e a forma complementar de ambos os princípios". Marcada, está, portanto, a importância basilar para o Direito Ambiental tanto do princípio da prevenção, quanto da precaução, independentemente de como as correntes doutrinárias os interpretem.

3.2 Características do Princípio da Precaução

A título de compreensão do princípio da precaução, utilizar-se-á como base de análise o texto do artigo 15 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, por se tratar da sua forma mais conhecida e empregada. Versa o referido artigo:

De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.A partir dessa definição, destaca-se como características do princípio da precaução: a incerteza presente na ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a possibilidade de cautela diante da incerteza científica, mudança temporal da ação, observância universal do princípio, proporcionalidade de atuação dos Estados. Há ainda outra característica que, apesar de não estar expressa na citada definição do princípio da precaução, merece destaque, diante da sua importância. Trata-se da questão do ônus probatório.

Passar-se-á agora a descrever essas características a fim de identificar os principais aspectos que envolvem o princípio da precaução.

3.2.1 Danos Sérios ou Irreversíveis

Primeiramente, é importante pontuar a forma como nos posicionamos em relação ao risco. Segundo a teoria de Ulrick Beck vive-se em uma "sociedade de risco". Isto significa que a sociedade tolera alguns danos. Explica Leite que "diuturnamente danos ocorrem e o homem não consegue se dar conta de que eles existem. Subjugou-se como um todo a segurança do planeta". Expõe também que o homem consegue visualizar apenas riscos concretos, mas não os riscos abstratos, os quais estão acima da sua racionalidade.Diante, então, da contínua geração de riscos ambientais que a humanidade provoca, a precaução surge como um meio para gerenciar os riscos envolvidos, em especial aqueles cuja falta de conhecimento presente leva a uma incerteza sobre suas consequências futuras.Com vistas, assim, a caracterizar os aspectos que envolvem o princípio da precaução, o princípio 15 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, bem como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima e outras declarações e tratados estabeleceram como um dos parâmetros para determinação das circunstâncias que tornam obrigatória a aplicação da precaução a gravidade do dano envolvido, delimitando que deve haver uma ameaça de danos sérios ou irreversíveis.A atuação das políticas públicas e ações humanas na aplicação do princípio da precaução passaram, dessa maneira, a ser fixadas a partir da gravidade do dano em questão, considerando-se como irreversibilidade a impossibilidade do meio de retornar ao seu estado anterior.Controvertida, entretanto, é o entendimento acerca da definição de gravidade do dano. Para alguns doutrinadores a aplicação prática do princípio torna-se difícil em razão disso, podendo variar caso a caso. Sampaio explica que essa dificuldade decorre da noção de risco sofrer variações nas diversas culturas e inclusive dentro de um mesmo cenário cultural Wold também concorda quanto à problemática decorrente das diferenças culturais na percepção de riscos ambientais. Em contrapartida, o próprio Wold defende que os "contornos da noção de impacto ambiental significativo já se encontram perfeitamente delineados nos processos de adoção de medidas de política ambiental, oferecendo um critério de avaliação suficiente para que os tribunais possam aplicar o princípio da precaução". Baseia sua afirmação no fato de que a maioria dos países utiliza o estudo de impacto ambiental (EIA) como instrumento de aferição antecipada dos riscos envolvidos em empreendimentos que interfiram no meio ambiente.

3.2.2 Incerteza Científica

Uma outra característica do princípio da precaução traduz-se no entendimento de que a ausência de absoluta certeza científica não pode justificar adiamento de medidas para evitar a degradação ambiental. Este parâmetro definido para a utilização do princípio da precaução nos casos concretos fundamenta-se na ideia de que a incerteza do conhecimento científico sobre o perigo ou mesmo a falta de consenso científico sobre os riscos envolvidos nas atividades humanas não podem justificar omissões quanto à proteção do meio ambiente. Como reflexo desse posicionamento introduzido pelo princípio da precaução na defesa ambiental, a "ação positiva com vistas a proteger o meio ambiente pode ser requerida sem que provas científicas do dano tenham sido apresentadas". A partir disso, como bem explica Sampaio, o sentido da racionalidade moderna, baseado no desenvolvimento das técnicas de domínio da natureza, foi questionado em prol da precaução contra danos ambientais. Assim, aplica-se o princípio diante da incerteza, responsabilizando-se a sociedade inclusive sobre o que desconhece e deveria ser prudente em relação aos efeitos. Segundo Machado, a grande inovação do princípio da precaução foi justamente a possibilidade de se agir prevenindo mesmo diante da incerteza. Pontua que "a dúvida científica, expressa com argumentos razoáveis, não dispensa a prevenção". Nardy explica que a pesquisa científica possui um papel de suma importância na identificação das ameaças ou riscos ambientais, mas também acrescenta que, mesmo quando não sejam encontradas evidências causais conclusivas, deve-se agir prevenindo. Da mesma forma, Varella e Platiau afirmam que o papel da comunidade científica foi valorizado a partir do princípio da precaução, visto que a ela incumbe o fornecimento de "dados e provas para que o princípio da prevenção não seja o único instrumento jurídico de antecipação de danos ambientais". Asseveram ainda os mesmos autores que um dos principais efeitos do princípio da precaução foi "reduzir a importância da certeza científica como fator inibidor de novas legislações para, ao mesmo tempo, aumentar a responsabilidade de autoridades públicas e atores privados quanto à avaliação de impactos ambientais".Destaca-se que o debate ainda persiste quanto ao grau de incerteza científica necessário para a adoção de medidas de precaução. Por isso, a questão relacionada à quantidade necessária de informações para a tomada de decisões sobre a aplicação do princípio continua em aberto.

Apesar disso, ressalta-se que no momento de ponderação entre o grau de ameaça de dano e o grau de incerteza científica presentes no caso concreto, quando o dano é considerado muito grave, percebe-se um relaxamento nas exigências de plausibilidade da ocorrência, enquanto nas situações em que a ameaça não é considerada grave, há um aumento do grau de exigência de certeza científica para ensejar a obrigatoriedade de medidas de precaução.

3.2.3 Mudança Temporal da Ação

A ação privilegiada até a inserção do princípio da precaução no ordenamento internacional era a reparatória. O foco estava em se atuar após a verificação do dano. No entanto, o princípio da precaução, inversamente, exige uma atuação prévia, baseada na cautela, com o objetivo de evitar o dano. Como decorrência, ações para prevenir a destruição ambiental não devem ser postergadas.

Medidas eficazes em relação ao tempo de atuação passaram, então, a ser exigidas. Pois do contrário, por exemplo, qual seria a eficácia de uma ação para reparar o habitat dos micos leões dourados quando a espécie já estivesse extinta? O tempo não permitiria mais a medida. O passado teria vencido a ação presente. Por isso, as atitudes de hoje devem estar voltadas para o futuro, porque muitas vezes ações postergadas podem ser ineficazes para a proteção dos bens ambientais. O meio ambiente necessita, portanto, de políticas públicas e ações imediatas para garantir a sua sobrevivência.A precaução atua, assim, como um meio de gestão da espera da informação necessária para se conhecer quais os reais riscos envolvidos nos empreendimentos humanos, garantindo a ação presente, em tempo oportuno, a proteção ambiental e da saúde humana, enquanto o conhecimento científico se desenvolve. Desse modo, entende-se que in dubio pro natura, ou seja, na dúvida diante da incerteza, deve-se agir em favor da natureza, evitando-se ações precipitadas e esperando-se, consequentemente, para agir no tempo certo. Elucida Ulrick Beck:

(...) Do outro lado, a verdadeira força social do argumento do risco reside justamente nos perigos que se projetam para o futuro. Na sociedade de risco, o passado perde sua função determinante para o presente. É o futuro que vem substituí-lo e é, então, alguma coisa de inexistente, de construído, que se torna a ‘causa’ da experiência e da ação no presente". (Grifou-se).

3.2.4 Observância Universal do Princípio

A obrigatoriedade conjunta de todos os países do planeta Terra em preservar o meio ambiente decorre da sua própria natureza intrínseca, visto que não há como se desmembrar os bens ambientais, dando-lhes fronteiras, pois a sua sobrevivência depende de um sistema global.

Danos ambientais podem provocar efeitos em todo o planeta, independentemente de onde sejam produzidos. A emissão de poluentes ao ar atmosférico, onde quer que ocorra, por exemplo, gera alterações climáticas que serão sentidas globalmente. Da mesma forma, a degradação da Floresta Amazônica causa danos ambientais de dimensões transfronteiriças, atravessando os seus próprios limites territoriais.

Por essa razão, medidas eficazes para a preservação ambiental dependem de uma observância universal do princípio da precaução, sem exceção, pois todos os países habitam o mesmo planeta e dependem da mesma fonte de vida.

3.2.5 Proporcionalidade de atuação dos Estados

Como expõe o princípio 15 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento "medidas eficazes e economicamente viáveis" devem ser adotadas para a proteção ambiental. A partir disso, reconhecem-se tanto a obrigatoriedade da aplicação de medidas eficazes para prevenir ou mitigar possíveis impactos negativos ao meio ambiente, quanto a proporcionalidade da atuação dos Estados, decorrente de suas capacidades, expressas através dos custos envolvidos e da viabilidade econômica de cada país, região ou local para a sua implementação. Consequentemente, "as medidas adequadas podem variar conforme estejam sendo adotadas por um país desenvolvido ou por um país em desenvolvimento, ajustando-se aos respectivos contextos socioeconômicos". De acordo com afirmação de Wold, os tribunais já se encontram aptos a adotar o parâmetro relacionado à capacidade dos Estados, o que pode ser demonstrado pelas decisões já proferidas em diferentes países. Cita como exemplos um caso na Austrália, segundo o qual se decidiu pela alteração do traçado de uma rodovia para evitar a interferência no habitat de uma espécie de sapo ameaçada de extinção, enquanto numa questão no Paquistão, referente à insuficiência de estudos sobre a viabilidade ambiental da construção de uma linha de transmissão de alta voltagem, optou-se pela formação de uma comissão para avaliar melhor a dimensão dos riscos à saúde humana como medida de atuação prévia à autorização da implantação da linha.

3.2.6 Ônus Probatório

De acordo com este aspecto do princípio da precaução, o interessado em realizar um empreendimento que provoque riscos de degradação ambiental deve provar que a sua atividade não causará ameaças ao bem ambiental. Estabelece-se, assim, uma distribuição do ônus da prova. Não se trata, especificamente, de uma inversão do ônus probatório, a despeito desta nomenclatura ser muito utilizada, vez que o ônus incumbido ao potencial poluidor é prévio à sua ação, devendo ser feito como pré-requisito para a implantação da atividade. A distribuição do ônus da prova do risco ambiental assume, portanto, um caráter material, baseada em uma atitude em prol da natureza e da sociedade diante da dúvida. Nesse sentido, aquele que pretende se beneficiar de uma ação prejudicando a uma maioria deve arcar com o ônus antecipado de demonstrar a viabilidade ambiental de seu empreendimento. Instrumentos como o estudo de impacto ambiental para a autorização de uma obra ou atividade que apresente riscos ambientais, exigido em países como o Brasil e a Austrália, bem como o procedimento de justificação prévia, existente nos EUA, constituem exemplos de medidas que preconizam a precaução através da inversão do ônus probatório.

4. O Princípio da Precaução no Ordenamento Jurídico Brasileiro

O artigo 4º, em seus incisos I e IV, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), traça como objetivos da política nacional do meio ambiente a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, bem como o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais. Da mesma maneira, seu artigo 9º, III, destacou como instrumento dessa política a avaliação de impactos ambientais. Inseriu-se, dessa forma, a prevenção no ordenamento jurídico brasileiro.

Em 1986, a fim de definir as diretrizes gerais para a avaliação de impactos ambientais, editou-se a Resolução 1/86 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), a qual estabeleceu, em seu art. 6º, II, o seguinte:

Art. 6º O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas:

(. . .)

II – análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição do ônus e benefícios sociais.

Igualmente, a Constituição Federal de 1988, no art. 225, caput, definiu como direito de todos o "meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (grifou-se). Estabeleceu, assim, tanto o direito como o dever de usufruir e preservar o meio ambiente.

Além disso, a Constituição Federal, através do art. 225, § 1º, determinou diversas e fundamentais formas, sob a responsabilidade do Poder Público, de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, dentre as quais se destaca a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental (inciso IV). Nesse sentido, ressalta Machado que "a palavra potencialmente abrange não só o dano de que não se duvida, como o dano incerto e o dano provável".

Outrossim, o art. 225, § 1º, da Constituição Federal incumbiu ainda ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica (inciso VII), assim como controlar a produção comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (inciso V). Assevera-se, portanto, o valor dado pelo legislador constitucional para a necessidade de cautela quanto aos riscos de danos ao meio ambiente e à saúde humana.

Através da ratificação pelo Poder Legislativo, entrada em vigor e posterior promulgação pelo Brasil da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima e da Convenção da Diversidade Biológica, o princípio da precaução foi definitivamente incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Ressalta-se também que o Brasil aderiu à Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e que, "embora não mandatórios, os princípios emanados da Declaração do Rio de 1992 sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, são, segundo Trindade (apud Mirra, 2001), juridicamente relevantes e não podem ser ignorados pelos países na ordem internacional, nem pelos legisladores, pelos administradores públicos e pelos tribunais na ordem interna. Assim, o princípio da precaução é um dos princípios gerais do direito ambiental brasileiro, integrante do nosso ordenamento jurídico".

A Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) também adota o princípio da precaução, dispondo de forma expressa em seu artigo 54, § 3º, que "incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível".

Da mesma forma, a jurisprudência nacional tem afirmado o princípio da precaução em diversas decisões, como pode ser vislumbrado através das ementas abaixo transcritas:

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar para cessação de atividade nociva ao meio ambiente. Liminar impondo prazo a empresa de fabricação de rações animais para cessação de atividade poluente, sob pena de multa diária, arrimada em veementes elementos de convicção coletados em inquérito civil público. Decisão que se justifica cabalmente, tanto pelos fatos nela considerados, quanto pelo direito aplicável (art. 12 da Lei 7.347/85). Prevalência do princípio da precaução, dada a freqüente irreparabilidade do dano ambiental. Agravo desprovido.

Embargos de declaração – pedido para ser agregado efeito infringente ao recurso – inexistência no caso concreto de situação excepcional que permita a pretendida substituição da decisão por outra que acolha as teses da embargante – omissões apontadas que não se ostentam – acórdão que, aplicando o princípio da precaução, entendeu como imprescindível a dilação probatória com ampla discussão entre as partes, impedindo a pretendida demolição de prédios definidos como de valor cultural e histórico, em fundamentação suficiente para a solução da lide. Embargos desacolhidos.

Embargos infringentes. Administrativo. Ação civil pública. Construção de hotel. Promontório. Área de preservação permanente. Estudo de impacto ambiental. Imprescindibilidade. Demolição da obra. Licenças indevidas. Boa fé.

- A necessidade do estudo de impacto ambiental não é indispensável, ao revés, sua imprescindibilidade é marcante. Na hipótese, evidente a precariedade das licenças concedidas, diante da necessidade do estudo prévio de impacto ambiental na área em questão.

- O fato de que dispensado tal estudo em razão de que implantada grama na área aplainada de solo argilo-arenoso, descaracterizada a vegetação remanescente por ocupações anteriores, bem como porque na frente do terreno foi construído aterro hidráulico por obra do Poder Público, além da estrada que liga Porto Belo a Bombinhas, não afastam a necessidade de tal estudo e nem tampouco motivam a dispensa efetivada pela FATMA.

- O ora embargante procedeu ao início das obras amparado em licenças fornecidas por órgão estadual e municipal, firme e convicto na legalidade e na veracidade de tais documentos públicos; dispendeu recursos financeiros e esforços no sentido de concretizar empreendimento hoteleiro de sua titularidade, agindo de boa fé, descabido, pois, que, julgada indevida a licença, arque com custos inerentes à demolição daquilo que construído, repito, após a obtenção das autorizações havidas à época pertinentes e suficientes.

5. Considerações Finais

O princípio da precaução surgiu como uma forma de encontrar um meio de gestão dos riscos que possam causar a degradação ambiental ou afetar a saúde humana. Sua aplicação deve ocorrer em casos de incerteza científica quando exista a possibilidade da ocorrência de danos ambientais graves.

Diante, portanto, da "cultura do risco" na qual vive a sociedade contemporânea, em que a precipitação e a indiferença em relação à criação de ameaças a bens alheios, públicos, tais quais os bens ambientais, acontecem diuturnamente, seja através de atitudes individualmente consideradas, seja através da ação de grandes empresas ou do governo, convém a reflexão sobre até quando se continuará assim. Significa dizer: até quando se arriscará a existência da espécie humana e do planeta em favor de valores baseados no consumo desmedido presente na atualidade?

Resta como alternativa uma mudança de comportamento fundada em um questionamento constante quanto às necessidades efetivas para a vida. O que é realmente importante? Quantos têm essa necessidade? O que define a imprescindibilidade? É preciso, por exemplo, esperar anos para descobrir os efeitos que alimentos geneticamente modificados ou as radiações eletromagnéticas produzidas por aparelhos celulares causam à saúde humana? É preciso aguardar que o clima do planeta seja bastante alterado para somente depois tentar agir?

Propõe Sampaio que a lógica do risco deve ser invertida. Expressa:

Mas antes mesmo de se aventar sobre as possibilidades dos riscos, deve-se indagar sobre a necessidade efetiva da atividade. "É, de fato, necessária"? Propostas alternativas são o passo seguinte. Certo que também aqui ronda uma grande imprecisão. "Necessária para quem"? "O que é necessário"? O entorno de um parque nacional preservado e imune à ocupação è mais necessário do que um entorno explorado por redes hoteleiras? A resposta não é fácil. A definição da necessidade passa necessariamente por uma construção intersubjetiva e por uma justa adequação dos interesses envolvidos. O que não se pode é partir do risco para avaliar a viabilidade socioambiental de um empreendimento. Como acentua Derani, a base da precaução é a necessidade, por mais tormentosa que seja sua identificação.

Nesse mesmo entendimento, asseverando a finalidade de determinada atividade como premissa para a utilização do princípio da precaução, expõe Winter, apoiado por Machado:

A participação do Poder Público não se direcionaria exatamente à identificação e posterior afastamento dos riscos de determinada atividade. À pergunta ‘causaria A um dano?’ seria contraposta a indagação ‘precisamos de A?’. Não é o risco, cuja identificação torna-se escorregadia no campo político e técnico-científico, causado por uma atividade que deve provocar alterações no desenvolvimento linear da atividade econômica. Porém, o esclarecimento da razão final do que se produz seria o ponto de partida de uma política que tenha em vista o bem-estar de uma comunidade. No questionamento sobre a própria razão de existir de uma determinada atividade colocar-se-ia o início da prática do princípio da precaução[55].

Por outro lado, não se trata de advogar uma política de risco zero, mas apenas de se dar a "devida importância à proteção da saúde pública e do meio ambiente sempre que o número de informação científica disponível for insuficiente para uma segura tomada de decisão". Assim, sua aplicação não visa imobilizar as atividades humanas, mas sim proporcionar "a durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no planeta".

Destarte, em discussão acerca da utilização da prudência e do princípio da proporcionalidade no confronto entre os princípios do Direito Ambiental e tantos outros existentes, complementa Baggio: "Para isso, entretanto, é necessário que haja uma mudança radical na postura dos operadores do dirieto (sic), o que ainda vai demorar um tempo p/ acontecer. Só vamos ter operadores do direito em condições de tratar as questões ambientais com prudência quando estiverem conscientes da finitude dos recursos naturais, da irreversibilidade de algumas intervenções humanas, da indisponibilidade de alguns recursos já nos dias atuais, etc[58]".

Enfim, independentemente do que conhecemos hoje, o meio ambiente deve ser protegido, por isso a cautela deve ser observada mesmo diante das incertezas.

Retoma-se, por fim, a mudança de paradigma proposta inicialmente para se ponderar, a partir da prudência e da cautela, quais as nossas reais necessidades e interesses envolvidos diante das incertezas que podem gerar danos potenciais ao meio ambiente e à saúde humana, de modo a redirecionar a perspectiva comportamental da sociedade e jurídica para um direito precavido, em busca de uma racional e efetiva compatibilização entre um meio ambiente ecologicamente equilibrado, a sadia qualidade de vida e o desenvolvimento econômico e social sustentável para o planeta Terra.

BRASIL BRASILEIRO, TERRA E PANDEIRO

BRASIL BRASILEIRO, TERRA E PANDEIRO

Limitação de compra de terra por estrangeiros detona crise fundiária
Limitação de compra de terra por estrangeiros detona crise fundiária

As regras criadas pelo governo federal para limitar a compra de terras rurais por estrangeiros detonaram uma crise fundiária no Brasil. Desde agosto do ano passado, quando as restrições entraram em vigor, os cartórios pisaram no freio e suspenderam qualquer registro envolvendo sócios estrangeiros; bancos cortaram o crédito para atividades rurais; e as multinacionais congelaram investimentos.
As medidas já motivam até ações na Justiça para desfazer transações antigas. A confusão teve início no ano passado quando o governo soube do interesse de fundos soberanos internacionais na compra de grandes quantidades de terras no Brasil.
No auge da campanha eleitoral, coube à Advocacia Geral da União (AGU) encontrar uma saída para controlar a aquisição de imóveis por estrangeiros. Com base numa lei de 1971, a solução foi colocar todo mundo numa única cesta, seja pessoa física, investidores institucionais ou empresas brasileiras controladas por capital externo, afirmam advogados especialistas.
Segundo o parecer da AGU, de 23 de agosto de 2010, qualquer empresa controlada por capital externo tem de obter autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou do Congresso Nacional para concluir a negociação.
Na mudança, os cartórios viraram quase uma espécie de órgão fiscalizador. Além de controlar a extensão territorial de cada município nas mãos de estrangeiros, que não pode superar 25%, eles também precisam identificar se a empresa tem ou não capital estrangeiro. "O problema é que as companhias não têm obrigação de colocar na matrícula de seus imóveis as mudanças na sua situação acionária. Esse controle acaba ficando superficial", afirma o diretor do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Eduardo Augusto.
Com medo de serem punidos por algum erro no processo, os cartórios preferiram adotar a cautela e não fazer nenhum registro de aquisição por empresas que tenham sócios estrangeiros, mesmo que minoritários.

JUSTIÇA
A incerteza de conseguir ou não o registro já motivou a primeira ação judicial, que tramita em segredo de Justiça. O advogado Lutero de Paiva Pereira, do escritório Pereira & Bornelli Advogados Associados, conta que a transação foi feita há cerca de oito anos, num contrato de confidencialidade entre as empresas. A terra foi vendida e financiada diretamente com o proprietário. "Há um ano, o comprador estrangeiro parou de pagar as parcelas porque não conseguiu fazer o registro do imóvel."
Em maio, Pereira entrou na Justiça para devolver as terras ao vendedor. "Queremos que o negócio seja desfeito. O dinheiro será devolvido, mas sem os ganhos que o comprador teria com a propriedade durante esse tempo." A terra teria custado R$ 300 milhões. O advogado diz que, no momento, está fazendo a modelagem de outros processos semelhantes, que podem virar ações na Justiça.
Procurada, a AGU informou, em nota, que estuda junto com o Incra e os ministérios de Desenvolvimento Agrário, da Agricultura e de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior alternativas para contornar o problema. Entre as opções estão um possível aditamento do parecer de agosto ou a definição de um novo marco regulatório

DIALETO JURÍDICO

COLIGADAS

STF retoma julgamento de tributação de lucro de coligadas no exterior

Voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) uma discussão bilionária que já leva uma década, e cujo desfecho é aguardado com expectativa pelas empresas com atuação internacional: a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os lucros obtidos por controladas e coligadas no exterior. A Medida Provisória nº 2.158-53, de 2001, determina a cobrança do imposto a partir do momento em que a renda é apurada no balanço da controlada ou coligada fora do país. A tributação é feita na proporção do capital aplicado pela investidora ou controladora. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), porém, argumenta na ação que o IR só pode incidir sobre o lucro efetivamente disponibilizado aos acionistas.
O caso está na pauta de hoje do Supremo, mas o julgamento depende do andamento de outros processos. Para se ter ideia do montante em jogo, somente a mineradora Vale discute a matéria em uma ação que envolveria R$ 25 bilhões, segundo informações divulgadas pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região com base em cálculos do Ministério da Fazenda. O TRF, no julgamento da questão, foi contrário à tese da Vale, que recorreu da decisão. Outras grandes empresas discutem o tema em ações que estão na casa do bilhão, e aguardam o resultado da Adin da confederação
A expectativa aumenta com o placar empatado, por três votos a três. Faltam se posicionar os ministros Carlos Ayres Britto, que pediu vista do caso em 2007, além de Celso de Mello, Joaquim Barbosa e o presidente da Corte, Cezar Peluso. Já votaram em favor dos contribuintes os ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Ricardo Lewandowski. Os ministros Nelson Jobim e Eros Grau se manifestaram em sentido contrário - pela incidência do IR mesmo sem distribuição dos lucros. A relatora da ação, ministra Ellen Gracie, deu ganho parcial ao Fisco: entendeu que a lei é constitucional para as controladas, mas não para as coligadas - pois, sem poder de mando, a empresa no Brasil não teria como garantir a internalização dos resultados.
"Apurar o lucro não revela disponibilidade de recursos aos acionistas e cotistas", sustenta o advogado da CNI, Gustavo Amaral. Além da MP sobre a matéria, ele contesta a Lei Complementar nº 104, que atribuiu à lei ordinária a tarefa de definir as condições em que há disponibilidade de renda, para que haja tributação. Para o advogado Alberto Xavier, do escritório Xavier, Bernardes, Bragança, que representa a Vale, o Código Tributário Nacional impede a tributação da renda quando não houver disponibilidade jurídica e econômica dos valores. "A lei brasileira é absurda e anticompetitiva", diz o advogado. "Imagine se a Alemanha tributasse o lucro da Volkswagen no Brasil, ou a Itália tributasse a Fiat?"
A Advocacia-Geral da União, por outro lado, afirma que a medida combate a evasão e a elisão fiscal. "A obtenção de lucros por qualquer das sociedades coligadas e controladas implica imediato acréscimo patrimonial para a empresa investidora e para a empresa controladora", sustenta a AGU. No caso da Vale e de outras empresas, a discussão envolve também tratados bilaterais impedindo a bitributação.

Habeas corpus livra homem condenado a sete anos por furtar cuecas usadas

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de réu que havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a cumprir sete anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, por furtar três cuecas e um par de meias usadas. O réu foi denunciado pelo crime de furto qualificado após ter escalado o muro de uma residência para pegar as peças de roupa no varal.

Após a sentença do juiz da Vara Criminal da Comarca de Alfenas (MG), que havia absolvido o réu com base no princípio da insignificância, o Ministério Público interpôs apelação, que resultou na reforma da sentença. Além dos sete anos de reclusão em regime inicialmente fechado, o TJMG condenou o réu a 319 dias-multa, destacando em sua decisão a existência de péssimos antecedentes e de uma conduta social voltada à prática de delitos.

Nem a própria vítima, porém, parece ter-se incomodado muito com o episódio, conforme se verifica de trechos do seu depoimento em juízo: “Que se tratava de roupas velhas e usadas, por isso não tem idéia de valor; que não se trata de roupa de valor sentimental; que recebeu até mesmo algumas chacotas de amigos, ‘que a empregada deu graças a Deus de tê-las roubadas’; que agora iria comprar cuecas novas...”

De acordo com o relator da pedido de habeas corpus no STJ, ministro Og Fernandes, “a intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade”. O ministro não identificou no caso a existência de tipicidade material, mas apenas formal, quando a conduta não possui relevância jurídica. Dessa forma, considerou ser inaplicável a intervenção da tutela penal, em face do princípio da intervenção mínima. “É o chamado princípio da insignificância”, explicou.

O ministro chamou a atenção para “a mínima ofensividade do comportamento do paciente, que subtraiu três cuecas e um par de meias usadas, posteriormente restituídas à vítima, sendo de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta”. O relator destacou ainda a jurisprudência consolidada pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que a existência de condições pessoais desfavoráveis do réu, como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância.

A decisão da Sexta Turma, acompanhando o voto do relator para restabelecer a sentença que absolveu o réu na ação penal, foi unânime. No entanto, a matéria poderá chegar ao STF, já que o Ministério Público interpôs recurso extraordinário contra a decisão. O recurso está sob a análise do vice-presidente do STJ, ministro Felix Fischer, a quem caberá verificar os requisitos de admissibilidade.

Processo HC 201325

LEGÍTIMA DEFESA MASCULINA

LEI MARIA DA PENHA NÃO SE APLICA
EM CASO DE LEGÍTIMA DEFESA
A 1ª Turma Criminal do TJDFT absolveu homem denunciado com base na Lei Maria da Penha por revidar agressão física de companheira. De acordo com o acórdão, embora a lei represente "um grande avanço no sentido de conferir proteção às mulheres vítimas de violência por parte dos homens com quem mantêm convivência em ambientes doméstico e familiar", isso não significa que o homem agredido não possa reagir. Ficou comprovado nos autos que a mulher iniciou a contenda desferindo uma bofetada no rosto do marido que revidou com um único soco e depois ausentou-se do local. Foi caracterizada legítima defesa que excluiu a ilicitude da conduta.
A sentença exarada no primeiro grau de jurisdição pelo 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher estabeleceu pena de três meses de detenção a serem cumpridos em regime inicialmente aberto. A conduta da vítima foi reconhecida como "determinante para o evento danoso", mas considerou-se que o "excesso na legítima defesa deve ser reprimido". O réu, então, entrou com apelação criminal junto à 1ª Turma e teve, por unanimidade, a sentença modificada.

FALHA

TJ mantém pensão a mulher que engravidou enquanto usava anticoncepcional

A 2ª Câmar a de Direito Civil do TJ manteve pensão de um salário mínimo, concedida em tutela antecipada, a uma mulher que engravidou utilizando anticoncepcional com baixa dosagem hormonal, e determinou que a Germed Farmacêutica efetue os pagamentos. A empresa interpôs agravo de instrumento da decisão da comarca de Navegantes que negou efeito suspensivo ao seu recurso de apelação. Além de confirmar a tutela antecipada, a sentença de origem fixou indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 65,3 mil, à mulher que, carente, já tinha outros dois filhos.

COMPETÊNCIA

JUIZADO ESPECIAL É COMPETENTE PARA JULGAR DISPUTAS QUE ENVOLVAM PERÍCIA
Os juizados especiais podem resolver disputas que envolvam perícias. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. No caso, também se decidiu que o juizado poderia arbitrar indenização acima de 40 salários-mínimos.
Após acidente de trânsito que resultou na morte de um homem, a viúva ajuizou uma ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Retiro de Santa Catarina. O réu foi condenado a pagar uma indenização de 200 salários-mínimos e uma pensão mensal de 1,37 salários até o ano de 2021 para a esposa da vítima. O motorista condenado recorreu para a 6ª Turma Recursal de Lages, mas a decisão do juizado foi mantida. Essa decisão transitou em julgado (quando não cabem mais recursos).
Posteriormente, o motorista impetrou mandado de segurança, entretanto este não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), porque o tribunal não seria competente para julgar a questão, já que a ação teria transitado em julgado.
Por fim, foi impetrado recurso para o STJ, com a alegação de que o TJSC seria competente para apreciar o mandado de segurança. A defesa do réu afirmou que tribunais de Justiça têm competência para tratar de sentenças de juizados especiais estaduais, especialmente se fica determinada uma indenização maior do que 40 salários-mínimos e, sobretudo, se exigem provas técnicas. Apontou, ainda, que o mandado de segurança é cabível contra os atos judiciais transitados em julgado.
O ENTENDIMENTO:
No seu voto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, apontou que é possível o tribunal de Justiça estadual realizar o controle de competência dos juizados especiais. A ministra afirmou, também, que a Lei nº 9.099/1995, que rege os juizados especiais, não exclui de sua competência a prova técnica, determinando somente o valor e a matéria tratada para que a questão possa ser considerada de menor complexidade. Ou seja, a complexidade da causa não está relacionada à necessidade de perícia.
Quanto à questão do valor, a ministra considerou não ser necessário que os dois critérios (valor e matéria) se acumulem. “A menor complexidade que confere competência aos juizados especiais é, de regra, definida pelo valor econômico da pretensão ou pela matéria envolvida. Exige-se, pois, a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação”, afirmou a relatora. Por essa razão, a ministra considerou admissível que o pedido exceda 40 salários-mínimos, salvo a hipótese do artigo 3º, IV, da Lei nº 9.099/95. Quanto à questão do trânsito em julgado, a ministra considerou ser possível que os tribunais de Justiça exerçam o controle de competência dos juizados especiais mediante mandado de segurança, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado, pois, de outro modo, esse controle seria inviabilizado ou limitado. Nos processos não submetidos ao juizado especial esse controle se faz por ação rescisória.

SUPREMACIA DA ANULAÇÃO

Voto em ficha-suja será considerado nulo

(10/2010)

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divulgou nota ontem em que esclarece que serão considerados nulos durante a apuração os votos dados a candidatos enquadrados pela Lei da Ficha Limpa.

A decisão decorre da indefinição do Supremo Tribunal Federal sobre a validade da lei para as atuais eleições e provocará uma situação de instabilidade inédita em relação ao resultado que sairá das urnas no domingo.

Por estarem por enquanto barrados pela nova lei, campeões das urnas como Paulo Maluf (PP-SP) e Jader Barbalho (PMDB-PA) terão seus votos considerados a princípio "nulos" no domingo.

Mas se vencerem a batalha jurídica posteriormente, os votos que receberam passarão a valer, e deverá haver nova proclamação de resultados. Isso pode levar a uma mudança substancial do cálculo das bancadas e do quadro dos eleitos, tanto no Congresso quanto nos governos.

Desde as eleições de 2006 a jurisprudência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) define que ficam "suspensos" os votos recebidos pelos políticos que não conseguiram o registro da candidatura, mas tenham recurso ainda em análise pela Justiça. Em 2009, o Congresso aprovou minirreforma eleitoral colocando essa regra na lei.

A novidade nessas eleições é que a Lei da Ficha Limpa levou para essa categoria de candidatos "sub judice" -até então composta, na maioria, de políticos inexpressivos- figurões da política nacional. Maluf, por exemplo, foi o deputado mais votado do país em 2006, com 740 mil votos.

De acordo com o TSE, 3.162 políticos em todo o país (14% do total dos candidatos) tiveram o registro negado por Tribunais Regionais Eleitorais -224 devido à Lei da Ficha Limpa, segundo o último levantamento da Folha.

Desse total, 1.248 ainda estão com recurso pendente de análise final pelo TSE.
Ou seja, os votos dados a essas candidaturas "sub judice" não serão considerados válidos no domingo e ficarão "engavetados" à espera da decisão final.

COEFICIENTE
Para compreender o potencial de confusão da regra, ainda tomando como exemplo o caso de São Paulo, considerados nulos os votos dados a Maluf em 2006, o PP perderia três cadeiras na Câmara dos Deputados.

A assessoria de imprensa do TSE informou que os votos dados aos candidatos sub judice não aparecerão na divulgação do resultado das eleições no domingo.
A assessoria fará apenas uma "divulgação jornalística", extraoficial, informando o número de votos que receberam, que dependerá de decisão final para ser validada.

O STF analisou a aplicação da Lei da Ficha Limpa na semana passada, mas houve empate em 5 a 5. Joaquim Roriz (PSC-DF), cujo caso era analisado, renunciou.

Com isso, o STF decidiu extinguir a votação e deverá retomar o tema a partir da estaca zero, em data ainda não definida pelos ministros.

PROTESTANTES

Entidades protestam contra censura

Entidades representativas como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional dos Jornais (AN) protestaram ontem contra o novo episódio de censura determinado pela Justiça, desta vez no Tocantins. "Está se ferindo preceito de garantias ao Estado de Direito. É preciso repudiar essas atitudes", diz Ophir. "A liberdade de imprensa é um valor da sociedade, um bem jurídico, preceito constitucional de proteção ao direito e à cidadania", disse ao Estado o presidente da OAB, Ophir Cavalcante. "Quando se proíbe a divulgação de informações baseadas em fatos, está se ferindo o preceito constitucional de garantias ao Estado de Direito. É preciso repudiar essas atitudes."Ophir se referiu à decisão do desembargador Liberato Póvoa, do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, que decretou a censura ao Estado e a outros 83 veículos de comunicação. Jornais, emissoras de rádio e televisão e sites de internet foram proibidos de publicar informações a respeito da investigação que aponta o governador do Tocantins, Carlos Gaguim (PMDB), e o procurador-geral do Estado, Haroldo Rastoldo, como integrantes de suposta organização criminosa para fraude em licitações públicas.

A ANJ divulgou nota oficial para protestar contra a medida determinada pelo desembargador. "A Associação Nacional de Jornais lamenta e condena a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins de proibir a divulgação - "de qualquer forma, direta ou indireta" - de informações relativas ao governador do Estado e candidato à reeleição, Carlos Gaguim, ou a qualquer integrante de sua equipe de governo, em investigação feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo", afirma o texto.

Para a entidade, a proibição de publicação de notícias "é uma afronta à Constituição brasileira, que veda qualquer tipo de censura prévia". "A censura fere o direito dos cidadãos de serem livremente informados, especialmente nesse período que antecede as eleições. A ANJ espera que a própria Justiça revogue a proibição, em respeito aos princípios democráticos da Constituição."

Primeira instância. Luís Roberto Antonik, diretor-geral da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), afirmou que a medida restritiva "fere frontalmente a Constituição". "Vemos essas decisões da Justiça de primeira instância com extrema preocupação", disse. "É um assunto de muita relevância, e a mídia fica impedida de divulgar até derrubar o veto em uma instância superior. Nesse processo, muitas vezes se perde o momento em que a divulgação da informação é mais importante. É uma mordaça."

Para Cláudio Weber Abramo, diretor executivo da Transparência Brasil, organização não-governamental que promove o combate à corrupção, o TRE do Tocantins está agindo "de acordo com os interesses" do governador e candidato à reeleição Carlos Gaguim. "É evidente que a decisão foi tomada para beneficiar o governador", afirmou. "Espero que a própria Justiça reverta a decisão."

O juiz Marlon Reis, um dos coordenadores do Movimento de Combate à Corrupção, afirmou que ainda há no Judiciário a "falsa noção" de que o segredo de Justiça, imposto às autoridades relacionadas a investigações e julgamentos, também se aplica aos órgãos de comunicação. "Apenas os órgãos públicos estão sujeitos a essa norma", destacou.

Reis observou que as medidas de censura costumam ocorrer na primeira instância da Justiça. Para ele, novos episódios poderiam ser evitados se houvesse uma súmula vinculante - espécie de orientação geral para todo o Judiciário - sobre esse tema. "O Supremo Tribunal Federal já tem uma posição muito clara sobre a questão." (A matéria foi publicada no jornal O Estado de S. Paulo)

CULTURA DE CONCILIAÇÃO?

POR QUE O JUDICIÁRIO TANTO INSISTE NUMA INÓCUA "CULTURA DE CONCILIAÇÃO"?
SERIA APENAS PARA "LIMPAR AS GAVETAS" DOS FÓRUNS ABARROTADOS DE PROCESSOS !?
MAS POR QUE RECLAMAM OS JUÍZES, SE A MAIORIA DOS BRASILEIROS SEQUER PROCURAM A JUSTIÇA?!!

63% DOS CONFLITOS NÃO CHEGAM À JUSTIÇA
O número de processos que ingressaram na Justiça no ano passado poderia ter sido 170% maior, caso todas as pessoas que tiveram algum tipo de direito lesado tivessem recorrido à Justiça. A estimativa foi apresentada nesta quinta-feira (23/09) pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada, durante o III Seminário Justiça em Números, em Brasília. De acordo com Ipea, a dificuldade de acesso à Justiça no Brasil é em grande parte influenciada por fatores socioeconômicos, como renda e escolaridade.
Essa pessoas, embora lesadas, não recorreram ao Judiciário, nem a outro órgão ou relacionado à Justiça -como defensoria pública, advocacia, polícia ou ministério público- para solucionar seus problemas. Elas não conseguiram chegar à Justiça por dificuldade de acesso, influenciada pelo baixo nível de escolaridade ou situação de pobreza.
O estudo do "Justiça em Números" demonstra que o aumento de um ano na escolaridade média da população de um estado brasileiro aumentaria a demanda por serviços judiciários em 1.182 processos novos a cada 100 mil habitantes/ano. Já a redução de um ponto no percentual de pobreza resultaria em 115 casos novos por ano a cada 100 mil habitantes de um estado.
Em estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, onde as pessoas possuem uma média de 7,5 anos de estudo e 19,5% da população está abaixo do nível de pobreza, o número de casos novos na Justiça por cada grupo de 100 mil habitantes é 43% maior do que a média nacional.

NAMORAR

Empresas criam contrato para namoro no trabalho

Em 2002, a Walmart Stores enviou um investigador para a Cidade da Guatemala em uma missão secreta: espionar o gerente de inspeção James W. Lynn enquanto ele passeava por uma fábrica com uma colega de trabalho. Durante os quatro dias de investigação, o detetive acabou descobrindo a pista que buscava na forma de "gemidos e suspiros" que emanavam de um quarto alugado pelo casal em um hotel Holiday Inn. De acordo com a política rígida de "não envolvimento" entre colegas adotada pelo Walmart, Lynn foi demitido.

A antiga instituição conhecida como "romance de trabalho" vem sobrevivendo a ameaças como as políticas corporativas de não envolvimento, a executivos-chefes galanteadores e até mesmo ao apresentador de TV americano David Letterman - ou, no caso recente, ao ex-CEO da Hewlett-Packard, Mark Hurd.

Agora, há uma nova ameaça legal: trabalhadores desprezados que alegam que um caso no trabalho criou um clima desagradável, mesmo que eles não tenham se envolvido no romance. No mundo corporativo, os chamados assédios sexuais são difíceis de serem provados, mas fáceis de alegar - especialmente da parte de funcionários que temem perder o emprego em uma economia fraca.

Como a insegurança no trabalho e as reclamações de terceiros aumentaram, o romance nas empresas poderá se tornar a mais nova vítima da recessão. "Parece que há um certo elemento oportunista no que está acontecendo", afirma Sondra Solovay, diretora da Workplace Answers, uma companhia de serviços de compliance de São Francisco. "Os funcionários que temem a demissão estão usando as queixas de favorecimento sexual como meio de garantir seus próprios empregos."

A maior ameaça aos casos no local de trabalho, afirma Solovay, é o surgimento dos processos de retaliação. Eles são movidos por funcionários que alegam ter sido demitidos para que não entrassem com uma ação contra seus empregadores. No momento, esses processos estão contribuindo para uma onda de litígios que vem deixando as empresas em pânico.

Registros da Equal Employment Opportunity Commission (EEOC) mostram que reivindicações envolvendo retaliação aumentaram 23% em 2008 - cerca de duas vezes o total de todas as outras reivindicações. Elas somaram 32.690 e responderam por aproximadamente um terço das que deram entrada na agência. As reivindicações por retaliação voltaram a crescer no ano passado, respondendo por 36% do total. A EEOC, cuja função é fiscalizar o cumprimento das leis federais contra a discriminação, abriu 170 investigações pelos Estados Unidos.

Uma força de trabalho outrora amorosa parece já estar sentindo os efeitos. Em fevereiro, 75% dos trabalhadores americanos consultados pelo site especializado em empregos Monster.com disseram acreditar que um relacionamento amoroso no local de trabalho pode levar a um conflito. Já 62% disseram acreditar que o romance no trabalho acaba prejudicando o desempenho profissional dos envolvidos. A pesquisa anual Valentine's Day da Careerbuilder.com, mostrou uma queda alarmante no número de casos no trabalho reportados. Em 2006, 50% das pessoas que participaram da pesquisa disseram que tiveram um caso dentro da empresa ao longo de suas carreiras. No começo deste ano, o número caiu para 37%

É uma notícia perturbadora não só para os empregados, como também para seus chefes. Alguns especialistas em gestão acreditam que um caso amoroso no trabalho pode "reforçar muito o chamado engajamento", diz Stephanie Losee, coautora de "Office Mate", um guia para as pessoas que querem ter um romance no ambiente corporativo. "É quando você fica entusiasmado para ir trabalhar e se importa de verdade com a sua companhia". Por essas razões, a National Public Radio, a Princeton Review, a Pixar e a Southwest Airlines encorajam o namoro entre colegas de trabalho. Frederick S. Lane III, autor de "The Naked Employee", afirma que os casais que trabalham juntos passam mais tempo no local de trabalho, ficam menos doentes e têm uma tendência menor a pedir demissão.

Mais do que nunca, basta alguém excessivamente apaixonada para estragar a diversão de todo mundo. Reclamações desse tipo de comportamento levaram à histórica decisão legal sobre o namoro no local de trabalho - que ficou conhecida como Miller versus o departamento de correção, em 2005 -, envolvendo um triângulo amoroso na prisão. Os acusadores Edna Miller e Frances Mackey, ambas funcionárias de uma prisão, alegaram que estavam sendo discriminadas pelo diretor Warden Lewis Kuykendall, que supostamente estava dormindo com três de suas colegas. Miller e Mackey alegaram que Kuykendall habitualmente recompensava as três mulheres com promoções, bonificações e outros tratamentos especiais. Em certa ocasião, afirmaram elas, uma das amantes disse que se não fosse promovida, iria derrubar o diretor porque conhecia "cada cicatriz de seu corpo".

E pior: Miller e Mackey descreveram a prisão como um lugar onde pairava uma tensão estranha no ar, com brigas entre amantes e exibições públicas de afeto. Quando Miller contou a Kuykendall que uma das namoradas dele estava tendo um caso com outra funcionária da prisão, esta ficou sabendo, deu uma surra em Miller e depois a prendeu em um armário.

Em sua decisão, a Suprema Corte da Califórnia declarou que nem Miller nem Mackey eram vítimas de assédio sexual tradicional. No entanto, a conclusão foi de que elas sofreram os danos colaterais de um caso amoroso no local de trabalho, muito embora não tenham se envolvido intimamente. Posteriormente, o caso redefiniu a imputabilidade por discriminação sexual - e, de lá para cá, a lei evoluiu mais.

Alegações de discriminação por terceiros ajudaram a aumentar as retaliações e desenvolveram a tese legal do "sex plus". Os tribunais estão decidindo que quando um romance acontece no trabalho, um funcionário pode provar a ocorrência de discriminação com base no gênero sexual "mais" (daí o plus). Se o romance fracassado de um administrador o faz se concentrar mais no trabalho exigindo mais, por exemplo, de uma subordinada grávida, isso pode dar a ela base para um processo. Sob o "sex plus", a mulher grávida pode alegar que o romance no local de trabalho foi fundamental para um ato que a discriminou. "Quando os tribunais decidem a favor do cliente, então a interpretação da lei é ampliada", afirma o Dr. John A. Pearce II, diretor da Villanova School of Business. "Estamos vendo o surgimento de mais e mais casos de terceiros."

Segundo a EEOC, o dinheiro pago pelas empresas em processos de assédio sexual ficou em US$ 47,8 milhões nos últimos 12 anos. Muitos acreditam que esse número, considerado baixo, indica a preferência dos empregadores por resolverem as disputas fora dos tribunais, em vez de enfrentar processos conturbados. No entanto, graças ao aumento dos processos movidos por terceiros, a EEOC recuperou US$ 376 milhões para as vítimas de discriminação em 2009.

Temendo esses acordos em meio a uma recessão, um número crescente de companhias vem reagindo. Um método popular é forçar os funcionários a passar por sessões de treinamento pela internet, que reforçam os perigos das demonstrações de afetividade no local de trabalho. Ao consolidar seminários sobre sensibilidade com o ensino de políticas em um curso on-line obrigatório, as empresas podem colocar o ônus da consciência sobre o funcionário.

Outra estratégia é forçar os funcionários a assinar os chamados "love contracts", a versão corporativa dos acordos pré-nupciais, onde eles declaram que a afeição mútua não vai interferir no desempenho das duas partes no trabalho. Se essa documentação efetivamente vai acabar com toda a graça que existe nos casos amorosos no local de trabalho, ainda não se sabe. No entanto, a maioria das empresas ainda não decidiu o que fazer.

Segundo uma pesquisa feita entre mais de 600 companhias pela Society for Human Resource Management, 13% das que responderam disseram ter uma política escrita sobre os assuntos internos do escritório; 14% afirmaram ter um política informal, não escrita. "As empresas ainda estão em cima do muro", diz Gary Fusco, diretor da Workplace Answers. "Elas querem ver o que vai acontecer antes de darem seus próximos passos."

Uma dessas companhias é a varejista de descontos Costco. Uma edição recente de sua revista mensal "The Costco Connection", trazia na capa uma foto de dois colegas de trabalho se beijando entre as baias do escritório, sob a manchete: "Colegas de trabalho que namoram devem assinar um 'love contract'?". A revista formou um painel de especialistas para discutir a questão. "O que está em pauta é se uma organização deve expor uma série de vulnerabilidades organizacionais apenas para não impedir um romance na empresa", observou Francie Dalton, fundadora da consultoria administrativa Dalton Alliances de Maryland. "O fato de que isso poderá acontecer de qualquer maneira não é suficiente para negar a necessidade de uma política clara. Isso não é ser cruel, é agir para evitar riscos imprudentes."

CAÓTICO

Cresce número de MPs que caducam sem votação e geram caos jurídico

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou dezoito medidas provisórias que perderam sua eficácia por decurso do prazo de apreciação pelo Congresso Nacional. Isso fez com que as normas ditadas por essas MPs vigorassem durante quatro meses, tornassem legais os atos realizados durante sua vigência e, sem a conversão em lei pelo Legislativo, sumissem do ordenamento jurídico depois de 120 dias. Foram literalmente provisórias, mas tiveram efeitos permanentes.

Embora tenham ocorrido com pouca frequência -18 MPs entre as 399 editadas por Lula (0,04%) - a prática gera consequências no meio jurídico sem que haja aval do meio político, acarretando um aumento da capacidade de legislar pelo Poder Executivo. No governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), isso ocorreu apenas uma vez, em 2002, mas deve ser considerado que as atuais regras de tramitação das MPs passaram a vigorar em 11 de setembro de 2001, com a promulgação da Emenda Constitucional 32.

Por meio dela, as MPs têm vigência de 60 dias prorrogáveis por mais 60. Em 45 dias da publicação, passam a trancar a pauta do Congresso até serem votadas. Antes da emenda 32, elas podiam ser reeditadas sempre que não fossem apreciadas pelo Congresso dentro de 30 dias o que fez, por exemplo, a gestão FHC usar desse expediente 5.036 vezes.

Em boa parte dos casos em que as MPs não foram apreciadas no Legislativo, o incentivo veio do Palácio do Planalto. Como têm aplicação imediata, as MPs atingiram seus objetivos tão logo foram publicadas, não sendo, portanto, necessário o desgaste de negociar sua aprovação. Foram os casos, recentes, do aporte de R$ 6 bilhões da União à Caixa Econômica Federal, com a MP 470; e a capitalização do BNDES, em R$ 124 bilhões, com a MP 487.

Com os efeitos jurídicos já em andamento desde a sua edição, o governo conseguiu evitar eventuais contratempos, como emendas inseridas pela base governista como moeda de troca pela aprovação ou o desgaste político provocado pela oposição ao obstruir a votação em plenário ou propor emendas que desfigurem o objetivo inicial da MP.

Isso ocorreu, por exemplo, na tramitação da MP 487. Nas duas sessões do esforço concentrado do mês passado na Câmara dos Deputados, a batalha com a base governista e com a oposição foi tamanha -o texto original foi alterado e incluídas diversas emendas com benefícios fiscais para o setor elétrico- que a opção melhor para o governo foi deixá-la perder a eficácia.

Contudo, isso prejudicou em parte o próprio governo, pois, se por um lado conseguiu capitalizar o BNDES, por outro, não transformou em lei o trecho que se referia à possibilidade de a União poder permutar ações de sua propriedade nas empresas em que tem participação.

Para resolver isso, o governo, então, resolveu editar outra MP, a 500, que apresentou regras que facilitam a oferta de ações para a capitalização da Petrobras. O texto, porém, usa as mesmas palavras, só que em formato diferente, da MP 487, editada em 26 de abril, mas que perdeu validade em 5 de setembro, após algumas tentativas frustradas do Congresso em aprová-la.

Nesse caso, a perda de eficácia da MP foi corrigida com a edição de outra MP semelhante, a despeito de a própria Constituição vedar a "reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo".

Em outros casos, a falta de conversão da MP em lei acarretou problemas que geraram insegurança jurídica. Foi o que ocorreu com a MP 303, a "MP do Refis 3". Editada em 29 de junho de 2006, ela eliminou a necessidade de multa a empresas que não apresentavam a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais após o prazo legal. Não tendo sido apreciada pelo Congresso, perdeu eficácia em 27 de outubro, criando uma classe específica de contribuintes que ficam isentos do eventual pagamento da multa: apenas aqueles cujo processos administrativos tenham sido julgados no período de vigência da MP.

Situação semelhante ocorreu com a MP 252, a "MP do Bem" (benefícios fiscais), editada em 15 de junho de 2005. Com o objetivo, entre outros, de diminuir a alíquota do PIS e do Cofins para o setor automotivo, ela perdeu a eficácia após decurso do prazo de apreciação pelo Legislativo. Assim, também acabou por criar um grupo privilegiado de contribuintes: os que recolheram os tributos entre 1 de julho de 2005 e 13 de outubro de 2005 -mesmo prazo que vigorou a MP 252.

Já a MP 478, de 29 dezembro de 2009, entre outras medidas, federalizou ações judiciais referentes à apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH) , criado em 1964 para dar cobertura a financiamentos habitacionais populares oferecidos pelo extinto Banco Nacional da Habitação .

Isso fez com que as companhias seguradoras requeressem nas ações em que figuram como rés a transferência dos autos da Justiça estadual, onde tramitavam, para a Justiça Federal, postergando a definição dos casos. Com a queda da MP, as ações mantiveram-se na esfera estadual, mas os recursos judiciais solicitando suas transferências já haviam sido apresentados, o que, inevitavelmente, atrasou o andamento das ações.

Pela Constituição, cabe ao Congresso disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da MP que perdeu a eficácia por não ter sido analisada. Isso, porém, não ocorreu em nenhum dos dezoito casos no atual governo.

Para o juiz Marco Aurélio Sampaio, autor do livro "A Medida Provisória no Presidencialismo Brasileiro", há um abuso na edição de MPs no qual o Congresso também é responsável. "A inércia do Legislativo que não cumpre a sua parte em analisar as medidas como elas devem ser analisadas gera uma liberdade maior do Executivo. O Congresso é o juiz das MPs, mas não exerce esse papel", afirma.

Isso, segundo ele, é comprovado pela ausência de debate nas apreciações das medidas e também pela falta de formação das comissões mistas para analisá-las. "Tudo já vem pronto e acordado nos gabinetes com as lideranças. A votação sempre é quase unânime e simbólica", afirma.

Ele diz ainda que os parlamentares reclamam, mas são grande beneficiários dessas MPs, pois a utilizam como instrumento de troca com o Executivo. "Se fosse tão ruim para eles, podendo modificá-las e até derrubá-las, por que não fazem isso?"

A Subchefia para Assuntos Juridicos do Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), não quisseram comentar o assunto.

ATRASO DE 1 SÉCULO

A legislação criada para proteger o consumidor completou 20 anos no último dia 11 de setembro. Desde sua promulgação, a Lei n. 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, ganhou espaço no dia a dia dos brasileiros, gerando disputas judiciais sobre o tema. Estas incluem a controvérsia a respeito da aplicação do CDC quando o consumo se dá no desenrolar de uma cadeia produtiva. Discussão essa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem enfrentado.

O artigo 2º do CDC explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". No entanto, o STJ tem admitido, em precedentes julgados nas turmas da Seção de Direito Privado (Terceira e Quarta Turmas), não ser o critério do destinatário final econômico o determinante para a caracterização de relação de consumo ou do conceito de consumidor.

Muito tem sido discutido, no âmbito do STJ, a respeito da amplitude do conceito de consumidor. A ministra do STJ Nancy Andrighi ressalta que “a aplicação do CDC municia o consumidor de mecanismos que conferem equilíbrio e transparência às relações de consumo, notadamente em face de sua situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor”. Este aspecto (vulnerabilidade ou hipossuficiência) deve ser considerado para decidir sobre a abrangência do conceito de consumidor estabelecido no CDC para as relações que se dão em uma cadeia produtiva.

Consumo intermediário

A ministra Nancy Andrighi explica que, num primeiro momento, o conceito de consumidor ficou restrito, alcançando apenas a pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo, aquele que consome o bem ou o serviço sem destiná-lo à revenda ou ao insumo de atividade econômica.

Ocorre que, evoluindo sobre o tema, a jurisprudência do STJ flexibilizou o entendimento anterior para considerar destinatário final quem usa o bem em benefício próprio, independentemente de servir diretamente a uma atividade profissional. “Sob esse estopim, os julgados do STJ passaram a agregar novos argumentos a favor de um conceito de consumidor mais amplo e justo”, afirma a ministra.

Assim, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no artigo 2º do CDC. Mas a ministra da Terceira Turma explica que se admite, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada, em concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.

STF modifica Regimento para dar mais agilidade à execução de suas decisões

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, na última sessão administrativa, uma emenda que modifica dispositivos do Regimento Interno relativos à distribuição de competência para execução e cumprimento de suas decisões. Com as alterações, a Corte pretende dar mais racionalidade e celeridade à execução de suas decisões (acórdãos e decisões monocráticas) e tornar seu cumprimento compatível com a Lei n.° 11.232/2005 (que simplificou a execução das sentenças), com o artigo 575 do Código de Processo Civil (que estabelece o princípio de que “o juiz da ação é o juiz da execução”) e com o princípio do juiz natural.

Também foi introduzida uma novidade em relação à repercussão geral , cuja análise é feita pelo “Plenário Virtual”, um sistema informatizado de discussão, no qual os ministros debatem se determinado tema submetido à Corte é relevante sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos das partes. A partir de agora, o ministro que ficar vencido quanto à discussão preliminar a respeito da repercussão geral da matéria tratada em um recurso extraordinário a ele distribuído, perderá a relatoria do processo. Haverá uma nova distribuição, excluindo-se também os ministros que acompanharam o relator na manifestação vencida.

Confira as alterações aprovadas:

Artigo 13 - Antes da alteração, o artigo 13 do Regimento Interno do STF previa caber ao presidente executar e fazer executar as ordens e decisões do Tribunal, ressalvadas as atribuições dos presidentes das Turmas e dos relatores. Agora, cabe ao presidente executar e fazer cumprir somente seus despachos, suas decisões monocráticas, suas resoluções, suas ordens e os acórdãos transitados em julgado e por ele relatados, bem como as deliberações do Tribunal tomadas em sessão administrativa e outras de interesse constitucional. A alteração também permitiu ao presidente da Corte a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios.

Com a mudança, prestigiou-se o princípio do juiz natural, ou seja, o ministro relator da causa. Antes dela, competia ao presidente executar e fazer cumprir ordens e decisões transitadas em julgado relatadas pelos demais ministros. A atribuição exigia que o presidente estudasse todo o processo para decidir os atos de cumprimento do julgado proferido pelo colega. “A antiga redação, além de contribuir para atrasar a prestação da tutela jurisdicional executiva, sobrecarregava deveras a Presidência com atribuições que, se não lhe são estranhas, são ao menos desvirtuadas de seu propósito institucional maior”, ressalta o texto que embasou a emenda.

O novo artigo 13 do RISTF também permite que o ministro presidente atue como relator, até eventual distribuição, dos habeas corpus que sejam inadmissíveis por incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente. Tal procedimento já foi adotado com relação aos HCs que chegam ao STF por meio da Central do Cidadão e Atendimento e são impetrados em causa própria ou por quem não seja advogado, defensor público ou procurador. Com a emenda, todos os HCs que chegarem ao Supremo estarão submetidos a este mecanismo: se o STF não tiver competência para julgá-los, o ministro presidente os remeterá ao juízo competente por despacho. Assim, não haverá necessidade de distribuição a relator para posterior decisão denegatória, o que reduzirá o tempo de espera pelo interessado.

Artigo 21 - A efetividade do cumprimento das decisões do STF também poderá ser acompanhada mais diretamente também pelos ministros relatores. Foi alterado o artigo 21 do RISTF, que trata das atribuições do relator. No texto antigo, cabia a ele determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e à instrução do processo, bem como à execução de seus despachos, exceto se forem de competência do Plenário, da Turma ou de seus presidentes. Agora, o relator poderá executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, suas ordens e seus acórdãos transitados em julgado, bem como determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e à instrução dos processos de sua competência. Os ministros relatores também poderão delegar atribuições para a prática de atos processuais não decisórios a outros Tribunais e a juízes de primeiro grau.

Artigo 324 – A partir de agora, o ministro que ficar vencido quanto à discussão preliminar a respeito da repercussão geral da matéria tratada em recurso extraordinário a ele distribuído perderá a relatoria do processo. Esta análise é feita no chamado “Plenário Virtual”, no qual os ministros debatem se determinado tema submetido à análise da Corte é relevante sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos das partes. Haverá nova distribuição quando o relator originário julgar que o tema não tem repercussão geral contra o voto da maioria. Serão excluídos do processo de redistribuição também os ministros que o acompanharam na manifestação vencida.

Artigo 340 – A alteração ocorrida neste artigo do Regimento Interno do Supremo apenas adaptou seu conteúdo às disposições dos novos artigos 13 e 21, aplicando-se a legislação processual, no que couber. Foi incluído um parágrafo único no artigo para explicitar que caberá ao presidente do STF, ou a um ministro por ele indicado, a execução e o cumprimento das decisões do Tribunal que determinarem a prática de atos pelo presidente da República e vice, bem como pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Artigo 341 – A nova redação deste artigo enfatiza que os atos de execução e de cumprimento das decisões serão requisitados diretamente ao ministro que atuou como relator do processo na fase de conhecimento.

Artigo 344 – Este artigo foi inteiramente revogado. Ele previa que “a execução atenderá, no que couber, à legislação processual”.

STF pode fazer ‘reforma tributária’ e obrigar a União a devolver R$ 60 bi

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar no fim deste mês um julgamento que, no entender dos advogados da União, tem potencial de virar de cabeça para baixo todo o sistema tributário nacional. Uma decisão desfavorável ao governo federal, acreditam eles, provocaria um prejuízo de R$ 60 bilhões e poderia modificar a forma como vários impostos são calculados e cobrados no País.
No limite, o julgamento no STF pode desencadear a reforma do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que o Executivo e o Legislativo tentam fazer sem sucesso desde a Constituição de 1988.
O que está em discussão é se, ao calcular a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cobrada sobre o faturamento das empresas, deve-se ou não descontar o ICMS. Hoje, ele não é descontado.
O ICMS vem embutido no preço das mercadorias. Uma loja, por exemplo, recolhe a contribuição sobre o valor total de suas vendas. Dessa forma, o ICMS integra o faturamento da loja, que é a base de cálculo da Cofins. Ou seja, é tributo cobrado em cima de tributo, ou como dizem os técnicos, é "tributação por dentro".
Derrota do governo. Várias empresas questionaram essa forma de cobrança na Justiça, mas a União sistematicamente ganhou. Em 2008, porém, a questão começou a ser julgada no STF e, surpreendentemente, o governo federal agora corre o risco de ser derrotado. Na discussão do processo movido por uma empresa, a Axa Seguros, o placar estava 6 a 1 contra o governo.
A União, então, fez uma manobra: pediu que, em vez de julgar o caso específico da Axa, o STF fizesse uma discussão mais geral e declarasse a constitucionalidade da cobrança tal como é feita hoje. Isso zerou o placar, pois o Supremo passou a avaliar a Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) apresentada pelos advogados do governo federal.
Jeito de tributar. A coordenadora de Atuação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional junto ao STF, Cláudia Trindade, acredita que o julgamento será retomado este ano, pois o prazo pedido pelo relator da matéria, Celso de Mello, se encerra no fim de setembro. "Mas sempre pode ter um pedido de vista, por isso não acredito que o julgamento será concluído em 2010." Se a União for derrotada, terá de devolver às empresas a Cofins que recolheu a maior pelo fato de ela ter sido calculada em cima do ICMS.
Seria algo como R$ 12 bilhões ao ano, ou R$ 60 bilhões no período de cinco anos, que é o que pode ser exigido. "Mas essa é uma questão mais séria, porque se a União perder haverá repercussões na tributação estadual e municipal", disse Cláudia. "O que se questiona é o jeito de tributar no Brasil." Já há ações no STF questionando o Imposto sobre Serviços (ISS) na base da Cofins e o ISS na base do ICMS.
Na própria petição da Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC), os advogados da União argumentam que, se o ICMS não pode estar na base de cálculo da Cofins, ele também não poderia estar em sua própria base de cálculo, como ocorre hoje. "Note-se, por fim, que se inconstitucional fosse a incidência da Cofins sobre o valor do ICMS embutido no preço das mercadorias e serviços, também o seria, com muito mais razão, a incidência do ICMS sobre o próprio ICMS", diz o documento, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo então advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, que atualmente é ministro no STF.
Esse argumento lançando dúvidas sobre a constitucionalidade do ICMS sobre sua própria base incendiou interesses dos dois lados. As confederações nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC) e dos Transportes (CNT) ingressaram na ação como "amicus curae" contra a União, isto é, parte interessada na ação. Em apoio ao governo federal, 17 Estados também pediram para ingressar na ADC.
IVA brasileiro. Pelo raciocínio dos advogados da União, uma decisão desfavorável no caso do ICMS na base da Cofins abriria as portas para o fim da tributação "por dentro" em outros tributos, como o próprio ICMS. Se o ICMS passasse a ser cobrado "por fora", ele ficaria mais parecido com o imposto sobre vendas, também conhecido como Imposto sobre Valor agregado (IVA).
A adoção de um IVA pelos Estados é o centro de várias propostas de reforma tributária já discutidas no País. "Seria um IVA", disse Cláudia. "E o IVA não é adotado no Brasil porque temos uma federação que não quer adotar o IVA. É questão muito séria."

Butique jurídica cresce e é modelo de especialização

Uma pequena sala, três mesas e atuação de três advogados. Essa é a estrutura do Justino de Oliveira Advogados, que, em oposição aos grandes escritórios de advocacia, adota o modelo de "butique jurídica", formato que no Brasil tem como principais características a alta especialização, atuação personalizada e rápida e equipe enxuta. "O profissional que lidera a butique passa a ser visto pelo mercado jurídico como commodity", afirma Gustavo Justino de Oliveira, líder da banca e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
Nos Estados Unidos, o modelo teve grande crescimento com a crise financeira. Os escritórios, até mesmo os grandes buscaram forte especialização e atuação em nichos do mercado.
No Brasil, ao contrário, a butique é modelo novo e segue formato europeu e prima pela pequena estrutura, com o nome de um jurista como carro-chefe. Além de Justino de Oliveira, outra especialista que atua dessa maneira é a advogada especialista em direito internacional e profª da USP Maristela Basso.
Justino de Oliveira, que atua em São Paulo desde 2008 nas áreas de direito administrativo, constitucional e do terceiro setor, afirma que a ideia não é quantidade, e sim qualidade. "É um modelo adequado ao meu perfil: advogado público no passado e hoje professor e consultor de empresas e do próprio setor público. Minhas qualificações estão adequadas para prestar um tipo de serviço para um determinado público", afirma o advogado.
O especialista começou a carreira no serviço público em Curitiba, onde atuou por 14 anos na Procuradoria Geral do Estado. Em 2008, passou em concurso no Largo São Francisco e mudou-se para São Paulo. Ele trouxe para o estado o mesmo modelo que já estava adotando e o deixou mais "explícito": a ideia de serviços em larga escala foi abandonada.
Não há casos, pilhas de processos e arquivos. O escritório não atua no Judiciário. E nem tem estratégias de crescimento e ampliação. "Não preciso realizar muitos trabalhos. Essa é uma limitação que eu impus para fazer um trabalho especializado, conseguindo conciliar com a atividade econômica", destaca. Os principais trabalhos são pareceres e orientações jurídicas, notas técnicas, elaboração de teses e até sustentações orais para serem utilizadas perante tribunais. A assessoria jurídica (incluindo departamentos jurídicos) é para empresas, organizações não-governamentais (ONGs).
A butique, de acordo com o professor, já nasce com dimensões definidas, pois é o profissional que limita seu crescimento.
A colaboração com outros escritórios, inclusive os de grande porte, é frequente. "Essa é uma ferramenta importante para escritórios em termos de redução de custos. Se não for o foco do escritório, não é necessário criar grandes e especializadas equipes", diz, ressaltando que essa não é uma terceirização dos serviços de advogados, mas sim uma parceria para uma qualificação ainda maior. "Esse pode ser um instrumento gerencial de muitos escritórios", complementa.
Segundo o advogado, as butiques trabalham com limitação de casos para fazer um atendimento personalizado em um tempo curto e o custo é muito menor. "Não me interessa a relação comercial que o escritório parceiro tem com o cliente dele. Não quantifico o trabalho pela porcentagem de remuneração do escritório", diz.
O especialista, que também faz coaching com equipes de grandes escritórios, afirma que tem feito diversas assessorias jurídicas para atuação de ONGs na área de saúde e consórcios públicos na área ambiental, como gestão de recursos hídricos. "Vejo um trabalho preventivo muito forte sendo feito hoje em empresas e no setor público". Além disso, o escritório tem forte vínculo com concessionária de serviço público.
O tipo de profissional que trabalha ou colabora com o escritório, com atuação acadêmica, é outro diferencial para tornar o trabalho mais atraente. "A análise, por um profissional sempre atualizado, é mais ampla", diz Oliveira.
"Aposto muito no modelo, ainda muito incipiente no Brasil. É um formato em que tenho satisfação pessoal e posso continuar sendo escritor, professor e palestrante", afirma Justino de Oliveira.
Os obstáculos, segundo o professor, é fazer com que um modelo novo no Brasil seja compreendido e assimilado.
Terceiro setor e arbitragem:
O direito do terceiro setor é uma área nova, que vem crescendo no Brasil em consonância com o crescimento do setor. No ano passado, o governo federal destinou R$ 30 bilhões do orçamento repassados para ONGs e entidades do terceiro setor. "Muitos não têm estrutura ou conhecimento de direitos e obrigações e acabam gerindo mal os recursos", afirma Justino de Oliveira. Mas o trabalho com direito administrativo ainda é maior. "Há muitas concessões e muitas novidades com as quais nem todos os profissionais estão familiarizados".
Uma outra vertente explorada pelo escritório é a arbitragem e mediação, realidade nos negócios privados. "A mediação começa a chegar no setor público também. Aos poucos, o poder público, que quase sempre se esconde no Judiciário para postergar o pagamento de suas dívidas, começa a perceber que os meios extrajudiciais são uma possibilidade. A prática deve ser desmistificada", afirma o advogado, que acredita que os meios devem ser cada vez mais adotados. "O próprio Judiciário está aberto para essas práticas para que ele mesmo possa se debruçar sobre as questões mais importantes para a sociedade".
Segundo o advogado, as prefeituras já começam a ver, especialmente na mediação, a possibilidade de resolver conflitos.

Judiciário em Dia: OAB apóia mutirão para desafogar processos acumulados

Brasília, 17/09/2010 - Um mutirão com o propósito de julgar milhões de processos acumulados na Justiça brasileira, tanto na esfera federal quanto estadual, será lançado na próxima segunda-feira em São Paulo pelas Corregedorias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho da Justiça Federal (CJF), com a presença do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, que apóia a iniciativa. "É muito bom quando o Judiciário adota medidas objetivas para combater a morosidade diminuindo o estoque de processos existentes em gabinetes de Juízes e que, muitas vezes, quando vão ser julgados já prescreveram; as partes faleceram ou desistiram de lutar", afirmou Ophir.

Para o presidente nacional da OAB, a lentidão no julgamento de processos precisa ser combatida a todo o momento, "mas isso só poderá acontecer quando for vencida a pilha de processos que dormem nos escaninhos da Justiça, daí porque se trata de uma medida temporária e extraordinária". Nesse sentido, ele observa que o projeto, denominado Judiciário em Dia, "deve, portanto, ser saudado por procurar dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo". E acrescentou: "É uma medida prática, responsável e corajosa, que não abandona a segurança jurídica e o devido processo legal, por isso merece o apoio da advocacia brasileira".

O corregedor-geral do Conselho da Justiça Federal, ministro Francisco Falcão, informa que os dois conselhos que estarão pilotando o projeto (CJF e o CNJ) vão convocar turmas suplementares de juízes para zerar o número de ações acumuladas, beneficiando com isso a população, que terá seus processos resolvidos "Vamos sair da eterna crítica à morosidade da Justiça para a solução desse problema, prestando efetivamente o serviço jurisdicional ao cidadão", garantiu o ministro do Superior Tribunal de Justiça, a quem o CJF está vinculado.

Judiciário em Dia - este é o nome do projeto que, segundo o ministro, pretende virar a página da histórica lentidão da Justiça brasileira. "Todos nós ficamos batendo no Judiciário, criticando os juízes, mas nunca oferecemos solução para o problema da morosidade e acúmulo de processos; e é isso exatamente o que os dois conselhos vão fazer agora", garante o corregedor-geral da Justiça Federal. O projeto será tocado pelos ministros Falcão e Eliana Calmon (STJ), a corregedora nacional de Justiça do CNJ, recém-empossada no cargo. Seu lançamento será às 14h de segunda-feira na sede do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região.

O local escolhido para o pontapé inicial do projeto tem um simbolismo, por ser o Tribunal Regional da Justiça Federal escolhido aquele que atende o maior Estado do País. Com sede em São Paulo e jurisdição também sobre Mato Grosso do Sul, o TRF-3 exibe hoje uma altíssima "taxa de congestionamento", com o número de ações e recursos alcançando aproximadamente meio milhão (cerca de 500 mil), conforme inspeção realizada este mês pelo corregedor-geral do CJF.

"O acúmulo de processos pendentes de julgamento em segundo grau no TRF da 3ª Região reclama providências urgentes, no sentido de orientar e coordenar ações que resultem na prestação jurisdicional mais célere e, ainda, que possam indicar rotinas de trabalho que dêem mais racionalidade aos recursos materiais e humanos disponíveis", observa o ministro Falcão. Só o começo da empreitada do Judiciário em Dia, para desafogar os processos do TRF-3 serão convocados doze juízes federais, os quais comporão seis turmas de julgamento, cada uma delas sob a presidência de um desembargador federal. Além disso, serão reforçadas as equipes de servidores no primeiro e segundo grau daquele tribunal.

O projeto Judiciário em Dia terá duração inicial de seis meses, começando no próximo dia 20 e com término previsto para 20 de março de 2011. Esse modelo experimental será seguido pelas Corregedorias do CNJ e CJF em outras regiões, criando-se turmas suplementares de juízes e servidores, tanto na Justiça Federal quanto na Estadual, buscando desafogar o acúmulo de processos. "Com o mutirão, a gente quer exatamente beneficiar a população brasileira, que vai ter seus processos resolvidos", conclui o ministro Falcão.

Sancionado projeto de lei sobre Agravo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem (9) um projeto de lei que torna mais ágil e menos burocrática a tramitação de um tipo de recurso judicial chamado agravo de instrumento.
Atualmente, quem contesta em tribunais superiores uma decisão tomada por uma corte inferior envia o agravo de instrumento junto com uma cópia do processo para ser analisado. Caso o recurso, que agora passa a se chamar apenas agravo, seja aceito é preciso então enviar o processo original para ser também examinado pelo tribunal ao qual se recorreu. Assim, uma mesma ação acaba por tramitar duas vezes na mesma corte – primeiro a cópia e depois o original.
A lei sancionada ontem acaba com essa dupla tramitação, pois quando uma pessoa contestar uma decisão num tribunal superior o agravo e o processo original serão enviados de uma só vez. Não haverá mais cópia do processo.
O tribunal superior, tendo aceitado o recurso, já terá condições de fazer a análise imediata da decisão sem ter que esperar pela chegada do original do processo.
De acordo com o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, a mudança resultará em rapidez no andamento desses processos, o que traz benefícios ao cidadão e ao Judiciário. “Isso significa celeridade processual, economia que pode passar de mais de seis meses a um ano de abreviação no trâmite do processo judicial como um todo”, disse após a sanção da lei que ocorreu no gabinete do presidente Lula.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, também a ressaltou a economia que será gerada no Judiciário com a adoção da medida. “No Supremo, representa a economia de alguns milhares de reais que seriam destinados à confecção de um software para administrar um velho recurso. E significa economia de recursos humanos porque não precisa mais de servidor para controlar as peças que deveriam compor o antigo instrumento do agravo”, explicou.
A aprovação da lei faz parte do 2º Pacto de Reforma do Judiciário, assinado pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com o objetivo de combater a morosidade judicial.

COBRANÇA

Está mais difícil cobrar por hora no mercado brasileiro

Os escritórios de advocacia preferem cobrar por hora. Os departamentos jurídicos das empresas querem celebrar contratos com preço fechado, para terem como controlar melhor seus custos. A negociação com os clientes ficou mais difícil, principalmente depois da crise econômica mundial. Para manter a cobrança por hora - que responde por uma fatia importante da receita de médios e grandes escritórios -, os advogados aceitam estabelecer um teto para as faturas e investem em produtividade, recorrendo até mesmo a um programa de busca de informações com tecnologia similar à utilizada pelo governo americano.
Estudo realizado pela consultoria britânica LexisNexis Martindale-Hubbell, em parceria com a brasileira Gonçalves e Gonçalves Marketing Jurídico, com diretores jurídicos de 112 empresas de médio e grande porte no país mostra que quase a metade deles (46%) prefere contratos com preço fechado. O questionário da pesquisa só permitiu indicar uma única modalidade, independente do tipo de serviço prestado. A maior parte dos executivos (44%) pertence a grandes companhias, com faturamento anual acima de R$ 1 bilhão. Destas, 61% são de origem brasileira.
A modalidade por hora foi indicada apenas por 12% dos diretores jurídicos. Deste total, 9% pedem que seja estabelecido um limite. O que revela, de acordo com as conclusões do estudo, "um alinhamento dos departamentos jurídicos brasileiros com as empresas estrangeiras, especialmente as norte-americanas, que atualmente buscam abandonar o trabalho por hora em prol de condições mais favoráveis". Mesmo as grandes empresas preferem contratos com preço fechado. O modelo foi apontado por 39% do total. E 29% assinalaram a modalidade por êxito.
Na maior parte das empresas pesquisadas, os departamentos jurídicos são os responsáveis pela contratação dos escritórios de advocacia. Profissionais que, em alguns casos, já estiveram do outro lado do balcão. "Eu adorava fechar contratos por hora", diz o advogado Elias Marques de Medeiros Neto, que desde de 2006 é diretor jurídico da Divisão de Açúcar e Álcool do Grupo Cosan. Agora, para controlar custos, a preferência do executivo, que atuou em uma grande banca brasileira, é por preço fixo ou por êxito, com limite. "Preciso ter certeza de quanto vou gastar." Segundo ele, preço por hora só em "projetos curtos ou emergenciais".
Com a pressão por controle de custos, escritórios de advocacia investem em produtividade para reduzir a fatura dos clientes nos contratos por hora. O Koury Lopes Advogados (KLA) - com 54 profissionais - adquiriu um software inteligente de busca de informações chamado "Universal Search", da britânica Autonomy, com a mesma tecnologia utilizada pelo departamento de defesa norte-americano. Com isso, quer acelerar a produção de peças processuais. De acordo com o sócio-administrador, José Paulo Graciotti, o programa deve reduzir em até 30 minutos a tarefa, que consome em torno de duas horas do dia de um advogado do escritório. "Nos anos 90, entre 80% e 90% dos contratos estabeleciam a cobrança por hora. Hoje, não chegam a 50%", diz Graciotti. "Atualmente, há um maior concorrência e as empresas estão mais preocupadas com custos."
No escritório Tubino Veloso, Vitale, Bicalho e Dias Advogados, que conta com 21 profissionais, 60% do faturamento é gerado por contratos que estabelecem a cobrança por hora. Mas a maioria dos negócios é fechado por preço fixo, segundo o sócio Olivar Lorena Vitale Junior. "O mais justo é cobrar por hora. Neste caso, muitos clientes pedem que estabeleçamos um teto. Não vemos problema, desde que limitemos o teto a um tempo fixo", afirma ele, acrescentando que, com o crescimento da economia brasileira, ficou mais fácil negociar honorários por hora, principalmente com empresas de capital aberto ou que têm controle externo. "Elas estão mais acostumadas com essa forma de cobrança."
A regra no Mattos Filho Veiga Filho Marrey Jr. e Quiroga Advogados sempre foi cobrar por hora. A modalidade, de acordo com o sócio Roberto Quiroga, responde por 70% do faturamento do escritório. E é mais comum na área de negócios - mercado de capitais, societário, entre outros. "Hoje, há mais dificuldade na negociação", diz. Para aumentar a eficiência da equipe de 270 profissionais, a banca decidiu reformular práticas. "Quando é preciso, colocamos dois ou três advogados em cima de um assunto", afirma Quiroga. Para comodidade do cliente, a banca sempre envia uma prévia do que será faturado. "Mandamos para que possam ser feitos eventuais ajustes."
De acordo com Quiroga, a cobrança por hora é "a mais justa na relação entre cliente e advogado". O diretor-presidente do Fórum de Departamentos Jurídicos (FDJUR), o advogado José Nilton Cardoso de Alcantara, entende, no entanto, que o modelo de cobrança traz consequências negativas que, muitas vezes, são imperceptíveis aos sócios de um escritório. "A receita aumenta com um maior número de horas trabalhadas. E como estão todos ocupados, não há praticamente tempo para buscar novos negócios ou antecipar necessidades futuras de clientes", diz ele, que propõe a substituição da taxa horária por preço fechado ou por um percentual do benefício gerado. "Os clientes não compram horas quando contratam um advogado. Eles querem resultados e soluções para seus problemas."

SANÇÃO

Sancionada lei que regulamenta a atuação da Defensoria Pública

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última quinta-feira (19) a lei 12.313, que dá nova redação à Lei de Execução Penal (LEP). A novidade é que o texto prevê a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e regulamenta a atuação da Defensoria Pública no sistema prisional brasileiro. A alteração era necessária já que a LEP, em vigor desde 1984, ainda não previa a atuação da Defensoria.
Pela nova lei, a Defensoria Pública passa a ter o papel expresso de órgão provedor da garantia do princípio constitucional de acesso à Justiça. O normativo também garante ao preso e sua família assistência jurídica integral e gratuita, dentro e fora dos estabelecimentos penais e estabelece que estados e municípios deverão fornecer aos defensores a estrutura pessoal e material necessárias para o atendimento da população carcerária.
Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula, a sanção da nova lei é uma conquista. “É um grande avanço a legislação reconhecer a devida importância penal da Defensoria Pública o que, efetivamente, trará melhorias para o sistema prisional”, afirma.
Eduardo Dias, assessor da Secretaria da Reforma do Judiciário do MJ, ressalta que havia um vácuo legal, uma vez que a lei anterior [Lei 7.210/1984] não contemplava as atribuições da Defensoria Pública que sempre atuou dentro dos presídios, mesmo não tendo um espaço próprio para o atendimento carcerário.
Dentre as alterações, a nova lei inclui a Defensoria Pública na lista de órgãos da execução penal e reserva para o defensor público um espaço apropriado dentro dos estabelecimentos penais para o atendimento de presos. A Defensoria fica também co-responsável pela execução da pena e da medida de segurança.
Na avaliação do defensor público federal, Esdras Santos Carvalho, a nova lei reconhece e legitima a atuação da defensoria pública. O defensor cita o estudo do professor Sergio Adorno, da USP, segundo o qual mais de 83% da população carcerária brasileira é formada de pessoas que não têm condições financeiras para ter acesso a um advogado. “Por isso, é muito positivo o reconhecimento expresso da lei da necessidade de haver defensores em todas as unidades prisionais do país”, ressalta Carvalho.

INCLUSÃO

OAB-RJ passa a integrar Comitê de Prevenção à Tortura da ONU

Rio de Janeiro, 26/08/2010 - O presidente da Secional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous informou hoje (26) ao presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, que a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB do Rio de Janeiro, Margarida Pressburger, foi indicada pelo Ministro das Relações Exteriores para integrar o Comitê de Prevenção à Tortura do Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU). A decisão sobre a inclusão do nome da brasileira será anunciada oficialmente no próximo sábado.

A TEMPO

Empresa é condenada por 'dumping social'
É crescente o número de empresas condenadas por "dumping social", tema que já está na pauta do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em recente julgamento, a juíza Beatriz Helena Miguel Jiacomini, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, obrigou a Chambertain Administradora - adquirida pela BHG - Brazil Hospitality Group - a pagar indenização de R$ 50 mil. O valor deverá ser destinado à Associação de Apoio a Criança com Câncer (AACC).
O pedido de indenização foi formulado por uma ex-empregada, que conseguiu o reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas. O dumping social não está previsto na legislação brasileira. Mas magistrados de alguns Estados, a partir de um enunciado da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) de 2007, têm imposto a empresas que reiteradamente desrespeitam normas básicas - como assinatura de carteira e pagamento de horas extras - pesadas multas, que chegam em alguns casos à casa dos milhões.
A Vale, por exemplo, foi condenada pela 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas (PA) em R$ 300 milhões - R$ 200 milhões de dumping social e R$ 100 milhões de danos morais coletivos - por não computar as horas de deslocamento dos trabalhadores às minas de Carajás. A sentença levou a companhia a celebrar recentemente um acordo com o Ministério Público do Trabalho. E em Minas Gerais, o Posto Avançado ligado à Vara do Trabalho de Ituiutaba proferiu sentença contra o Grupo JBS-Friboi, mantida em segunda instância. Na decisão, o frigorífico, que já recorreu ao TST, é obrigado a indenizar um ex-empregado.
No caso julgado em São Paulo, a juíza atendeu o pedido da trabalhadora por considerar a Chambertain "contumaz em contratar empregados sem registrar o contrato de trabalho, submetendo-os a adesões a cooperativas, abertura de empresas, mascarando a relação empregatícia com o objetivo de fraudar e impedir a aplicação do direito social laboral". Por meio de nota, a BHG informou que o processo é anterior à aquisição da Chambertin e que já recorreu da decisão. Para o advogado da trabalhadora, Wagner Luiz Verquietini, do Bonilha Advogados, as condenações por dumping social têm um cunho pedagógico e não apenas punitivo. "A Justiça do Trabalho deve coibir o desrespeito à legislação, que acaba dando vantagem econômica ao infrator", diz.

PROJETANDO

Projeto permite julgamento de torturadores do regime militar

Brasília, 26/08/2010 - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7430/10, da deputada Luciana Genro (Psol-RS), que altera a Lei da Anistia (6.683/79) para permitir o julgamento dos crimes cometidos por agentes públicos civis ou militares contra pessoas acusadas de atos contra a segurança nacional e a ordem política e social. Conforme o projeto, a atuação de agentes públicos contra opositores da ditadura não pode ser considerada crime conexo aos crimes políticos cometidos na época e, portanto, não será objeto de anistia.A proposta, de acordo com a deputada, busca reverter decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária à revisão da Lei da Anistia. O STF decidiu que os crimes cometidos por agentes públicos à época podem ser considerados crimes conexos às infrações políticas. Dessa forma, o Tribunal julgou ser impossível processar os agentes de Estado nos crimes contra opositores do regime militar. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

DISPENSA

Troca de responsáveis por menor dispensa pedido formal se feita dentro de ação de guarda

Em uma ação de guarda e regulamentação de visitas feita pelo pai de uma menor, na qual a mãe consegue a guarda da filha por meio de contestação, não é preciso pedido formal de reconvenção. A decisão unânime foi tomada pelos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o recurso de um pai que discute a guarda da filha com a mãe da criança.
Na ação de guarda e regulamentação de visitas feita pelo pai, a mãe, em contestação, fez o pedido oposto, também com o intuito de obter a guarda da menor. A primeira instância concluiu que, embora a mãe tenha entregue provisoriamente a criança ao pai por não ter condições de cuidar da filha, ela deveria ter a guarda da menor, uma vez que a presença materna constante seria mais aconselhável na atual fase de desenvolvimento da criança. Atualmente a menina tem nove anos. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve essa sentença.
No STJ, o pai argumenta que o eventual pedido de guarda por parte da mãe deveria ser formulado por meio de reconvenção (direito de ação, sob a forma de contra-ataque do réu contra o autor, dentro do processo já iniciado, para que o juiz resolva as duas questões na mesma decisão; a reconvenção é uma ação dentro da ação). O pai ainda pondera que tem a guarda da filha desde que ela tinha dois anos de idade.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que “tanto o pai como a mãe podem exercer de maneira simultânea o direito de ação, pleiteando a guarda da filha menor, sendo que a improcedência do pedido do autor conduz à procedência do pedido de guarda à mãe, restando evidenciada, assim, a natureza dúplice da ação” (aquela na qual a condição dos litigantes é a mesma e não se pode falar em autor e réu uma vez que ambos assumem simultaneamente as duas posições).
O ministro considerou correto o entendimento do TJDFT que julgou lícito o pedido da mãe, formulado por meio de contestação, já que a ação é de natureza dúplice. Assim, para o tribunal local, seria desnecessário oferecer a reconvenção e acatar esse pedido não configuraria sentença extra petita (aquela que decide fora do que foi pedido), argumentos esses corroborados pelo relator no STJ.
Para se modificar a decisão de que a mãe possui melhores condições para ter a guarda da filha, seria preciso reexaminar provas, o que não é permitido ao Tribunal em razão da Súmula n. 7.

Decisão reforça dignidade humana acima de orçamentos

As Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem determinado, continuamente, que os Entes Públicos arquem com o repasse de medicamentos para os usuários do SUS e, em mais uma decisão, a 3ª Câmara definiu que uma paciente terá o amparo do Estado para um tratamento de saúde.Desta vez, a obrigação do ente público recai sobre os gastos com exames de alto custo, tais como Tomografia Computadorizada do Abdômen Total com Contraste e da Coluna Lombar. Os desembargadores ressaltaram que o próprio STJ assevera que a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, individual ou conjuntamente, devem garantir o direito à saúde às pessoas desprovidas de recursos financeiros para a cura, controle ou atenuação de enfermidades.A decisão ainda considerou que o princípio da legalidade orçamentária, alegado pelo Estado (recorrente), não se sobrepõe aos princípios fundamentais encartados na Constituição Federal, devendo ser relegado a plano secundário sempre que estiverem em xeque o direito à vida e à dignidade da pessoa humana.

MONOPÓLIO DA MANIPULAÇÃO

PELUSO AUMENTA CONTROLE DE PROCESSOS E ABRE CRISE NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Criado sob críticas de juízes e como remédio contra o corporativismo da magistratura, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dá sinais de estar sofrendo da mesma doença. Comandado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, crítico de primeira hora do CNJ, o órgão, como acusam alguns conselheiros, padece de um processo de esvaziamento.
Os sinais dessa crise são muitos, reforçados, conforme conselheiros, diariamente e desde que Peluso assumiu a presidência do órgão. No início do mês, por exemplo, Peluso propôs que o conselho passasse a julgar em sessões secretas os processos administrativos e disciplinares abertos contra magistrados. Hoje, os julgamentos são públicos, como determina a Constituição.
Peluso queria que o processo contra Paulo Medina, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acusado de envolvimento num esquema de venda de sentença, fosse sigiloso. Os demais conselheiros reagiram e o julgamento acabou sendo aberto. Medina foi condenado à pena máxima: aposentadoria compulsória.
Para exercer esse comando sobre o CNJ, Peluso passou a presidir todas as sessões. A questão é que, para conciliar a agenda com o STF, ele reduziu a quantidade de sessões. Antes, os conselheiros se reuniam quinzenalmente, às terças e, se necessário, também às quartas-feiras. O então presidente, Gilmar Mendes, presidia a sessão do STF e deixava o plenário do CNJ julgando. Na atual gestão, as sessões são quinzenais e apenas às terças-feiras.
Conselheiros pediram a Peluso que o plenário se reunisse também às quartas para que os processos não se acumulem. Nesses dias, o ministro Gilson Dipp, corregedor Nacional de Justiça, presidiria as sessões. Peluso não aceitou. Conselheiros sugeriram então que as sessões não fossem quinzenais, mas semanais. Peluso poderia presidir todas as sessões e a pauta não travaria. A proposta também foi rejeitada.
No mesmo sentido, o presidente quis aumentar o controle sobre os processos que seriam incluídos na pauta das sessões. Ao chegar ao Conselho, imaginou que teria o mesmo poder que tem no STF. No tribunal, a pauta é feita por ele. No CNJ, os conselheiros poderiam livremente levar os casos para a sessão e colocá-los em julgamento.
Conselheiros reclamam ainda que Peluso quer prestigiar as corregedorias dos tribunais de justiça estaduais e evitar a concentração de casos julgados pela Corregedoria Nacional de Justiça. O ministro argumenta que o CNJ deve atuar como subsidiário das corregedorias, não como o único censor a desvios praticados pelos magistrados.
O problema é que nos últimos dois anos as inspeções feitas pelo CNJ mostraram que as corregedorias locais, em sua maioria, não funcionavam. Via de regra, o corporativismo predominava e impedia que juízes fossem punidos pelos seus atos. O próprio Peluso já admitiu isso.

AGIOTAGEM OFICIAL

STJ faz megajulgamento para bancos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai fazer, na quarta-feira, um megajulgamento sobre a possibilidade de os bancos serem responsabilizados pelo pagamento de bilhões de reais como correção dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2. Os ministros da 2ª Seção do STJ vão responder a quatro perguntas: quem deve ser responsável pela correção dos planos (os bancos ou o Banco Central); se as ações prescrevem (ficam extintas) em 20 anos; qual o índice de correção em cada plano; se a capitalização de juros deve ser mensal ou anual.
O STJ tem milhares de processos sobre essas quatro questões. Para conclui-los, o tribunal optou por pegar apenas dois recursos, em que estão todas essas questões, e julgá-los. A decisão, nestes dois casos, vai dar o parâmetro para os demais. Ou seja, se o STJ decidir que são os bancos que têm que pagar, todos os outros processos serão decididos dessa forma. Nessa hipótese, os bancos teriam de provisionar os valores a serem pagos nos seus balanços. Mas, se o STJ julgar que o BC é o responsável, será o governo que vai ter que pagar aos correntistas.
As quatro questões colocam os bancos e os consumidores em oposição frontal. "Nós defendemos que os bancos é que devem responder", afirmou a gerente-jurídica do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Maria Elisa Novais. "Eram os bancos que tinham a administração das contas, e não o BC."
Para a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), as instituições financeiras apenas seguiram normas do governo, na implementação de cada plano, e não poderiam ser responsabilizados por isso. No Plano Collor, por exemplo, os bancos corrigiram as poupanças pelo IPC, nos dois primeiros meses de vigência do plano, em março e abril de 1990. Mas, em maio, o BC fez a correção das poupanças que foram bloqueadas pelo governo Collor utilizando o BTNF, que era menor. "A responsabilidade (pela correção) ficou com o BC", enfatizou o diretor jurídico da Febraban, Antonio Carlos de Toledo Negrão.
A Febraban está utilizando uma decisão tomada em abril pelo próprio STJ para tentar vencer a segunda questão - se as ações envolvendo planos econômicos prescreveram em 20 anos. Naquele mês, o tribunal fixou em cinco anos o prazo para a extinção de ações coletivas dos poupadores. Com base nessa decisão, os bancos derrubaram 1015 ações, de um total de 1030. Só restaram 15. "O Idec vai querer reabrir essa discussão, mas, para nós, está superada", disse Negrão.
"O maior receio dos poupadores é esse entendimento recente do STJ sobre os cinco anos para a prescrição de ações civis públicas", admitiu Novais. Segundo ela, essa decisão é absolutamente contrária a outras que foram tomadas, antes, pelo tribunal.
A terceira questão é sobre qual índice deve ser aplicado em cada plano. "A jurisprudência do STJ é tranquila a favor do poupador nos planos Bresser e Verão", disse Novais. No caso do Plano Collor, há, segundo ela, uma diferença. Para valores que ficaram sob livre movimentação, o entendimento é favorável ao poupador, mas, no caso de valores bloqueados pelo governo Collor, é contrário. "Nós defendemos que seja mantida a jurisprudência do STJ", disse a advogado do Idec.
A Febraban fez um levantamento de vários planos e verificou que há casos em que os poupadores poderão receber muito mais se tiverem direito à correção dos índices. No caso do Plano Collor 2, por exemplo, a entidade avaliou que, se os poupadores tiverem a correção que pleiteiam e, depois, a determinada pelo governo, eles terão um ganho muito maior do que a inflação do período. "Eles deveriam ficar com o índice anterior, que caiu, ou com o novo índice determinado pelo governo. A conjugação de dois índices dá um ganho acima da inflação, gerando um enriquecimento sem causa", afirmou Negrão.
A quarta questão envolve a capitalização de juros. O STJ tem várias decisões em que fixou que essa capitalização deve ser contabilizada mensalmente apenas a partir de 2001, após a edição da Medida Provisória 1963. Antes de 2001, ela deve ser anual. "A jurisprudência do STJ é que a capitalização mensal é admitida em contratos celebrados a partir dessa MP, desde que pactuada entre as partes", explicou um integrante do tribunal.
"O que a gente entende é que os bancos não descumpriram os contratos no caso de capitalização de juros", disse Negrão. "Eles não podem ser penalizados com encargos moratórios pelo fato de não terem pago a correção na época de cada plano, pois tinham de cumprir os prazos fixados em lei."
"A questão da capitalização é algo tranquilo", respondeu Novais. "Ela é mensal. Assim é a jurisprudência do STJ. Estamos muito otimistas na adoção de entendimentos pacíficos do tribunal e trabalhamos para que a jurisprudência se confirme."

Civilizatório

AGU dá parecer a favor da união estável entre pessoas do mesmo sexo
A Consultoria-Geral da União (CGU/AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer onde defende a união estável entre pessoas do mesmo sexo, amparada pelo artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro.
A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a interpretação de que o artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02) proíbe o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, pois cita apenas a entidade familiar entre homens e mulheres.
Diversas decisões judiciais impedem os homossexuais de receberem direitos entre casais, como benefícios previdenciários e inclusão do companheiro no plano de saúde.
Nas informações, elaboradas pelo advogado da União Rogério Marcos de Jesus Santos, a AGU concordou com a posição da PGR.
As informações presidenciais consideraram que a Constituição Federal não impede a união estável de pessoas do mesmo sexo, pois não é discriminatória. Pelo contrário, protege a dignidade da pessoa humana, a privacidade, a intimidade e proíbe qualquer discriminação, seja de sexo, raça, e orientação sexual. Assim, não poderia violar direitos fundamentais expressos em seu texto.
As discriminações sofridas pelos homossexuais não estão de acordo com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da igualdade. "Numa interpretação sistemática da Constituição da República é possível verificar que o que se pretende é justamente proteger a liberdade de opção da pessoa", ressaltou o advogado da União.
A CGU/AGU destacou, ainda, que a união homoafetiva no país "é uma realidade para qual não se pode fechar os olhos" e que as relações homossexuais existem independentemente de amparo legal, "embora diversos países do mundo já tenham alterado seu sistema de direito positivo para incluir a possibilidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo". Essas mudanças legais foram frutos da luta pela consolidação de direitos civis e também apóiam a causa pessoas com orientação sexual diversa.

ASSÉDIO MORAL: ACIDENTE DO TRABALHO (agosto/2010)

Projeto de lei inclui assédio moral entre os tipos de acidentes de trabalho

Enquanto o governo estuda a possibilidade de atualizar a lista de doenças classificadas como acidente de trabalho, tramita na Câmara o Projeto de Lei n.º 7.202/2010, que inclui o assédio moral como acidente de trabalho. A medida pode elevar os custos das empresas com tributos e ações judiciais.

Para justificar o projeto, os autores - deputados Ricardo Berzoini (PT-SP), Pepe Vargas (PT-RS), Jô Moraes (PC do B-MG), Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e Roberto Santiago (PV-SP) - alegam que a ofensa moral cada vez mais vem sendo reconhecida como fator de risco nos ambientes de trabalho, com destaque para o assédio moral. Por isso, a necessidade de estender o conceito previsto na Lei 8.213/1991, que prevê que ofensa física só pode ser equiparada a acidente quando o motivo da disputa for relacionada ao trabalho.

"Entendemos que, independentemente de ser ou não por motivo de disputa relacionada ao trabalho, a ofensa física ou moral intencional no ambiente de trabalho deve ser considerada acidente de trabalho", dizem os parlamentares na justificativa do projeto de lei, que já teve parecer favorável do deputado Vicentinho, mas depende de aprovação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Técnicos do Ministério da Previdência Social concordam que é necessário atualizar a lista de doenças classificadas como acidente de trabalho para incluir, por exemplo, o assédio moral.

A última revisão ocorreu em 1999. De lá para cá, o mercado mudou bastante.

Pedidos: De 2006 a 2009, houve uma disparada nos auxílios-doença acidentários para trabalhadores com transtornos mentais e comportamentais, o que inclui o assédio moral.

No período, a concessão do benefício saltou de 612 para 13.478 trabalhadores. Segundo o diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social, Remigio Todeschini, a ofensa física é um dos principais motivos para a ampliação da concessão dos benefícios para doenças como transtornos mentais e comportamentais.

Atualmente, o trabalhador que sofreu assédio moral e passa pelo perito do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) se tiver o benefício liberado receberá o auxílio-doença acidentário - que corresponde a 91% do salário benefício (80% da média dos maiores salários) e é concedido sem a necessidade de tempo mínimo de contribuição.

O trabalhador tem estabilidade de 12 meses no emprego. Após cessar o auxílio-doença acidentário, ainda pode ser solicitado o auxílio acidente de trabalho - que é um tipo de indenização, correspondente a 50% do salário benefício. A mudança maior no processo será a classificação da doença de forma diferente.

Mais despesas. A possibilidade de inclusão do assédio como acidente de trabalho pode elevar as despesas das empresas. Isso porque a quantidade de acidente de trabalho é considerada no cálculo do Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Segundo o especialista em direito do trabalho, advogado Otávio Pinto e Silva, considerar assédio moral como acidente de trabalho pode causar mais custos para as empresas.

Isso porque os peritos do Instituto Nacional de Seguro Social é que darão o diagnóstico de assédio, que poderá ser utilizado como prova em ações judiciais.

Na avaliação do advogado, quem deve avaliar se houve ou não assédio é a Justiça do Trabalho. "Isso pode virar um mecanismo de vingança e falsas denúncias. O INSS vai apurar isso?", questionou o advogado. "O juiz do trabalho busca coletar provas olhando as duas partes", ressaltou.

REFLEXO NO AMBIENTE DE TRABALHO

Transtornos mentais:

Concessão de auxílio-doença acidentário para esses trabalhadores passou de 612 em 2006, para 13.478, em 2009.

Seguro mais salgado:

Mudança pode exigir das empresas mudança de comportamento para impedir aumento de Seguro Acidente de Trabalho.

RESIDUAL

Lei de resíduos é sancionada por Lula, mas só começa a vigorar em 90 dias

Duas décadas de lenta tramitação no Congresso Nacional foram insuficientes para a imediata efetivação das novas regras de gerenciamento, reutilização e reciclagem dos chamados resíduos sólidos no país. Sancionada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Política Nacional de Resíduos Sólidos deve levar outros 90 dias para entrar em vigor.
O texto, que driblou a concessão de benefícios fiscais e incentivos de crédito à indústria, ainda terá que passar pela análise de vários ministérios antes de valer plenamente. A demora em sair do papel levou o presidente Lula a cobrar pressa na regulamentação do plano. "Nós temos que ter cuidado para não demorar para regulamentar. Não podemos passar de 90 dias", alertou durante cerimônia no Palácio do Itamaraty.
A nova lei prevê um cronograma de adaptação e a regulamentação pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até a efetiva "responsabilidade pós-consumo" da indústria e da cadeia varejista. O texto obriga a indústria a recolher pilhas, baterias, agrotóxicos, pneus, lubrificantes e embalagens. Mas os empresários conseguiram evitar a adoção imediata da chamada logística reversa de produtos eletroeletrônicos e lâmpadas fluorescentes.
A nova lei permite às empresas um tempo para elaborar planos de gerenciamento, cujo diagnóstico sobre a geração de resíduos tratará de procedimentos e responsabilidades do gerador, metas para reduzir a geração e as medidas corretivas a danos ambientais. A regra servirá não apenas para restringir desvios, mas para premiar boas práticas. Em 2001, o Orçamento da União preverá R$ 1 bilhão para financiar e incentivar a reciclagem. A Caixa Econômica Federal oferecerá R$ 500 milhões em crédito para cooperativas de catadores e projetos de manejo de resíduos.
Agora transformado em lei, o plano estabeleceu um prazo máximo de quatro anos para a regularização dos chamados lixões em todos os municipios brasileiros. Os municípios e o Distrito Federal terão responsabilidades sobre o tema. O poder público poderá cobrar se tiver que realizar alguma etapa. Quem fizer o produto, terá total responsabilidade sobre ele.

Um dos principais avanços do texto, segundo especialistas, foi estabelecer a responsabilidade compartilhada entre governo, indústria, comércio e consumidores sobre os resíduos. As normas serão aplicadas a pessoas físicas e empresas, , que sejam responsáveis pela geração de resíduos, "direta ou indiretamente".

Originado do agrupamento de 140 projetos de lei no Congresso, o texto também instituiu, pela primeira vez, uma referência explícita aos termos de compromisso de ajuste de conduta (TACs), o que pode dar mais amparo legal ao instrumento em acordos promovidos pelo Ministério Público. O capítulo de instrumentos econômicos, que previa medidas de incentivos, juros menores e novas linhas de crédito para reutilização e aquisição de equipamentos de reciclagem, usou a expressão "poderá instituir" em vez de instituir concretamente os benefícios.

VONTADE POLÍTICA DO JUDICIÁRIO

Casais homossexuais conquistam na Justiça o direito à união estável

O Brasil, ao contrário de muitos países, ainda não conseguiu aprovar uma lei que permita a união estável para casais homossexuais, apesar de haver 17 projetos de lei sobre o assunto em tramitação no Congresso Nacional. Diante da morosidade do Poder Legislativo - que começou a discutir o assunto em 1995 -, os direitos civis desses casais estão sendo conquistados no Judiciário. Pelo menos 10 tribunais estaduais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já admitiram haver união estável entre casais de mesmo sexo em seus julgados.
Partindo do reconhecimento dessa união, magistrados já concederam a homossexuais pensão por morte, inclusão em plano de saúde como dependente e participação em herança. Também já autorizaram a adoção de crianças por casais de mesmo sexo. A primeira adoção foi admitida pelo STJ em abril deste ano. No caso, uma das mulheres já havia adotado duas crianças ainda bebês. E sua companheira, com quem vive desde 1998, queria também figurar como mãe no registro dos menores. Ao analisar o processo, os ministros da 4ª Turma foram unânimes em manter a decisão favorável ao casal proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Para eles, na adoção deve prevalecer sempre o melhor para a criança. E, nesse caso, os laços afetivos entre as crianças e as mulheres são "incontroversos".

Desde 1998, o STJ vem reconhecendo a união estável entre homossexuais. Mas só dez anos depois, em 2008, é que a Corte passou a analisar o tema como direito de família, e não como direito patrimonial. O primeiro caso envolve um engenheiro agrônomo brasileiro que vivia há 20 anos com um canadense. Eles buscaram a declaração de união estável para obter visto permanente para o estrangeiro. Na época, a votação foi apertada em três votos a dois, a favor do reconhecimento. No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) resolveu contestar a decisão. Como o caso está pendente de julgamento, o canadense decidiu regularizar sua situação no Brasil por outra via, com visto de trabalho.

O tema já chegou, inclusive, no Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria Geral da República (PGR) defende em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), ajuizada no ano passado, que o não reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar estaria desrespeitando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da vedação de discriminações odiosas, da liberdade e da proteção à segurança jurídica. O caso foi levado diretamente ao Plenário da Corte.

Para a advogada e vice-presidente do Instituto Brasileiro da Família, Maria Berenice Dias, apesar de não haver ainda um posicionamento do Supremo, é irreversível o avanço conquistado pelos casais homossuexuais na Justiça. Ela, que já foi juíza e desembargadora no Rio Grande do Sul, já julgou diversos processos sobre o tema. Entre os casos emblemáticos, um que trata do direito de herança a um parceiro homossexual no Tribunal de Justiça gaúcho. Após uma relação que durou 47 anos, o companheiro teve que entrar na Justiça para brigar com o Estado pelo seu direito à herança, já que o falecido não tinha parentes. No fim, em um julgamento apertado, a Corte estadual reconheceu a união e o direito à herança. Porém, o caso ainda está pendente de recursos nos tribunais superiores.

Mas, ainda que haja diversas decisões favoráveis na Justiça, somente uma lei poderia assegurar esses direitos civis a todos os casais homossexuais, segundo Maria Berenice Dias. Ela afirma que isso seria fundamental para encerrar de vez a polêmica sobre o reconhecimento da união estável. "Até para que esses casais não dependam da interpretação de juízes, órgãos da administração ou de empresas. Sem uma regulamentação formal, ainda há uma enorme dificuldade", diz. Como a Constituição e o Código Civil apenas admitem a união estável entre homem e mulher, uma simples alteração nesses termos bastaria para que essas relações homoafetivas pudessem ser reconhecidas. E essa mudança aparentemente simples poderia até diminuir o preconceito existente, segundo advogada e professora de direito de família do Mackenzie, Ana Scalquette. Assim como ocorreu com a regularização do divórcio ou da união estável.

Para a professora, o país tem caminhado para o reconhecimento de um novo núcleo familiar, sem o formalismo de um casamento, como ocorreu na Argentina, mas onde se admite a união estável. Para ela, " independentemente de religião, dogmas e preceitos, o Estado tem que tratar todos de forma igual, sem distinção". A advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Comissão de Direito de Família do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), também entende que é oportuna a aprovação de uma lei que permita a união estável para casais homossexuais, desde que não contrariem as normas de ordem pública e os bons costumes. Para ela, seria importante fazer essa ressalva para que cada juiz decida dentro do contexto existente em cada cidade brasileira, respeitando a diversidade cultural.

Companheiro pode ser incluído no IR
O governo federal garantiu este ano alguns direitos aos casais de mesmo sexo. O Ministério da Fazenda aprovou em julho um parecer da Procuradoria-Geralda Fazenda Nacional (PGFN) que dá direito a homossexuais de incluir o companheiro ou companheira como dependente no Imposto de Renda. Os casais podem retificar as declarações dos últimos cinco anos.

Em junho, a Advocacia-Geral da União (AGU) admitiu que a união homoafetiva estável dá direito ao trabalhador do setor privado de receber benefícios previdenciários. E o Ministério de Relações Exteriores passou a emitir passaportes diplomáticos para companheiros de servidores que trabalham nas representações do Brasil no exterior. Desde 2006, o órgão concede assistência médica a parceiros homossexuais.

Para o presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, além das conquistas obtidas no Judiciário e no Executivo, foi estabelecido um plano na Conferência Nacional de Políticas Públicas para Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (GLBTT), que ocorre desde 2008, com 180 ações para serem colocadas em prática em 18 ministérios. Em geral, são movimentos para diminuir o preconceito e melhorar a integração.

Na esfera legislativa, Reis informa que foi formada uma Frente Parlamentar pela Cidadania GLBT, que reúne em torno de 240 parlamentares federais. E que a associação agora está empenhada em aprovar o projeto de lei nº 4.914, de 2009, assinado por 11 parlamentares de partidos diferentes. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados e ainda tem que passar pelo Senado Federal, altera o Código Civil e estabelece a união estável para casais homossexuais. O presidente da entidade afirma que tem esperança de que seja aprovada em breve uma lei sobre o tema. "Não queremos destruir a família de ninguém, só queremos construir a nossa família, com direitos iguais".

Parceiras querem ter seus nomes em certidões de nascimento de gêmeos

Adriana Tito Maciel e Munira Khalil El Orra estão juntas há quatro anos. E, há quase dois anos, as duas pleiteiam na Justiça paulista o direito de registrar como mãe os gêmeos Eduardo e Ana Luiza, de um ano e três meses.

Adriana gerou os bebês que, por enquanto, estão registrados apenas em seu nome. Mas Munira doou os óvulos para fazer a inseminação artificial. Esse é provavelmente o primeiro caso na Justiça em que figuram a mãe biológica e a mãe que gerou as crianças.

A advogada do casal, Maria Berenice Dias, do Maria Berenice Dias Advogados, entrou com o processo antes dos bebês nascerem. Para Adriana, a ideia era já registrar no nome das duas. "Mas como isso não ocorreu em tempo, tive que registrar sozinha", afirma. Essa situação já provocou alguns transtornos para Munira, que ainda não é oficialmente mãe dos gêmeos. Eduardo nasceu com uma síndrome rara e precisa de tratamento, mas Munira não pode viajar com ele sem autorização expressa de Adriana. "Na AACD, onde o Eduardo faz tratamento, eles entenderam a situação e foram solidários. Por isso, Munira pode acompanhar nosso filho", diz Adriana. Porém, segundo ela, " fica complicado para Munira ter que provar o tempo todo que também é mãe das crianças".

Para Adriana, a família que elas construíram é igual a todas as outras. Elas moram na casa ao lado da sua mãe e do seu irmão. E a mãe de Munira vai sempre visitá-las no fim de semana. "O direito tem que ser igual para todos. A igualdade tem que prevalecer", afirma. Segundo Adriana, as duas dividem tudo, " de responsabilidades a fraldas". "Tudo isso tem que ser encarado com naturalidade. Temos um enorme carinho pelas crianças. A Ana já nos chama de mãe."

ESTATÍSTICAS DA VIOLÊNCIA (agosto/2010)

Dobra o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica

A Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) registrou mais de 343 mil chamadas de janeiro a junho deste ano. O número é 112% acima do registrado no mesmo período do ano passado (161 mil casos).

O Ligue 180 é um serviço da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). No primeiro semestre deste ano, segundo a SPM, o Ligue 180 registrou 62 mil relatos de violência. Entre eles, violência física (36 mil ocorrências); violência psicológica (16 mil casos); violência moral (7,5 mil relatos); violência sexual (1.280 ocorrências); violência patrimonial (826 casos); cárcere privado (239 relatos) e situações de tráfico (229 ocorrências).

A SPM assinala que nos seis primeiros meses deste ano foram verificados 8,9 mil casos de ameaças. “Não se pode subestimar as ameaças. Por isso, configuramos como um indicador extremamente importante de risco. Os homens violentos, os agressores, não estão brincando quando ameaçam as mulheres. São crimes anunciados e que, portanto, não podem ser subestimados”, alertou a ministra Nilcéa Freire, secretária de Política para as Mulheres.

Mais de 67% das mulheres que ligam para a central têm entre 25 e 50 anos. Em 72% dos casos de violência, as mulheres relataram que vivem com o agressor - 38% das mulheres informaram que vivem com o agressor há mais de 10 anos. Em mais da metade dos casos, as mulheres dizem correr risco de morte e 57% relatam agressões diárias.

Quase 70% das mulheres que fizeram denúncia no Ligue 180 afirmaram não depender economicamente do agressor e 68,1% informou que os filhos presenciaram a violência (16,2% sofreram agressões junto com a mãe).

Quanto ao perfil dos agressores, a SPM informa que 73,4% são homens entre 20 e 45 anos; e 55,3% têm o ensino fundamental como escolaridade.

De acordo com os dados, o Distrito Federal lidera o ranking de atendimentos, com 267 ocorrências para cada 50 mil mulheres. O DF é seguido por Tocantins (245 casos) e Pará (237 casos). A ministra avalia que Brasília e o Entorno têm “índices preocupantes”, mas também atribui a “relação de vizinhança” a maior procura pelo serviço.

Em termos absolutos, São Paulo (47 mil atendimentos); Bahia (32 mil) e Rio de Janeiro (25 mil) concentram o maior número de chamadas. A quantidade de atendimentos não indica necessariamente o número real de casos de violência contra as mulheres, mas mostra que a central “passou a ser mais conhecida” e a “sociedade está mais consciente”, ponderou Nilcéa Freire.

O Ligue 180 não serve apenas para registrar denúncias de violência contra mulher, enfatizou a ministra; mas também registra reclamações quanto aos serviços prestados pelo Estado, por exemplo, nas delegacias e postos especializados de atendimento à mulher. Segundo a SPM, 50% das chamadas para informações (do total de 67 mil) foram feitas para esclarecimento sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).

Em todo o Brasil, existem 782 serviços especializados de atendimento às mulheres: 463 delegacias ou postos policiais especializados; 83 juizados especiais; 70 casas abrigo; e 167 centros de referência (assistência social, psicologia e jurídica).

A ministra Nilcéa Freire participou nesta tarde em Brasília da entrega do Prêmio Boas Práticas na Aplicação, Divulgação e Implementação da Lei Maria da Penha.

REDE DE RECLAMAÇÕES

Acesso à Internet no Brasil é segmento de serviço cada vez mais presente, à evidência da formulação e iminente implementação de um Plano Nacional de Banda Larga pelo o Governo, a fim de atingir número relevante de pessoas em território nacional com esse serviço.
Com a disseminação do serviço surge, também, maior número de incidência de reclamações e, ainda, ficam mais evidentes os problemas que a referida prestação apresenta. Em passado recente, por exemplo, determinada operadora de telecomunicações que fornece serviço de banda larga teve uma suspensão nesse serviço por conta de uma pane. Isto gerou aos consumidores direitos inerentes à relação de consumo, como o desconto proporcional dos dias em que não se pode fruir do serviço. Além disso, ocasionou, destarte, a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta com o Procon do Estado de São Paulo.
Outra situação no segmento motivou a propositura de uma ação coletiva do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) em face da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e quatro operadoras que fornecem o serviço de banda larga no Brasil.
A referida ação coletiva fulcra-se na divergência entre a oferta veiculada de velocidade nominal contratada e a efetiva fruição dessa velocidade que, por contrato, inclusive, não é garantida nos moldes da publicidade.
Convém ressaltar que toda a oferta ou publicidade rege-se pelos princípios da veracidade e da vinculação, devidamente indicados no Código de Defesa do Consumidor. Com isso, não só a mensagem atrativa ao consumidor para contratação é parte integrante do contrato, como obriga o fornecedor que ela a veiculou a cumprir exatamente aquilo que anunciou como característica ou elemento do produto ou serviço que disponibiliza no mercado. No caso dos contratos de acesso e tráfego de internet banda larga a oferta do serviço e sua tarifação é evidentemente atribuída a valores de velocidade dos quais, posteriormente, desonera-se a empresa nos contratos de adesão firmado, em expressa violação a diversos dispositivos da lei protetiva das relações de consumo.
De outra banda, como se trata de contrato de exploração de serviço público e em um segmento fiscalizado e normatizado por uma Agência Reguladora, esta tem por atribuição legal a fiscalização e homologação dos contratos de adesão formulados para a pactuação desse tipo de serviço. Desse modo, considerando-se a natureza coletiva das disposições lá formuladas e o conteúdo eivado de ilegalidade como no caso concreto ora comentado, a Anatel tem a responsabilidade de agir e proibir a perpetuação de tal ilegalidade.
Diante desse cenário, o objetivo principal da ação é que as empresas garantam a velocidade de banda larga anunciada em publicidade, em contrato, ou qualquer outro tipo de oferta. Nesse sentido, requer-se a alteração de cláusulas contratuais das operadoras, que as eximem da responsabilidade em cumprir a oferta da velocidade de acesso à banda larga. Para tanto, o pedido abrange, na homologação dada pela Anatel aos contratos celebrados entre as empresas do setor e os consumidores, que sejam vetadas menções abusivas, permissíveis quanto à variação unilateral da prestação do serviço.
A ação requer ainda, que a Anatel determine a substituição dessa cláusula por outra, que deixe claro ao consumidor a efetiva velocidade da banda larga entregue, mencionada mensalmente nas faturas, ou sempre que o consumidor solicitasse.
Outro pedido dessa ação civil pública é para que o consumidor pague somente pelo serviço utilizado, ou seja, proporcional à velocidade entregue de fato, e ainda, com a possibilidade de rescisão contratual, sem aplicação de multa, ou de requerer a devolução dos valores pagos a mais, nos casos de entrega de uma velocidade menor do que a ofertada e contratada.
Considerando-se que há evidente incentivo para crescimento do acesso à banda larga no País, com a formulação de um Plano Nacional com este objetivo, e o iminente incremento da contratação e veiculação de oferta de aquisição do serviço moldado em valores nominais de acesso ofertados (1Mb, 2 MB, p.ex), apresenta-se na ação pedido liminar para que a publicidade veiculada para a venda do serviço, contemple a informação de que a velocidade oferecida apresenta variação e, portanto, não é exatamente a fruída; e, ainda, que seja possível, dado o descumprimento de oferta, que os consumidores possam rescindir o contrato sem qualquer ônus, mesmo que seu contrato esteja no chamado prazo de fidelidade. E quanto à Anatel, que fiscalize o cumprimento desses pedidos.
Pois bem. A Justiça Federal ao apreciar a liminar determinou às empresas que em 30 dias fosse aposta na publicidade a ressalva de que a oferta veiculada corresponde ao que denominou “velocidade máxima virtual”, posto que varia de acordo com fatores externos e que, por isso, o consumidor pode rescindir seu contrato sem qualquer ônus. Todavia, entendeu que a fiscalização pelo cumprimento não caberia à Anatel, mas ao autor da ação (o Idec) e ao Ministério Público Federal.
Esta decisão, em que pese ter contemplado o direito à informação do consumidor e ter determinado a ressalva para esclarecer uma condição da fruição do contrato, não determinou alguns parâmetros essenciais para a isonomia entre as demandadas na aposição da informação. Além disso, o termo “velocidade máxima virtual” poderia não ser tão claro ao consumidor quanto ao objetivo pretendido. Por isso o Idec recorreu e a decisão foi, então, aperfeiçoada: a informação na publicidade deve aparecer em fontes iguais à da oferta e durante toda a veiculação (não em letras pequenas apostas no rodapé da mídia impressa ou surgindo em milésimos de segundos ao final de um anúncio televisivo) e, ainda, que fosse indicado que a velocidade que pauta a oferta é a “nominal máxima”, podendo sofrer variação em virtude de fatores externos. Nas peças radiofônicas, a advertência deve ser transmitida ao final da veiculação. Manteve-se a possibilidade de rescisão contratual pelo consumidor, sem qualquer ônus, ainda que em lapso de fidelidade do contrato. Esta nova decisão passa a ter vigência, para as ofertas veiculadas nos sites das empresas, em 09 de maio (dez dias após a prolação da decisão) e em 29 de maio para as demais peças publicitárias, após trinta dias da intimação da ordem judicial.
Mais uma vez foi necessária a intervenção jurisdicional para garantir um direito basilar do consumidor, como a informação prévia, adequada e clara das características do serviço oferecido. Nesse sentido verifica-se a importância dessa atuação para o controle de práticas comerciais que se configuram descompassadas com as normas diretivas, especialmente quando se trata de relações contratuais promovidas pela nova dinâmica social e que não se afastam da proteção do Código de Defesa do Consumidor.

MULTA RACIAL

agosto/2010

LEI PAULISTA CONTRA RACISMO MULTARÁ EM ATÉ CENTO E QUARENTA MIL REAIS

O governador de São Paulo Alberto Goldman sancionou, nesta segunda-feira, um projeto de lei que impõe multa de até R$ 140 mil e penalidades administrativas a casos de discriminação racial. As denúncias e investigações ficarão a cargo da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Pelo texto aprovado na Assembleia Legislativa em junho, a secretaria irá receber as denúncias diretamente ou pela internet. Posteriormente, se necessário, as autoridades policiais poderão ser chamadas a colaborar com a investigação feita por processo administrativo. A penalidade deve ser apresentada pela própria secretaria e, dependendo se o transgressor for um estabelecimento comercial, pode incluir a retirada da licença de funcionamento.

A nova lei paulista considera como ato discriminatório qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória; proibir o ingresso ou a permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público; criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não privativas de edifícios; recusar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais; negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada.

DOS DELITOS NA REDE

(julho/2010)
O Google volta à pauta policial por causa do Orkut. Nesta semana, a Procuradoria Geral do Rio de Janeiro entrou com ação civil pública contra a companhia sob acusação de ela ter se tornado "palco de condutas ilícitas e criminosas", como pedofilia, apologia ao crime etc. A informação é do IDG Now!.
Na opinião da Procuradoria, o Google deveria adotar mudanças para coibir as práticas criminosas no Orkut - rede social mais popular no Brasil e que pertence ao gigante de buscas. A companhia será obrigada a adequar os serviços em um prazo máximo de 120 dias - com medidas que vão desde o salvamento de logs até o possível rastreamento de contas. Caso ocorra o não cumprimento das determinações, o Google está sujeito a ter de fechar o Orkut e pagar multa diária de R$ 100 mil.
A Procuradoria acredita que punir o Google pelos crimes cometidos por meio da rede social é inevitável, porque eles só existem em função de falhas da companhia. "A empresa ré não possui qualquer mecanismo eficiente de controle de conteúdo (...), nem qualquer sistema apto a verificar a identidade daqueles que acessam seus serviços", dizem os procuradores.
São várias as alterações propostas, como manutenção de IPs e logs dos criadores e frequentadores de comunidades do Orkut; criação e manutenção de sistemas para identificar perfis dedicados à pedofilia, bem como sistemas para buscar atividades de apologia ao crime (com base em informações do Estado); e a criação de canais de denúncia para serem usados pelos próprios usuários.
A Procuradoria vai mais longe e exige também que o Google promova uma ampla ação publicitária para alertar pais e responsáveis sobre os riscos contidos no Orkut. A campanha deve ser veiculada em jornais, rádio e TV – em horário nobre.
Responsabilidades divididas
O Google possui cerca de 1,5 mil ações judiciais no Brasil e a maioria é relativa ao conteúdo do Orkut. Em praticamente metade dos casos julgados, a Justiça considerou a empresa culpada por ser responsável pelo conteúdo das páginas.
Durante o seminário "Marco Civil da Internet no Brasil", realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) em maio,o diretor de políticas públicas e relações governamentais do Google no Brasil, Ivo Correa, considerou o fato um reflexo do atraso na regulamentação do setor. "Em 40% e 45% das ações, a empresa foi considerada culpada por conteúdos com os quais o Google não tem nada a ver (…) o Google não produz um centímetro de conteúdo, com exceção de mapas. Não pretendo ser produtor de conteúdo", afirmou o diretor.
Para Correa, a Justiça peca ao punir a empresa ao invés de ir atrás dos criadores dos conteúdos indevidos. "Vai para o Google porque é mais fácil de achar, é mais fácil de pedir indenização", declarou.

Genealogia do gênero, da raça, espécie...

Presidente Lula sanciona Estatuto da Igualdade Racial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (20) o Estatuto da Igualdade Racial. Aprovado pelo Congresso no mês passado, após sete anos de tramitação, o estatuto prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas de valorização aos negros. O Estatuto da Igualdade Racial define ainda uma nova ordem de direitos para os brasileiros negros, que somam cerca de 90 milhões de pessoas. O documento possui 65 artigos e objetiva, segundo a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a correção de desigualdades históricas no que se refere às oportunidades e aos direitos dos descendentes de escravos do país. O ministro, Eloi Ferreira de Araújo, disse que a sanção do Estatuto da Igualdade Racial “coroa o esforço de muitos e muitos anos”, das comunidades negras no país.

XILIQUE

Falar mal de ex aos filhos é crime
Falar mal do ex-marido ou da ex-mulher agora tem nome: alienação parental. O que antes poderia ser tratado apenas como um momento de raiva ou desabafo com a prole agora é crime. Quem expuser seus filhos a tal situação poderá sofrer sanções que variam do pagamento de multas até a perda da guarda. O objetivo da proposta é preservar a integridade psicológica de várias crianças e adolescentes que passam por essa situação. Estimativas não oficiais dão conta que cerca de 80% dos filhos de pais separados sofram ou tenham sofrido com o comportamento dos adultos. A medida veio preencher uma lacuna enfrentada pelos juízes das Varas de Família de todo o País: a falta de tipificação da conduta. A partir da sanção do projeto, passa a ser considerado alienação parental desqualificar a conduta do genitor, dificultar o exercício da autoridade paterna ou materna e o contato da criança com pai ou mãe. Assim como omitir informações importantes sobre a criança para o genitor, mudar de domicílio para locais distantes, sem justificativa, para prejudicar o contato entre o genitor e filho. Apresentar falsa denúncia já era considerado crime. Agora também fará parte da tipificação de alienação parental, quando para dificultar o convívio entre filhos e pais ou mães. Ações cautelares Para o juiz da 3ª Vara de Família de Belo Horizonte, Reinaldo Portanova, a Lei vem suprir uma lacuna que os magistrados tentavam suprimir por meio de ações cautelares, que visam defender a parte mais vulnerável nos casos. – Mesmo sem ter o nome, o problema já existe há muitos anos. Hoje percorre as famílias e deságua no judiciário. Agora se tornou uma matéria técnica – analisa. O juiz, entretanto, questiona a eficácia da proposta. Isso porque não adianta, na opinião dele, aprovar uma lei que o Judiciário não tenha condições de aplicar rapidamente. No caso da alienação parental, ele adverte que o sofrimento da criança não pode ser prolongado pela morosidade da Justiça brasileira. O senador Pedro Simon (PMDB-RS), relator da matéria no Senado, acredita que o projeto irá reprimir a prática e acabar com o sofrimento de milhares de crianças e adolescentes. – Há a responsabilidade de que não haja sentimento de rancor e ódio contra o pai que não convive – adverte Simon. Sintomas Muitas crianças e adolescentes sofrem calados com a angústia de ter, muitas vezes, que escolher entre amar ao pai ou a mãe. Os sentimentos variam de culpa pela separação dos pais à insegurança, estresse e raiva. Os efeitos desses sentimentos podem trazer diversas consequências, entre as quais a dificuldade de se relacionar. Em nome das crianças, especialistas discordam Apesar da rapidez com que a proposta tramitou no Congresso, a questão ainda está longe do consenso. Especialistas defendem que antes de partir para as punições aos genitores, a guarda compartilhada deveria ser melhor discutida e aplicada. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) afirma que o grande problema é que, mesmo com a alcunha de defender as crianças, o projeto acaba servindo mais aos interesses dos pais. – O paradoxo na Lei será desalienar um e para alienar o outro – afirma Cynthia Ciarallo, Conselheira do CFP. Na avaliação da psicóloga, no meio desse embate, as crianças podem acabar sendo usadas como instrumento de vingança dos pais e, por isso, não deixa de ser tratada como um objeto. A opinião é compartilhada pela pesquisadora Analicia Martins de Sousa, doutoranda em Psicologia Social, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e mestra síndrome da alienação parental. Ela é contra a Lei aprovada. – Visa, no fundo, a punição e não uma mudança de cultura sobre a igualdade dos pais e a manutenção dos vínculos de parentesco – avalia.

SELANDO SEM COMPROMISSO COM O TRABALHADOR

Empresas buscam selo para melhorar relações trabalhistas
As empresas brasileiras estão aumentando seus investimentos para obter o certificado Social Accountability 8000 (SA 8000), que atesta a qualidade social das práticas trabalhistas das companhias e tem como consequência a diminuição de ações na Justiça do Trabalho. O Brasil já é o quinto país com maior número de certificados: são 96 selos, 4,5% do total de 2.103 emitidos até dezembro de 2009. De acordo com a organização não-governamental Social Accountability Internacional (SAI), cerca de 70 mil empregados brasileiros são beneficiados com a medida, que ainda projeta a empresa no mercado internacional e melhora resultados econômicos. "A obtenção do certificado abrange toda a gama de direitos e deveres da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dificilmente uma empresa terá demandas trabalhistas se seguir os requisitos do SA 8000", afirma Daniela Perez, advogada trabalhista do escritório Buranello Passos Advogados. Segundo ela, empresas como a Avon, Alcoa, Suzano Papel e Celulose e até mesmo um cartório de registro obtiveram o certificado, fornecido para empresas de qualquer setor e porte. O selo, criado em 1997, exige uma série de condições, que envolvem o cumprimento da legislação com relação a: trabalho infantil, trabalho forçado e compulsório, saúde e segurança, liberdade de associação e direito à negociação coletiva, discriminação (orientação sexual, racial, política, sindical, idade, sexo, nacionalidade, religião, deficiência física), práticas disciplinares, remuneração, horário de trabalho e sistemas de gestão. Os certificados valem por período de três anos e, a cada 12 meses, as empresas são reavaliadas. Em caso de descumprimento das normas, a certificação pode ser cancelada. A emissão é feita por empresas especializadas em fazer a auditoria nas companhias. De acordo com Daniela Perez, para uma auditoria interna, numa empresa localizada em São Paulo, com média de cem funcionários e prazo de duração de seis a oito meses, é cobrado por volta de R$ 20 mil. A empresa certificadora cobrará R$ 6.000 pelo certificado e mais R$ 2.000, por ano, de manutenção. Toda a cadeia produtiva é avaliada, o que inclui fornecedores e até empresas terceirizadas. Para Daniela, o grande interesse das empresas em buscar o certificado é econômico, especialmente depois que a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), em 2005, lançou o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE), indicador do mercado composto por ações emitidas por empresas que se comprometem com sustentabilidade e responsabilidade social. "Há um aumento de produtividade, melhora na motivação dos funcionários e o atestado de credibilidade para empresas e bancos internacionais", diz. O advogado Paulo Rogério Oliveira, do Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados, afirma que o certificado também impacta no faturamento das empresas. "Os consumidores têm adotado uma política de não comprar produtos feitos de forma ilegal e exigir das empresas procedimentos corretos", afirma. Segundo ele, a garantia para consumidores e investidores vai gerar um "efeito cascata" entre as empresas. A projeção das empresas no cenário internacional é o principal atraente para a obtenção do certificado que, segundo Karina Suzana Alves Magalhães, advogada do escritório Simões e Caseiro Advogados, estabelece tudo o que a legislação trabalhista já prevê. A especialista em direito trabalhista alerta para as consequências negativas trazidas com o descumprimento das regras do SA 8000. Segundo ela, o fato de uma empresa ter o certificado de responsabilidade social e, na prática, adotar posturas opostas, depõe contra a companhia. "Eles usam o diploma para mostrar que são empresas-modelo e têm tratamento correto nas relações de trabalho. Se elas agem de forma contrária, isso pode ser usado em ações trabalhistas", afirma a advogada, que atua exatamente em um caso como esse. Para Karina, a presença do selo que não é de fato levado em conta pode ser entendido pelo Judiciário como um "agravante", ou seja, um elemento a mais a ser observado nas sentenças trabalhistas. "O juiz pode 'pesar um pouco mais a caneta' na hora de estabelecer o valor do dano moral em casos de assédio", opina. Precedente para isso já existe. Em 2009, a juíza da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro determinou que um banco pagasse indenização em dobro a um funcionário portador do vírus HIV, justamente por tratá-lo de forma distinta dos valores éticos divulgados em sua publicidade. Daniela Perez discorda da tese. "Para o Judiciário, tanto faz se a empresa tem o certificador ou não", diz.

SELVAGERIA NA FLORESTA

Reforma do Código Florestal passa em sessão tumultuada(7 de junho de 2010)
Em clima de enfrentamento, a comissão especial de reforma do Código Florestal aprovou ontem, por 13 votos favoráveis e cinco contrários, o parecer do relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP) para uma nova lei das matas brasileiras. O controverso texto, que deve ser apreciado no plenário da Câmara depois das eleições de outubro, abriu um profundo racha na bancada de PT e PSDB, que votaram divididos. Questões como anistia e moratória de cinco anos a multas aplicadas até julho de 2008 acirraram os ânimos de parlamentares ruralistas e ambientalistas. Em reunião tensa, marcada por troca de insultos e ameaças de agressão física, houve disputa de gritos de guerra entre sindicalistas, agricultores familiares e produtores rurais. Antes, um protesto da ONG Greenpeace tumultuou a sessão e tentou paralisar a votação do relatório. Os exageros no comportamento só foram serenados pela aprovação maciça na comissão. Às vésperas das eleições, os deputados votaram para agradar seus eleitores e aliados políticos. Com o pano de fundo eleitoral, o novo Código Florestal abre espaço para a regularização de áreas em situação ilegal, prevê "desmatamento zero" por cinco anos, perdoa crimes ambientais e libera da exigência de reserva legal áreas de até quatro módulos fiscais - de 20 a 400 hectares, segundo a região. Também onera os cofres públicos com o pagamento de parte dos custos de recuperação das florestas e a remuneração pela manutenção de áreas nativas, além de reduzir a área mínima de preservação permanente (APPs) em beiras de rio (de 30 para 15 metros) e consolidar cultivos de áreas em uso sem contrapartida de recomposição obrigatória. Quem desmatou terá até 20 anos para recuperar. "Essa lei faz Justiça a 4 milhões de produtores e avança na questão ambiental", disse Luís Carlos Heinze (PP-RS). Nem mesmo algumas concessões de Rebelo foram suficientes para aplacar a fúria dos ambientalistas, que patrocinaram uma guerrilha regimental para evitar a votação do parecer antes das eleições. A manutenção dos termos de compromisso impostos pelo Ministério Público e a obrigação de recompor áreas devastadas acima de quatro módulos fiscais não ajudaram muito. "Isso aqui termina tão confuso quanto começou", disse o líder do PV, Edson Duarte (BA). "Este relatório não soma nada. Apenas divide. Como fica quem respeitou a lei?", perguntou o líder do P-Sol, Ivan Valente (SP), que quase brigou com Heinze após a aprovação do relatório. Em defesa de seu texto, costurado a duras penas durante um ano de audiências da comissão especial, Aldo Rebelo afirmou ter assegurado "margem de sobrevivência" aos produtores. "Retiramos a autonomia dos Estados para evitar guerra fiscal, mesmo que eu refute esse argumento. Também recuperamos as florestas como bens de interesse comum, além de proteger áreas sensíveis." E deixou a porta aberta para novas alterações no texto, agora no plenário. "A proposta está aberta a votos e destaques, mas tenho certeza que ajudei a proteger o ambiente, a agricultura e a sociedade brasileiras." Nos bastidores, os partidos aliados do governo costuraram um acordo para votar o texto de Aldo Rebelo e evitar desgastes ao relator. Mas o acordo não impediu divergências internas na base aliada. O PT apresentou um voto em separado, retirou o texto e o reapresentou em menos de 24 horas. O deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), eleito por agricultores familiares, rejeitou a reprovação do texto, como queria a maioria do partido. No fim, mesmo com orientação contrária da liderança da bancada, votou a favor do relatório. "Contemplou a maioria, que é bastante ampla aqui", disse Anselmo. O PSDB também viveu um dilema. Para não desagradar eleitores rurais nem urbanos, o líder João Almeida (BA) "liberou" a bancada. Assim, o ruralista Duarte Nogueira (SP) votou a favor e o ambientalista Ricardo Tripoli (SP), contra. Aos gritos de "vendidos", militantes da CUT e da Contag encheram dois plenários e corredores das comissões. De outro lado, dirigentes e produtores rurais tomaram o plenário onde ocorriam as discussões.

RESTABELECIMENTO DE GUTEMBERG

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/90, que restabelece a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo Entrada

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/90, que restabelece a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão, vai realizar audiência pública sobre a PEC. Serão convidados para o debate o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante; e o jornalista Lúcio Flávio Pinto. A iniciativa de realização do debate é do deputado Vic Pires Franco (DEM-PA). Segundo ele, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite o exercício da profissão de jornalista às pessoas sem o diploma criou uma grande insegurança entre os profissionais do setor e os estudantes de Jornalismo. "É importante garantir a obrigatoriedade do diploma e resguardar o exercício da profissão", acrescentou. A audiência não tem data definida. As informações são da Agência Câmara.

Direitos fundamentais: aspectos estruturais

Breves notas sobre Direitos Fundamentais

Conceito

São os direitos e as garantias constitucionalmente previstos, de modo específico (rol) ou genérico (princípios, paradigmas e normas constitucionais de eficácia contida), segundo os quais são suscetíveis todos os seres humanos, de modo isônomo, e pelos quais se permite a concretização da legalidade no Estado Democrático de Direito, e com o fim único de permitir irrestritamente a realização da dignidade humana.
Os Direitos Fundamentais são o reflexo positivado dos direitos humanos, os quais são derivados do direito naturalmente existente para cada ser humano.

Dignidade Humana enquanto princípio finalístico dos Direitos Fundamentais.

A Dignidade é, sem dúvida, o objeto de proteção dos Direitos Fundamentais, seu fim precípuo.
Kant afirmou que o ser humano não existe como meio para uma finalidade, mas existe como um fim em si mesmo, ou seja, todo homem tem como fim natural a realização de sua própria felicidade, daí resultando que todo homem tem dignidade.
Sob um aspecto religioso, se o homem foi feito à imagem e semelhança de Deus, lhe é garantido um mínimo de dignidade.
A Constituição estabelece a Dignidade Humana como Princípio da República (art. 1º, IV CF).
Ao lado da Dignidade Humana, no entanto, como princípios pelos quais se lhe garantirão, estão o Princípio-meio da Isonomia e o Princípio-meio da Legalidade. Sem estes princípios-meios não há a realização do Princípio-fim da Dignidade Humana dentro do atual modelo Estatal.

Evolução dos Direitos Fundamentais

Atribui-se 3 fatores ao nascimento dos Direitos Fundamentais: o fator filosófico-religioso e o fator político.
O fator Religioso-Filosófico.
As primeiras manifestações que atribuíram ao homem a dignidade que lhe cabe foram filosóficas e religiosas.
Pela cultura judaica, por volta de 1.500 anos antes de Cristo (Faraó Ahmoses, da 18ª Dinastia), ocorreu uma tentativa de se concretizar a dignidade humana por uma série de preceitos, os Mandamentos, atribuídos a Deus, dados a Moisés.
Mesmo a Lei de Talião, se bem observada, é uma forma de manifestação dos Direitos Fundamentais (arcaica, sem dúvida): por esta lei, na vingança particular, não se pode fazer mais mal do que o mal feito pelo indivíduo a ser punido, sintetizado na máxima "olho por olho, dente por dente".
Mais adiante, com o nascimento da lógica, no período entre 600 e 480 a.C., coexistiram, sem se comunicar entre si, alguns dos maiores doutrinadores de todos os tempos: Buda, na Índia; Confúcio, na China; Pitágoras, na Grécia e o profeta Isaías, em Israel; e, a partir daí, o curso da História passou a constituir o desdobramento das idéias e princípios estabelecidos nesse período.
Com Jesus Cristo, a dignidade humana concretizou nova ordem, com um sentido que transcendia a garantia da dignidade individual, avançando-se para a doação fraterna como forma de garantir a dignidade humana do próximo. O mesmo desenvolvimento se deu com Maomé, pelos idos de 600 d.C., atingindo a cultura oriental.
Saliente-se que, contudo, muito embora houvessem muitos expoentes de filósofos e religiosos capazes de visualizar a dignidade ao homem, os Direitos Fundamentais somente tomaram a posição como tal quando houve interesse político contundente.
O Fator Político.
Iniciou-se um movimento política que fez frente ao absolutismo real, então soberano (the king can’t do no wrong; le roi ne peut mal faire): a Magna Charta Libertatum, de 1215, a Petition of Rights, de 1621, o Bill of Rights, de 1668 e o Establishment Act, de 1701, todos da Inglaterra; The Virginia Declaration of Rights, dos EUA de 1776, que mais tarde, 1789, veio a ser incorporada à Constituição Americana, por meio de emendas; A Déclaration des Droits de l’Homme et du Citoyen de 1789.
Todo este movimento político se concretizou na Declaração dos Direitos Humanos, efetuada pela Organização das Nações Unidas, em 1948.
Por outro lado, uma necessidade de combate aos desenfreados anseios capitalistas fez com que a política social, nascida na Inglaterra medieval, ganhasse destaque: o Poor Law Act ou Poor Relief Act, da Inglaterra de 1601, editada pela Rainha Isabel; a Constituição Mexicana de 1917; a Constituição Weimar de 1919; a Carta Del Lavoro de 1927. É a clara
Fator Econômico.
Em que pese os princípios dos Direitos Fundamentais sejam tão velhos quanto a humanidade, foi somente com a cominação do fator econômico que se difundiram de modo relevante.
Com o fim do feudalismo e início do mercantilismo e dos primeiros passos do capitalismo, a classe burguesa passou a ter profundo interesse em ver toda a população com direitos iguais. Isto porque se estabeleciam as leis mercadológicas, pelo qual se regem os interesses econômicos: não importa quem gastará o dinheiro, desde que se o faça.
Garantindo-se, portanto, a Dignidade Humana, crescente seria o mercado que movimenta a economia.
Da mesma forma, mais recentemente, foi-se permitindo a consolidação de leis trabalhistas e previdenciárias em favor dos trabalhadores, tais como descanso semanal remunerado e férias remuneradas. O interesse de manter trabalhadores sadios e descansados, apesar de parecer uma busca humanitária pela Dignidade Humana, escondia, na verdade, o objetivo de aumentar a produtividade da mão-de-obra.
Não mais bastasse, hoje, está se percebendo, principalmente em matéria ambiental, que o consumo desenfreado dos recursos é um negócio não lucrativo: não se pode lucrar com a destruição do mundo, ainda mais se levando em conta que a recuperação terrestre sairá mais cara do que a prevenção de destruí-la. Portanto, nasce um movimento, tardio, de proteção ao meio ambiente como forma de continuidade de obtenção do lucro.

DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA JUSTIÇA

Da Constitucionalização dos Princípios Gerais
Em decorrência da alta instabilidade política percebida ao longo dos tempos na história do Brasil, sempre foi muito comum, pelo menos até pouco tempo atrás, a interpretação e aplicação dos mais variados ramos do direito tomando-se por base "a lei ordinária principal que o regulamentava." (NERY JÚNIOR, 2002, p. 19)
Isso acontece devido à falta de um forte regime democrático, de estabilidade política que possam contribuir com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Em vista disso percebe-se "porque não se vinha dando grande importância ao Direito Constitucional, já que nossas constituições não eram respeitadas, tampouco aplicadas efetivamente"(NERY JÚNIOR, 2002, p. 19).
Daí a alegação de que a ofensa à Constituição, nos países com estabilidade política e que se encontram num verdadeiro Estado Democrático de Direito, possui conseqüências catastróficas. No Brasil, quando este problema é declarado, ou seja, quando há ofensa à Constituição, "a alegação não é levada a sério na medida e na extensão que deveria", apresentando-se "como mais uma defesa que o interessado opõe à contraparte."(NERY JÚNIOR, 2002, p. 19)
Entretanto, essa situação vem apresentando uma grande mudança, em virtude do aumento significativo de trabalhos e pesquisas jurídicas que abordam o tema da interpretação e aplicação da Constituição Federal, ao declarar que o Direito Constitucional é a base fundamental do direito para o país.
De acordo com Nelson Nery Jr. (2002, p. 20): "O intérprete deve buscar a aplicação do direito ao caso concreto, sempre tendo como pressuposto o exame da Constituição Federal. Depois, sim, deve ser consultada a legislação infraconstitucional a respeito do tema."
Na verdade, o que podemos perceber dos ensinamentos deste jurista é que será na Constituição de determinado país que se encontrarão os mais altos valores do Direito Positivo, posto serem preservados pelos cidadãos orientados por uma carga principiológica que reside na base deste sistema. É da Constituição que se irradiam os princípios que irão se dispersar pelas mais variadas leis infraconstitucionais. Partindo desse pressuposto, Simonius tem razão quando afirma que "o Direito vigente está impregnado de princípios até suas últimas ramificações." (apud, REALE, 1999, p. 306)
Deste ponto de partida, o da função interpretativa e da aplicabilidade da Constituição, através dos princípios contidos em seu corpo, é que podemos chegar, segundo Paulo Bonavides (2002, p. 246), "numa escala de densidade normativa, ao grau mais alto a que eles já subiram na própria esfera do Direito Positivo: o grau constitucional".
Revela também, este constitucionalista, que "a constitucionalização dos princípios compreende dessas fases distintas; a fase programática e a fase não programática". (2002, p. 246)
Por fase programática deve-se entender que é uma fase de concreção, dotada de um alto teor de abstração e de perfeição, que demandam de operações integrativas em que se percebe a ausência de juridicidade.
Já a fase não programática é uma fase dotada de objetividade, por ser concreta e completa, suscetível de imediata aplicação, e ao contrário do que se pode perceber na fase programática, é dotada de incontrastável juridicidade.
Ressalta ainda Paulo Bonavides (2002, p. 246) o seguinte:
Na primeira, a normatividade constitucional dos princípios é mínima; na segunda máxima. Ali, pairam ainda numa região abstrata e têm aplicabilidade diferida; aqui ocupam um espaço onde releva de imediato a sua dimensão objetiva e concretizadora, a positividade de sua aplicação direta e imediata.
Apenas nesta última fase, a fase não programática, que se fará exeqüível "colocar no mesmo plano discursivo, em termos de identidade, os princípios gerais e os princípios constitucionais." (BONAVIDES, 2002, p. 246)
Portanto, o que se pode perceber deste tópico é que, salvo o empenho da Filosofia e da Teoria Geral do Direito ao construírem a doutrina da normatividade dos princípios em que se busca uma neutralidade na qual se possa superar antinomia Direito Natural/Direito Positivo, tema que não é o propósito desse trabalho. Ao se estudar a teoria dos princípios gerais de direito proposto por Del Vecchio nas lições de Vicente Ráo (1999, p. 275), chega-se à seguinte conclusão:
O perigo do que se chama aequitas cerebrina, isto é, o arbítrio do juiz em sentido contrário ao da lei, desapareceu com o nascimento do moderno Estado de direito. E se, em nossos dias, certa doutrina pretende restabelecer este arbítrio sob o pretexto especioso da liberdade do juiz ou da jurisprudência, doutrina é esta que, retrógada em sua substância e contrária à liberdade apesar de seu nome, deve ser repelida por se opor ao mencionado princípio e às próprias bases racionais do sistema atualmente em vigor.
Assim, nada mais imprescindível na história contemporânea do Direito Constitucional do que a solidificação dos princípios contidos em seus textos de leis, o respeito ao Direito Constitucional como lei basilar de todo o ordenamento jurídico dos Estados para a estabilização política e fortalecimento do Estado Democrático de Direito e, por fim, a conversão dos princípios gerais em princípios constitucionais, entre outras categorias de princípios, já que aqueles possuem maior ou menor incidência nos mais variados ramos do direito, para possibilitar uma maior objetividade e aplicabilidade no escopo de suprir as diversas lacunas encontradas entre as leis.

FORMAS DE PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS

Antes de o homem viver em sociedade, encontrava-se no que Thomas Hobbes chamava de "estado de natureza". Tal expressão refere-se à condição primitiva em que, na solução dos conflitos, prevalecia a força. Era a "guerra de todos contra todos".Pode-se dizer que foi com a adesão ao contrato social que a sociedade evoluiu e chegamos, hoje, ao Estado de Direito. Na esteira do desenvolvimento da vida social, a administração da justiça também apresentou evoluções. Em um Estado fraco, ainda em formação, não havia leis, nem órgão encarregado de distribuir justiça. Na solução dos conflitos, prevalecia, então, a força. Tal regime é conhecido por autotutela ou autodefesa. Nele, o juiz, que também é parte, impõe à outra, a sua decisão.
Já na autocomposição, um dos litigantes, ou ambos, declinam de seu direito, ou de parte dele. Essa forma de solução de litígios se divide em três: desistência, submissão e transação. Na primeira, uma das partes desiste, renuncia ao que pretendia. Na segunda, uma das partes não opõe mais resistência à pretensão da outra. Na última, ocorrem concessões mútuas.
Com o tempo, percebeu-se a significativa parcialidade existente em todas as soluções de conflitos já citadas. A fim de se ter um julgamento imparcial, surge a figura do árbitro, como pessoa estranha ao conflito, mas da confiança das partes. Inicialmente, a arbitragem era facultativa. Posteriormente, com o fortalecimento do Estado, passou a ser obrigatória, ficando proibida a autotutela. Com o crescente fortalecimento do Estado, surge, como forma de pacificação dos conflitos, a jurisdição. O juiz, representante do Estado, examina a questão e decide.
Hoje, vivendo sob a égide do Estado de Direito, o homem entrega parte de sua liberdade à soberania estatal. Assim, não pode mais fazer justiça com as próprias mãos. Uma parte não pode mais interpelar a outra. É o órgão estatal competente que age em substituição às partes. Portanto, hoje, cabe ao Estado promover a paz social, através da ampla distribuição de justiça.[06] Resta indagar se o Estado brasileiro cumpre bem a sua função de Estado-Juiz.

COTAÇÃO NO MERCADO DE FUTUROS

Sem cotas, Senado aprova Estatuto da Igualdade Racial
Depois de sete anos de tramitação no Congresso, o Senado aprovou ontem o Estatuto da Igualdade Racial, sem criar cotas para negros na educação, nos partidos políticos nem no serviço público. No texto aprovado também foi retirada a concessão de incentivos fiscais a empresas como forma de estimular a contratação de negros tanto no setor público quanto no privado. A retirada desses pontos foi proposta pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e foi aceita pelos parlamentares como parte de um acordo para viabilizar a votação. O senador suprimiu o artigo que estabelecia políticas de saúde específicas para os negros e proposta que dispensava a exigência de representação do ofendido para processamento de crimes contra a honra (injúria, calúnia ou difamação) praticados contra funcionário público. O projeto de lei (PLS 213/03), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), passou por diversas modificações no Senado e na Câmara. O texto foi aprovado ontem na CCJ e foi votado simbolicamente pelo plenário. O estatuto vai a sanção do presidente da República. Autor do texto, Paim considera como pontos positivos do estatuto o reconhecimento ao livre exercício de cultos religiosos e o direito dos remanescentes de quilombos às suas terras. O Estatuto da Igualdade Racial prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas de valorização aos negros brasileiros. Na área educacional, o texto determina a obrigatoriedade, nas escolas de ensino fundamental e médio, do estudo de história geral da África e da população negra no Brasil. Neste último caso, os conteúdos serão ministrados como parte do currículo escolar com o objetivo de resgatar a contribuição negra para o "desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país". Muitas das emendas apresentadas pelo relator Demóstenes retiraram do texto do substitutivo as expressões "raça", "racial" e "étnico-raciais". O relator justificou que "geneticamente, raças não existem". Ele suprimiu expressões como "derivadas da escravidão" e "fortalecer a identidade negra". No primeiro caso, observou que, "sem esquecer os erros cometidos, devemos voltar nosso esforço para o futuro e buscar a justiça social para todos os injustiçados, sem qualquer forma de limitação". No segundo, considerou não existir no Brasil uma "identidade negra" paralela a uma "identidade branca". Durante a discussão do estatuto no Senado, declarações de Demóstenes geraram polêmica. Ao tentar demonstrar a corresponsabilidade de negros no sistema escravista vigente no Brasil durante quatro séculos, o senador disse, em audiência pública, que os escravos eram o "principal item de exportação da economia africana" até o início do século 20 e afirmou que a miscigenação não se deu por estupro, mas sim de "forma muito mais consensual" do que gostaria o movimento negro.

ALTERIDADE: PRINCÍPIO DA ÉTICA FUNDAMENTAL

RESUMO:

O presente artigo aborda a Alteridade enquanto categoria basilar e fundamental para a construção de uma Ética Ambiental que não seja apenas uma moral para o ser humano diante da Natureza, mas que leve em consideração as relações mais íntimas do ser-no-mundo que somos.
Sumário:1. A Natureza. 2. Natureza e Sociedade. 3. A Ética. A Alteridade como Categoria Fundamental da Ética Ambiental. Conclusão.

INTRODUÇÃO
Não é preciso que sejamos biólogos para perceber a grande deterioração que o homem vem causando ao ambiente natural ao longo de sua história. Hoje, em qualquer lugar, a qualquer instante, qualquer pessoa sabe, ou sente, que o planeta Terra vive um período de intensas transformações técnico-científicas, em contrapartida das quais engendram-se fenômenos de desequilíbrios ecológicos, que, se não forem remediados, no limite, ameaçam a vida em sua superfície .
As guerras, a fome, a miséria, as doenças de massa, o desemprego, a deterioração do meio ambiente, a utilização irracional dos recursos naturais, as incertezas e a desestabilização dos valores são a face aparente de uma humanidade que está envolta em profunda crise, em busca de novos caminhos.
Cada ser humano, e a humanidade como um todo, estão colocados diante de um futuro incerto. A modernidade, mesmo com todas as conquistas da ciência e da tecnologia, parece mais dividir e explorar do que libertar e emancipar o homem. A promessa de emancipação de todos os seres humanos, que seria uma decorrência lógica do uso da razão e dos recursos por ela proporcionados, não se realizou.
Assim, a tradicional fé no progresso, na ciência e na tecnologia, sobre as quais a modernidade depositou todas as suas expectativas de realização do ser humano, está hoje profundamente abalada.
Em raros momentos se pode constatar uma tal ruptura de padrões e modelos fundamentadores, ou seja, de paradigma civilizatório geral.
Hoje, talvez mais do que em qualquer outra era de nossa existência, o homem tateia no escuro, na busca do reencontro consigo mesmo e com a natureza, tentando encontrar novas luzes, que lhe indiquem um outro caminho, uma nova forma de se relacionar com o seu ambiente e consigo mesmo.
Este encontro, para que venha a acontecer, pressupõe, nos dizeres de CAPRA , uma mudança radical em nossas percepções, em nosso pensamento e nos nossos valores. Toda a questão dos valores é fundamental para a formulação de uma ética ecológica, de uma ética ambiental, que leve em conta a visão de interdependência de todos os seres, de sensibilidade humana e de sabedoria diante do mundo.
A crise, sendo profunda, pois possui uma dimensão não só intelectual, mas moral e espiritual, demanda mudanças igualmente profundas nas estruturas e instituições sociais, em conjunção com novos valores e idéias .
Dentre esses valores encontra-se a Alteridade, vista como categoria fundamental, como elemento basilar da construção de uma nova cultura que impulsione o homem a reencontrar-se consigo mesmo e com a natureza, a reencontrar, e reconhecer, no outro, a origem e o complemento de si mesmo, a restabelecer a paz com o corpo, com o alter e com a natureza. A alteridade, a visão e a inclusão do outro, é o grande determinante ético de qualquer moralidade, é pedra angular da construção de um novo futuro.
Propomos, neste trabalho, abordar a Ética da Alteridade enquanto categoria que deve contribuir como elemento basilar de uma Ética Ambiental em construção, ética essa que não seja apenas uma moral para o ser humano diante da Natureza, mas que leve em consideração as relações mais íntimas do ser-no-mundo que somos.
Para tanto abordaremos a questão da natureza, sua conceituação e as relações do ser humano com ela ao longo da história. Examina-se, a seguir, a questão da ética, de modo geral, e como os homens têm agido, nesse sentido, com relação à natureza e ao meio ambiente. Por fim, dirige-se a ótica para a questão da Alteridade e sua utilização como categoria ética capaz de compor as bases de uma Ética Ambiental.

A NATUREZA
Num primeiro momento a indagação acerca do que vem a ser a natureza, segundo Carvalho [06], é facilmente respondível: todos conhecemos e usamos as expressões natural e natureza como contraponto àquilo que consideramos artificial, ou seja, pelo senso comum, natural é aquilo que não é artificial, ou, falando de outro modo, natural seria aquilo que a natureza fez, que só a natureza fez.
Em contraponto, artificial seria aquilo que foi feito pelo homem, por obra humana, ainda que com recursos ou ajuda da própria natureza.
Contudo, a questão não se coloca neste nível de simplicidade, não bastando, para uma melhor resposta, que consigamos caracterizar ou identificar quem (homem ou natureza) é o produtor ou construtor de determinada coisa para que possamos classificar esse produto de natural ou artificial.
Tal se dá ao observarmos que,
uma árvore, por exemplo, mesmo que tenha sido plantada no pátio de uma escola por um jardineiro, será sempre classificada de objeto natural, ao passo que essa mesma árvore, no momento em que virar escrivaninha, ou livro, não só deixará de ser árvore, mas também deixará de ser natural. [07]
Contudo, ao menos no que se refere às origens, não há qualquer diferença entre a escrivaninha e a árvore.
Ambas são fruto da natureza e ambas só existem em função do trabalho de alguém que as fez ter existência no lugar onde se encontram.
Levando-se em consideração um outro aspecto, contudo, árvores e escrivaninhas são, sim, diferentes, quando se considera que uma é um ser vivo e outra não.
Este reconhecimento, esta constatação de que duas coisas podem ser semelhantes e ao mesmo tempo diferentes, é dado pelas convenções que adotamos para ressaltar essas diferenças ou semelhanças, de acordo com as nossas conveniências.
Esse limite convencional entre o que é natural e o que é artificial pode ser defendido, pois, a par de não conhecermos, ainda, com precisão, a origem de nossa espécie, ou a origem daquilo que veio a resultar nela. É forçoso admitirmos o fato de que, qualquer que seja a sua origem, o homem e sua espécie são, também, uma obra da natureza, e, até prova em contrário, somente dela.
Nesse raciocínio, as diferenças entre os seres humanos e os demais seres que habitam ou compõe a nossa realidade não se devem à questão de que uns são naturais e outros artificiais.
As diferenças serão encontradas nas dinâmicas, nos ritmos, nas finalidades, nas formas, na reprodução, na recriação que cada um ou o conjunto de seres que compõem o planeta vai apresentar.
Por tal razão é que as diferenças, e as semelhanças, para se apresentarem, necessitam de conceitos que as informem, de classificações, de agrupamentos, de medições e quantificações, tais como a classificação que costumamos fazer entre coisa que tem vida e coisa que não tem vida.
Aqui, com base nesta classificação de coisas animadas e coisas inanimadas, fácil se torna uma primeira conclusão: as coisas que têm vida possuem também a capacidade do conhecimento, ou seja, mais do que estarem presentes no mundo, mais do que comporem o mundo, nele exercem ação, ao contrário das coisa sem vida, inanimadas, que apenas "estão" no mundo, compõem o mundo.
Ao contrário de uma pedra, ou de uma montanha, que não aumentam ou diminuem de tamanho por ato próprio, um vegetal, ser vivo, "respira’, alimenta-se sem depender de qualquer ação que lhe seja externa.
Já o ser humano, dentre os seres vivos, não possui apenas a capacidade de reagir ao mundo em que habita, mas desenvolveu uma outra capacidade que o diferencia de forma fundamental dos outros seres vivos, que é a capacidade de reflexão, de raciocínio consciente sobre suas ações, sobre seu "estar no mundo", sobre o seu "habitar o planeta".
Tal capacidade, por ser própria do ser humano, o diferencia dos outros seres do planeta, a tal ponto de poder o ser humano interpretar sua posição, de refletir sobre essa posição e fazer a sua própria história no mundo.
Aqui o ponto crucial sobre o questionamento primeiro: o que é natureza.
Essa definição depende, face à nossa capacidade reflexiva, da percepção que temos dela, natureza, assim como depende da percepção de nós próprios enquanto seres colocados no mundo. Depende do significado que damos ao que nos cerca, daquilo com o que convivemos, dos nossos objetivos e sociedade. Assim como existe a história dos homens em função da convivência dos próprios homens com outros homens, a definição de natureza existe em função da convivência que com ela têm os homens, da necessidade que dela têm os homens, da compreensão que delas fazem os homens. A natureza, assim como os homens, tem uma história, mas é uma história contada pelos homens. A natureza foi e é definida, ao longo da história humana sobre a Terra, com base nos nossos conceitos sobre o que nos cerca.
Por tal razão, difícil é um conceito finalístico e definitivo acerca do que é natureza. Aquilo que entendemos por natureza hoje não era o que se entendia por natureza num passado mais distante.
Com relação às complexas sociedades atuais, o conceito de natureza varia de acordo com o que dela espera o observador nela inserido, haja vista que as formas de ver o mundo, e conseqüentemente a natureza, são hoje muito mais variadas e diferenciadas.
A natureza, hoje, é uma coisa para um empresário do ramo de mineração. Pela forma de ver o mundo deste empresário, natureza nada mais é do que uma fonte de matérias primas de onde será extraída a mercadoria que lhe garantirá lucro.
Para o agricultor, natureza é meio de sobrevivência, para o índio é espaço e fluido de vida que não se pode vender nem comprar.
Falar de natureza, definir natureza, assim, não é apenas falar de pedras, água, montanhas, árvores, mesmo porque não haveria qualquer razão em definir natureza se não fosse em função de nossa própria inserção nela.
Só há sentido em definir e falar sobre natureza a partir da associação dos elementos que a compõe com o ser humano, com a forma com que o homem vê cada elemento integrado a um todo maior, que é, então, aquilo que chamamos natureza.
A sucessão histórica de formas de pensar e ver o mundo por parte do homem faz com que, de tempos em tempos, o conceito de natureza mude, havendo épocas, como a atual, em que, tantas são as formas de definir natureza quantas são as formas de ver o mundo.
Sendo distintas as formas de pensamento humano, distintas são as conceituações de natureza, ou mesmo os entendimentos sobre sua existência.

O poeta português Fernando Pessoa escreveu:

Num dia excessivamente nítido,
Dia em que dava vontade de ter trabalhado muito
Para nele não trabalhar nada,
Entrevi, como uma estrada por entre as árvores,
O que talvez seja o grande segredo,
Aquele Grande Mistério de que os poetas falsos falam.
Vi que não há natureza,
Que natureza não existe
Que há montes, vales, planícies,
Que há árvores, flores, ervas,
Que há rios e pedras,
Mas que não há um todo a que isso pertença,
Que um conjunto real e verdadeiro
É uma doença de nossas idéias

Portanto, num mundo em constante mutação, mesmo a Natureza, cuja imagem de imutabilidade a ela está sempre associada, tem seu conceito e sua definição atrelada, associada às idéias e visão de mundo de quem a define.
Depende, o conceito de natureza, do tipo de sociedade, do tipo de grupo humano, do tipo de pensamento de quem a define.
Assim pode-se dizer que, para enfrentar a atual crise ambiental, é preciso, antes mesmo de definir o que é natureza, e para que ela serve, definir quem hoje somos, para que servimos, e que tipo de vida e de mundo desejamos, pois é com base no que somos e no que fazemos que temos, ou teremos, a natureza que queremos.

NATUREZA E SOCIEDADE
A natureza, assim compreendida como o espaço natural, material e geográfico que nos cerca, existe a aproximadamente 4,5 bilhões de anos. O surgimento do Homo sapiens deu-se por volta de 100 mil anos atrás.
Esta diferença colossal de tempo em antiguidade em favor da natureza faz com que a história dos homens na Terra, comparada à história da natureza, tenha um significado que se pode comparar ao significado que alguns segundos têm se comparados ao ano inteiro.
Assim colocado, pode-se imaginar, ao menos analisando-se o aspecto puramente temporal, que a natureza e os homens possuem histórias distintas e independentes, sendo mesmo de se pensar, vendo-se do ponto de vista da antiguidade de uma e de outro, que a história do homem sobre a Terra é destituída de significado e importância frente à natureza.
Contudo, é necessário lembrar que, ainda que a natureza tenha cerca de quatro bilhões e quatrocentos mil anos a mais que o homem racional, sua história jamais teria sido desvendada não fosse a sua íntima ligação com a história dos homens.
A relação homem-natureza iniciou assim que os primeiros hominídeos se desenvolveram na Terra. Para CAPRA,
a aventura da evolução humana é a fase mais recente do desdobramento da vida na Terra, e para nós, naturalmente, tem um fascínio especial. No entanto, da perspectiva de Gaia, o planeta vivo como um todo, a evolução dos seres humanos tem sido, até agora, um episódio muito breve, e pode mesmo chegar a um fim abrupto num futuro próximo.
De qualquer forma, desde as primeiras formas de organização social do homem é possível identificar a sua constante tentativa de compreender o mundo que o cerca e a si mesmo.
Nas sociedades primitivas, a natureza não era nem sequer reconhecida como algo distinto do agrupamento humano, pois se confundia com o próprio espaço de vida desse agrupamento:
As sociedades primitivas organizavam-se de tal maneira a garantir o consumo necessário e suficiente à sobrevivência do grupo. A vida era regulada também pelo rito mágico, associado á primeiras interpretações do homem para os fenômenos naturais [...] os primeiros agrupamentos sociais praticavam uma economia marcada pela sobrevivência simples e o homem dessa época, temeroso das manifestações do mundo natural, caracteriza-se por enxergar fenômenos naturais com espanto e os atribui a seres mitológicos envoltos em indecifráveis mistérios.
Assim, o misticismo e a organização social das tarefas entre os membros desses agrupamentos marcaram as primeiras evoluções desses grupos sociais ao longo dos primeiros milênios do aparecimento de nossa espécie na face do planeta.
Nesse universo, entre os seres que o compunham, as diferenças existentes não eram de tal ordem a colocá-los em "mundos distintos", como hoje se conhece. Não havia, de forma delimitada, de um lado o mundo natural, de outro o mundo social, cada qual com sua existência.
As carências, os desejos, as decepções, as paixões, as iras, a gratidão e demais atitudes humanas eram, também, comportamentos comuns entre os elementos da natureza, e acreditava-se poderem ser percebidos na planta que crescia, no trovão, na erupção de um vulcão, na chuva que caía, na morte de um animal.
A relação do homem com a natureza, sua percepção de natureza, então, era a de que tudo estava vivo e em consonância com tudo, sem artifícios, sem produtos sociais, sem lucro, sem desigualdades sociais, como refere CARVALHO :
Assim conviviam – em muitos casos ainda convivem – a mulher, o homem, o ancião, o jovem, a planta "mulher", a planta "homem", o rio, a montanha, a ave "guerreira" (do campo aberto), a ave "pacífica" (do fundo dos bosques), as pedras, etc., cada um exercendo seu papel para que o mundo "funcionasse", segundo as interpretações e explicações que os primitivos a ele conferiam. Natureza era algo a ser inventado, a ser reconhecido como alteridade distinta a integrar o universo humano.
Com o tempo e a dinâmica própria das sociedades humanas, bem ainda com o desenvolvimento de técnicas e a melhor utilização de utensílios, as primitivas sociedades de subsistência foram se transformando em agrupamentos diferenciados, nos quais a produção de alimentos ultrapassava as necessidades imediatas do grupo, gerando excedentes além de suas capacidades naturais de consumo.
Com isso, puderam os povos primitivos, agora auto-suficientes em alimentação, dedicar mais tempo à observação de outros aspectos da vida, notadamente os fenômenos naturais e a própria natureza que os cercava, sem contudo, ainda, irem além da crença nos seres mitológicos e no sagrado que representavam a natureza e seus fenômenos. É na Grécia Antiga, contudo, que os historiadores identificam, ao menos sob a ótica do desenvolvimento do mundo ocidental, conforme KOYRÉ , localizam a ocorrência das primeiras sociedades organizadas em função dos excedentes produzidos.
Na Grécia Antiga, na esteira dessa dinâmica, têm origem os primeiros passos em que tentativas racionais de interpretação dos fenômenos naturais são estabelecidas, surgindo neste momento os primeiros pensamentos que dispensavam interpretações mediadas necessariamente pelo divino e pelo sobrenatural. Começa-se a substituir uma relação de espanto pela natureza (desconhecida, por isso mesmo incompreendida) por uma tentativa muito incipiente de explicar racionalmente o mundo à sua volta, em contraposição às explicações míticas que vigoravam até então.
É na Grécia do séc. VI a. C. que nasce esta nova forma de reflexão sobre a natureza, sobre os homens e seu universo: a filosofia.
Decorre daí que, ao contrário da relação erguida no mito e nas crenças que baseava o relacionamento do homem com a natureza, o que, ainda que por temor ou respeito, fazia com que o homem não buscasse na natureza mais do que aquilo que ela parecia querer fornecer, ou mesmo mais do que aquilo que parecia necessário obter, a nova postura impeliu o homem ao questionamento, à crítica e análise da natureza e de si próprio enquanto elemento inserido no contexto.
Para o dinâmico mundo grego cujas particularidades da organização social de suas cidades-estados (as poleis) possibilitou o desenvolvimento das condições especiais para o surgimento de novas concepções de mundo promovidas pela filosofia, as velhas linguagens e antigas concepções sobre o natural e a natureza teriam que ser substituídas. E foi assim que a filosofia grega estabeleceu a oposição entre o "mundo da natureza" e o "mundo da sociedade".
De Tales de Mileto, considerado um dos fundadores da filosofia, a Aristóteles, considerado o último dos grandes filósofos da antiguidade grega, e que foi o primeiro a propor definições para o termo natureza (phisys), admitindo o seu uso tanto para referir-se ao que não for produto do homem, como ao "substrato’ ou à matéria prima de que as coisas são feitas, passando por Pitágoras, Platão, Sócrates, e outros, o caminho da natureza e de sua alteridade se afirmou.
Este momento, que assinala o que se convencionou chamar de pensamento racional, marcou um momento crucial no processo de evolução do ser humano, tanto no que diz com o progresso científico que adviria com essa nova postura quanto no que tange aos efeitos que essa nova relação homem/natureza passaria a desencadear.
Para CAPRA, o mundo antigo e medieval tinha uma visão orgânica de mundo, com um modo correlativo de situar-se num Cosmos ordenado e determinado; vive-se em comunidades pequenas e coesas, com relativa autonomia, vivenciando-se mais proximamente os processos sócio-naturais (clima, terra, relação social, alimentos, medicamentos); com a interdependência entre fatores espirituais e materiais, e com a prioridade da comunidade sobre o indivíduo.
Ainda, segundo CAPRA, os cientistas medievais, investigando os desígnios nos fenômenos naturais, tinham enorme consideração pelas questões relativas a Deus, à alma e à ética. Portanto, a noção de viver em um cosmos "fechado", mais orgânico e entrelaçado, e vivo, onde se está imerso (num lugar), numa casa, isso junto com um poder organizador mais forte que o humano, o qual deve ser respeitado.
Assim é que, com relação à natureza, mesmo após o fim dos períodos grego e romano, durante a Idade Média Cristã, dominada pela Igreja, apesar de algumas adaptações realizadas por esta, a idéia de uma natureza orgânica, imutável, movida eternamente a partir de causas e fins pré-determinados, num mundo situado no centro do cosmos, tal como havia sido concebida pelos filósofos gregos, permaneceu. Até o final da Idade Média, a Terra é inquestionavelmente o centro do Universo em torno das visões de mundo de Aristóteles (séc. IV a.C) e de Cláudio Ptolomeu, astrônomo egípcio do séc. II d. C.
Contudo, ao fim da Idade Média Cristã e da sociedade feudal houve uma nova revolução nas concepções sobre o natural e a natureza, no mesmo nível daquela promovida pelos gregos. Agora, a natureza não necessitava mais ser descoberta, mas sim conhecida e dominada para servir aos anseios do homem. Tal visão da natureza, como mero objeto cuja única utilidade era proporcionar ao homem conforto e bem estar teve sua origem ao fim da Idade Média (sécs. XV e XVI) principalmente com o surgimento de uma incipiente burguesia capitalista. Se antes o essencial era discutir a relação homem-Deus, ficando a natureza à margem, agora o homem é a preocupação principal, o que abre espaço para que se torne cada vez mais relevante a relação homem-natureza.
Todavia, esta relação difere diametralmente daquela relação que se conhecia ante então, em que a natureza, apesar de reconhecida como outro, como alter, era tratada como algo sagrado, criado por Deus, portanto intocável e sujeito à veneração.
Ao contrário, agora, na nova sociedade capitalista emergente, o conhecimento não busca mais o sentido de reconciliação do homem com o mundo, mas sim serve como meio de controle da natureza, que passa a ser vista apenas como uma "máquina perfeita" destinada a servir, com seus recursos, ao homem. Este período marca o que se denominou Revolução Científica, ou Revolução Mecanicista, de onde emergiu o "paradigma cartesiano". Para PELIZZOLI, na visão da Revolução Científica impera a metáfora do conhecimento do mundo como uma máquina, do mecanicismo e do materialismo físico, compondo um grande reducionismo. A postura frente à Natureza é bem outra, diferente daquela que tinham os Antigos e Medievais, bem como por várias outras comunidades humanas, orientais, indígenas ou africanas, e faz perder o caráter de ligação espiritual e de sentido com a multiplicidade de formas de vida e de organização do mundo pautado em torno da grandeza e forçada Natureza. O que ocorre é que uma racionalidade antes vista no mundo divino e espelhada no mundo hierarquizado (cosmos) vai sendo expurgada. Vão sendo abolidos os mistérios, os encantos, a poesia natural na admiração dos seres, e se começa a construir um grande aparato matemático, ligado à física e engenharia, depois à química, para mostrar que a Natureza segue leis rígidas, como um mecanismo que pode ser dividido em várias substâncias, sempre físico-químicas, e se inferem leis para imitar, alterar, manipular e transformar as várias formas da "matéria" naquilo que pode servir e enriquecer materialmente o ser.
Nomes fundamentais desta revolução foram René Descartes, Galileu Galilei e Francis Bacon.
Descartes, em sua filosofia, pregava a separação entre corpo e alma, a separação entre o ser humano e a natureza, o sujeito do objeto (res cogitans em oposição a res extensa). Via o homem como uma máquina, a natureza como um relógio, formada por partes justapostas que se poderiam analisar separadamente. Galileu Galilei afirmava que a "a natureza está escrita em linguagem matemática". Francis Bacon dizia que o objetivo da ciência era conhecer a natureza para poder dominá-la e controlá-la. Os textos de Bacon são carregados de passagens em que ele, literalmente, prega a tortura, a dominação como forma de arrancar os segredos e mistérios da natureza. Diante disso tudo, o antigo conceito da Terra, da natureza como mãe nutriente caiu por terra. O olhar sobre a vida tornou-se rígido e mecanicista. Embora alguns nomes de peso discordassem das idéias lançadas na revolução científica, como ESPINOZA, para quem a maior parte daqueles que escreveram sobre as afecções e a maneira de viver dos homens parece ter tratado não de coisas naturais que seguem as leis comuns a natureza, mas de coisas que estão fora da natureza. Mais que isso, parecem conceber o homem na natureza como um império num império, o paradigma cartesiano e a idéia de natureza como algo que não tem outra função, senão servir ao homem, atravessaram os séculos, vindo a desembocar na modernidade e tendo influência decisiva, segundo autores como CAPRA, na eclosão da crise ambiental e civilizatória que se instalou na sociedade moderna.
De fato, a crença cega na razão e na idéia do progresso, que prometia a emancipação individual e geral do ser humano, entrou também em crise. Já não é mais possível manter a idéia simplista de que o progresso técnico, econômico e científico nos trará progressos sociais, políticos e morais, mesmo porque a noção de progresso que ainda vigora põe em risco o equilíbrio ambiental do planeta, haja vista estar calcado na produção de bens de consumo, o que fará com que se esgotem, em pouco tempo, caso não sejam transformados os nossos paradigmas, os recurso naturais existentes no planeta. Essa mudança implica uma reestruturação profunda nas estruturas e instituições sociais, com novos valores e idéias, que levem em conta a alteridade como elemento central ou basilar da construção de uma nova cultura que, tendo o homem como centro, busque o encontro com o outro, com a natureza e com o próprio homem, o encontro do homem consigo mesmo.

A ÉTICA
Ética significa a ilimitada responsabilidade por tudo que existe e vive.
(Albert Scheweitzer)

Em seu caminho ao longo de sua existência o ser humano realiza ações.
A expressão Ética vem do grego ethos..
A ética é o campo do conhecimento que envolve todas as relações humanas, com o seu contexto, com todo o seu universo. Ética é um campo do conhecimento que estuda os fenômenos éticos. Fenômenos são todos os acontecimentos da natureza. Assim fenômenos éticos são aqueles acontecimentos que envolvem a relação do homem com seu contexto. Para VAZQUEZ, ética é a reflexão sobre a ação humana, para extrair dela o conjunto excelente de ações. O objeto da ética é a ação humana, já que, em sua caminhada ao longo da vida, o ser humano, racional e dotado de capacidade reflexiva, age, reage e interage com as circunstâncias, isto é exerce influência e recebe influência daquilo que interpreta.
A base de toda construção ética está na pressuposição de que a ética surge quando o outro emerge diante de nós. O outro pode ser a própria pessoa que se volta contra si mesma, analisa a consciência, capta os sentimentos que se manifestam e se dá conta de seus atos e das conseqüências que deles derivam. O outro pode ser outra pessoa, mulher, criança, negro, branco. O outro pode ser uma classe social, ou, em perspectiva mais global, a natureza, o planeta.
Diante do outro não se fica indiferente. Mesmo uma opção pela indiferença já é uma tomada de posição, já é um comportamento ético, já que a ética surge a partir do modo como se estabelece a relação com estes diferentes tipos de outro. O indivíduo ético pode querer fechar-se ao outro, negar o outro, pode querer dominar o outro, submetê-lo ou destruí-lo.
De qualquer maneira, o outro representa uma proposta que reclama uma resposta. É deste confronto entre proposta e resposta que surge a responsabilidade. Ao assumir a minha responsabilidade, ou negá-la, me torno um ser, me dou conta da conseqüência de meus atos, que podem ser bons ou ruins, tanto para mim quanto para o outro.
O outro é determinante. Sem passar pelo outro (que pode ser eu mesmo) não há ética, ou melhor, toda ética é anti-ética.
O ser só se realiza no mundo em função do outro, razão pela qual todas as tradições éticas e religiões do Ocidente e do Oriente estabelecem com máxima do discurso ético: "não faça ao outro o que não queres que façam a ti", ou, ao contrário, "faça ao outro o que queres que te fizessem a ti". É a chamada regra de ouro, presente, de formas diversas, mas sempre no mesmo sentido, em quase todas as sociedades conhecidas do planeta. É o imperativo ético. Assim, sujeito ético é um ser capaz de agir profundamente na realidade, transformando-a, construindo-a de forma a fazer surgirem condições para o convívio harmônico entre os homens entre si e os homens e a natureza, enquanto sujeito de responsabilidade pelo meio sócio-ambiental. Para que haja conduta ética é preciso que exista o agente consciente, isto é, aquele que conhece a diferença entre o bem e o mal, o certo e o errado, permitido e proibido, virtude e vício. A consciência moral não só conhece tais diferenças, mas também reconhece-se como capaz de julgar o valor dos atos e das condutas e de agir em conformidade com esses valores, sendo responsável por essas ações e pelas conseqüências do seu agir e sentir. Consciência e responsabilidade são condições indispensáveis da vida ética.

A ALTERIDADE COMO CATEGORIA FUNDAMENTAL DA ÉTICA AMBIENTAL
A modernidade, guiada pelo pensamento racional, excluiu a natureza do centro das ações éticas, no momento em que passou a vê-la não mais como algo vivo e orgânico, mas sim como objeto, como "coisa" passível de ser dominada, submetida, posta a benefício da idéia de progresso e de satisfação das necessidades consumistas dos homens.
Com a modernidade e as revoluções científicas, a natureza deixou de ser um alter.
A questão da natureza, do ambientalismo, é uma questão ética no sentido profundo, já que se trata de modos de relação, de concepções de mundo ligadas a concepções de ser humano e, em especial, de alteridade, do sentido que damos àquilo que nos ultrapassa, mas diz respeito a outrem, em sua diferença. Reconhecer a alteridade da natureza é reconhecer que a natureza é mais do que simplesmente uma "coisa" um objeto que podemos conhecer/dominar. Significa reconhecer que a natureza tem vida e deve ser reconhecida na sua dignidade.
A palavra alteridade possui o prefixo latino alter, que significa outro, colocar-se no lugar de outro na relação interpessoal, com valorização, consideração, identificação, e diálogo com o outro. A prática da alteridade se conecta tanto entre indivíduos, quanto entre grupos, bem ainda entre indivíduo e a natureza. A prática alteritária leva em conta sempre os fenômenos da complementaridade e da interdependência, no modo de pensar, de sentir, de agir, sem a preocupação com a sobreposição, assimilação ou destruição do outro com o qual nos relacionamos.
A prática da alteridade pretende conduzir da diferença à soma nas relações interpessoais entre os seres humanos, na medida em que propõe estabelecer uma relação pacífica e construtiva com os diferentes, na medida em que se identifique, entenda e aprenda a aprender com o contrário.
A perda da alteridade, da visão do outro e da natureza como outro, fez com que o homem tenha ampliado o desequilíbrio ecológico, a violência, a intolerância, o ódio, o separatismo.
A Ética da Alteridade seria, então, a capacidade de conviver com o diferente, indivíduo, grupo ou natureza, com um olhar interiro voltado justamente para o reconhecimento e acolhimento das diferenças. Significa reconhecer o outro em si mesmo, com os mesmos direitos, com os mesmos deveres e responsabilidades.
Para HEIDEGGER, não há nada mais perigoso para o homem do que o surgimento de uma situação em que ele se encontre somente consigo mesmo. Se nada existe fora dele que possa confrontá-lo, com quem possa fazer a experiência do outro, como ele é em si mesmo, então surge o perigo de o homem tornar-se um monstro.

Segundo BOF, enquanto o ser humano não se sentir e não se assumir, com jovialidade e leveza, na solidariedade cósmica e na comunidade dos viventes em processo aberto, em maturação e em transformação também pela morte e assim re-ligado a tudo, ele se isolará, será dominado pelo medo, e por causa do medo usará o poder contra a natureza, rompendo a aliança de paz e de amor para com ela.
Para MORIN, o conhecimento do vizinho, da pessoa com a qual se vive e o conhecimento do estranho são coisas que estão interligadas entre si. Só que há algo, existente nas civilizações antigas, que era a hospitalidade, ou seja o caráter sagrado do outro e do estranho, que a modernidade destruiu.
preciso a compreensão de que o eu nunca emerge a não ser do encontro com o outro. A estranheza diante de si mesmo é uma experiência essencial, pois permite abrir-se às outras culturas e ao outro, todavia para acolhê-lo, não para querer dominá-lo (como tem sido o comportamento do homem com relação ao seu semelhante e com a natureza) ou seja, o eu só tem sentido ao encontrar-se com o outro num nível de maturidade e responsabilidade, portanto acolhendo-o mais que objeto e fruto de necessidade.
Uma ética ambiental, no sentido de possibilitar uma melhor convivência do ser humano com o seu semelhante e com a natureza, com o ambiente em que vive, depende do estabelecimento de uma ética da alteridade, em que o humano realizaria seu potencial ético que recebe enquanto ser-no-mundo, acolhendo o outro para dar sentido à vida.

CONCLUSÃO
A questão ambiental atual, e por questão ambiental entenda-se aqui não apenas aquilo que se refere ao ambiente natural, ou natureza, mas sim aquilo que se refere ao ambiente como espaço, como locus de convivência e realização humana, vem sendo debatida e pensada ao longo de muito tempo.
Contudo, a partir da segunda metade do século passado, tal preocupação ganhou corpo, face aos grandes impactos causados pelo homem ao planeta, escorados numa mudança de pensamento que, ao longo de séculos, retirou da natureza o seu caráter sagrado, orgânico, vivo.
O pensamento racional, a fé cega no progresso e na emancipação que a ciência da modernidade prometeu realizar, impulsionou o homem a explorar seu próprio planeta de forma irracional e insustentável, a ponto de comprometer grande parte dos recursos naturais que servem para a sua própria sobrevivência.
Perdeu o homem a alteridade, a visão do outro, a capacidade de colocar-se no lugar do outro, seja indivíduo ou natureza, o que o impeliu ao desrespeito total ao outro, causa de guerras e violência crescentes, além da deterioração progressiva do ambiente.
Hoje, falamos em crise. Crise ambiental, crise moral, crise espiritual, e, de fato, todas essas crises existem.
Contudo, todas essas crises têm uma raiz, uma fonte comum, que é a crise de paradigma civilizatório.
Abandonado pelo projeto da modernidade, que não se realizou, o homem tateia no escuro, em busca de algo novo, sem, contudo, dar-se conta de que o novo não pode vir do que lhe é externo, senão do que está dentro de si próprio, e dentro de si próprio pode e deve ser buscado.
De dentro de cada ser humano, dotado, como nenhum outro ser vivo do planeta, de capacidade reflexiva e de raciocínio, poderá surgir o novo, a melhoria das relações entre os homens, o respeito ao meio ambiente, de modo a garantir uma existência futura com qualidade.
É preciso, para isso, que o homem repense seu ethos planetário, seu modo de ser-no-mundo.
É fundamental, além de urgente, que o ser humano reencontre a alteridade, pratique a alteridade como comportamento ético, busque a alteridade, opte pela alteridade, sob pena de, em não o fazendo, vir a encontrar-se, num futuro não muito distante, apenas consigo mesmo, e com o monstro em que terá se transformado.

PRETEXTOS

A “GRILAGEM” INTERNACIONAL FEITA EM NOME DOS ÍNDIOS

Na Amazônia, os territórios não são conquistados no sentido militar clássico, mas pela neutralização de seu desenvolvimento socioeconômico e de seu povoamento, para, em uma fase posterior, serem eventualmente declarados como territórios sem "soberania efetiva".Foi o que aconteceu com a região do Pirara, a leste do estado de Roraima. Hoje, a área compõe o sul da Guiana, mas foi parte do território brasileiro até o início do século XX. A "Questão do Pirara" surgiu ainda no século XIX, quando a Inglaterra fomentou uma disputa fronteiriça com o Brasil, alegando que os índios que viviam na região reclamavam a proteção inglesa. O Brasil cedeu, e retirou do Pirara suas representações civis e o destacamento militar, reconhecendo provisoriamente a neutralidade do território indígena.Em 1842, no entanto, a Inglaterra colocou marcos fronteiriços na região, usurpando terras brasileiras para sua colônia, a Guiana. Finalmente, em 1904, o governo brasileiro aceitou o laudo arbitral da Itália, cujo parecer foi favorável à Inglaterra. O resultado da "grilagem" praticada sob o pretexto da proteção aos índios foi a perda de 19.630 km² do território nacional.Hoje, algo semelhante vem acontecendo com a área da Raposa-Serra do Sol, em Roraima. Em 2005, sob pressão de Ongs indigenistas patrocinadas com dinheiro internacional, o então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, assinou uma portaria autorizando e o presidente Lula decretou a retirada de toda a população não-índia desta região da extremidade norte de Roraima.Diante da resistência do governo estadual e dos agricultores da Raposa-Serra do Sol, que são contra a retirada, a Ong CIR (Conselho Indigenista de Roraima) encaminhou à ONU na primeira quinzena de janeiro deste ano um documento pedindo que "sejam adotadas medidas específicas para proteger a integridade das comunidades indígenas da Raposa-Serra do Sol e o seu direito à terra".Para quem conhece a história e o desfecho da "Questão do Pirara", como Nilder Costa, a legitimidade aparente destas reivindicações pode não acabar bem.Do ponto de vista geopolítico e histórico, a enorme pressão de fora para a criação da reserva indígena Raposa-Serra do Sol pode ser considerada uma espécie de continuação do caso Pirara, por conter os mesmos ingredientes e motivações. Instalada de fato a reserva, não tenho dúvidas que o processo passaria para a fase seguinte, que seria a obtenção da plena "autonomia" indígena sobre o território e sobre o sub-solo da reserva.Desinformação para despovoarPara o historiador Said Barbosa Dib, a visão anti-civilizatória que permeia os discursos indigenistas é um claro instrumento ideológico que procura passar a idéia de que se deve despovoar a Amazônia. Segundo Said, este interesse pela Amazônia ficou evidente e ampliou as ameaças à soberania nacional depois do Projeto Radam, que foi um processo de documentação do relevo brasileiro feito na década de 1970 com base em imagens de radar.Este interesse tornou-se agressivo com o advento dos satélites, que constataram as potencialidades da região, que hoje é considerada a última e mais rica fronteira econômica do planeta. Logo, a Amazônia virou assunto na imprensa internacional. Nos últimos anos a região está no noticiário dos jornais e televisões do mundo inteiro. Há muito, um noticiário falso e mal intencionado vem projetando no mundo uma imagem distorcida e irreal da Amazônia, onde viveriam homens que destroem a natureza, matam índios e ofendem o ecossistema da maior reserva biótica do mundo.A esta campanha de desinformação, diz Said, juntam-se entidades brasileiras quase sempre formadas com isenção fiscal concedida pelo governo e financiadas com dinheiro estrangeiro para falarem mal do Brasil.Uma campanha espúria cujo objetivo principal é claramente evitar o povoamento efetivo da Amazônia por brasileiros, deixando a região vazia, sem o incômodo de futuras resistências da sociedade civil brasileira às investidas estrangeiras.As fragilidades estão por toda parte. Nas duas universidades públicas de Roraima, um estado com problemas fronteiriços tão flamejantes, ainda não existe nenhum grupo de pesquisa especificamente voltado para o estudo desta questão.Quem tem contato um pouco mais profundo com Roraima relata que naquela região, muitas vezes, ainda se fala, de brincadeira, que "o Brasil" é mais desenvolvido do que lá. Mas a bandeira do estado não deixa dúvidas: o verde representando a mata; o amarelo, a riqueza mineral; o branco, a paz; o azul, o céu de Roraima. Qualquer semelhança não é mera coincidência. A diferença fica por conta de uma linha vermelha que atravessa a parte de baixo da bandeira. Representa a linha do Equador, que corta o sul do estado. A linha imaginária está ali demarcando o Brasil do hemisfério norte, mas Brasil.

PERMISSA VÊNIA

REALIDADES

domingo, 11 de julho de 2010

CNJ DIZ QUE AMPLIARÁ ACORDOS JUDICIAIS

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